PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS AGUA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

 

O autor sustenta, em suma, que sofre de cegueira que gera sua incapacidade total e permanente para o trabalho rural. Afirma que, ao contrário do entendimento do julgador monocrático, sua qualidade de segurado especial restou demonstrada nos autos, pois juntou documentos com índícios de provas que laborava no meio rural, que foram corroborados pela prova testemunhal. Assevera que o auxílio-doença independe de carência, pois se trata de doença que vem sofrendo agravamento. Alega que não há falar em perda de qualidade de segurado, já que a interrupção do pagamento das contribuições pelo segurado inválido não importa em perda de sua qualidade, vez que restou comprovado que deixou de trabalhar (e de contribuir) em razão da doença incapacitante que o acomete, sendo esta inclusive considerada doença grave, constante na relação de doenças que independe de carência do artigo 151 da Lei 8.213/91. Requer a reforma do julgado.

 

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos este Tribunal.

 

É o relatório. Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ. 

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, objetivando o autor a concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo em vista ser portador de cegueira irreversível do olho direito e estar incapacitado para o trabalho.

 

Em sentença, a Juíza a quo, por concluir que o autor, embora seja portador de moléstia irreversível, não está incapacitado para o trabalho, julgou improcedente o pedido. Os fundamentos da sentença para não acolher o pedido do autor restringem-se à questão da capacidade laborativa, tendo restado incontroversas a qualidade de segurado e a carência. Na sentença nada foi discorrido acerca destes dois últimos requisitos. Efetivamente a improcedência está embasada unicamente no fato da perícia técnica ter concluído pela capacidade laborativa do autor.

 

Contra tal decisão o autor interpôs a presente apelação, contestando os fundamentos da decisão que teria julgado improcedente o seu pedido porque não detinha mais a qualidade de segurado. Afirma o autor que sua condição de segurado especial foi comprovada nos autos por documentos e prova testemunhal, bem como que não há falar em perda da qualidade de segurado inválido que deixou de trabalhar e de contribuir em razão da doença incapacitante. Os argumentos apresentados pelo autor basearam-se apenas no requisito "qualidade de segurado especial".

 

Com efeito, de acordo com o princípio da dialeticidade, os fundamentos invocados nas razões recursais devem guardar pertinência com o que foi decidido no ato impugnado, devendo os arrazoados ser fundamentados com a exposição dos motivos de fato e de direito que justifiquem a reforma da decisão recorrida.

 

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, nos seus comentários ao art. 514, II, do Código de Processo Civil, assim se pronunciam:

 

No caso, portanto, resta flagrante a ausência de simetria entre os fundamentos da sentença e os argumentos apresentados na fase recursal. O teor do decisum não foi atacado, e sequer foi referido pelo apelante, não havendo sido demonstrado o equívoco da sentença. Dessa forma, o apelo não atende as determinações dos artigos 514, II, e 515 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de simetria entre os fundamentos da sentença e os argumentos da apelação. Ou seja, não foi devolvido ao tribunal pela apelação  o conhecimento da matéria impugnada, tampouco estabelecido um limite cognitivo para que o Tribunal possa atuar no âmbito recursal.

 

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

 

 

 

Nessa senda, o recurso não reúne condições para sua análise, pois ausente impugnação específica aos fundamentos da sentença.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 522, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO.