Apelação Cível Nº 5007473-75.2020.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001589-06.2018.8.16.0186/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOSIANE HUDSON DO NASCIMENTO
ADVOGADO: RAFAEL ANDRETTI MAZZUCO (OAB PR068571)
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por JOSIANE HUDSON DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Processado o feito, a ação foi julgada procedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, a partir de 22-12-2017, ou seja, DCB do benefício recebido anteriormente, bem como ao pagamento das parcelas vencidas. O réu foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitando o teor da Súmula nº 111 do STJ. Foi deferida a antecipação da tutela para implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Não se conformando, o INSS apela, requerendo que seja alterado o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício para a data da perícia judicial, ou seja, 10-1-2019. Afirma que a perícia judicial não constatou qualquer incapacidade laboral anterior à data de sua realização, haja vista que o perito judicial apenas considerou a existência de uma incapacidade atual, sem fixar a DII em momento pretérito. Requer a redução dos honorários advocatícios, para 05% (cinco por cento) das parcelas em atraso, e redução da condenação em arcar com as custas processuais para 50% do que for devido, passando o restante para a responsabilidade da parte apelada.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
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Apelação Cível Nº 5007473-75.2020.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001589-06.2018.8.16.0186/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOSIANE HUDSON DO NASCIMENTO
ADVOGADO: RAFAEL ANDRETTI MAZZUCO (OAB PR068571)
VOTO
DIREITO INTERTEMPORAL
Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.
MÉRITO
São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).
Em relação à qualidade de segurada e à carência, bem como a incapacidade inexiste controvérsia.
O INSS, em suas razões recursais, limita-se a pugnar pela alteração do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício para a data da perícia judicial, ou seja, 10-1-2019, pois quando efetivamente comprovado o quadro de incapacidade.
Considerando a perícia judicial (evento 30), realizada em 10-1-2019, está demonstrada a incapacidade laboral da autora, tendo em vista ser portadora de hipertensão portal idiopática, com varizes de esôfago tratadas com ligaduras elásticas e esplenomegalia volumosa em tratamento conservador.
Em relação ao termo inicial, o entendimento que vem sendo adotado é no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento/cessação do benefício na via administrativa, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data. No caso, o perito judicial, com base nos atestados médicos apresentados pela autora e no exame físico, concluiu que a sua incapacidade laborativa é atual, nos seguintes termos:
j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.
R: Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção
pericial justificam uma incapacidade laboral atual para sua atividade habitual de zeladora e para atividades em que exija esforços físicos intensos, porém considerando sua idade e apresentar boa escolaridade entendo que pode ser reabilitada para outras atividades como atividades administrativas, caixa, vendedora, etc.
A autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença entre 13-5-2015 e 22-12-2017. O Juízo monocrático fixou o termo inicial na DCB do benefício anterior, ou seja, 22-12-2017.
Em que pese os argumentos expendidos pelo ora recorrente, está comprovado que a autora permaneceu incapacitada após a cessação do seu benefício em dezembro de 2017. Vale ressaltar que ela é portadora de doença degenerativa e progressiva, não havendo elementos a indicar que ela tenha, por curto espaço de tempo, recuperado sua capacidade laboral. Ao contrário, todos os atestados médicos acostados, e emitidos a partir de outubro de 2017 são expressos quanto a sua incapacidade laboral e que a moléstia é a mesma. Dessa forma, deve ser mantida a DIB fixada pelo Juízo monocrático, pois naquela data já preenchia todos os requisitos necessários.
Por essa razão, entendo que deva ser concedido à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a contar da DCB (22-12-2017). Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.
TUTELA ANTECIPADA
Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O INSS pugna pela redução do percentual da verba honorária, fixado pelo Juízo monocrático em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, excluídas as parcelas vincendas.
Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF:
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.
Portanto, não merece provimento o apelo do INSS no ponto.
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária devida pela parte autora, elevando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF/4ª Região e Súmula 111 do STJ), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.
CUSTAS PROCESSUAIS
O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei nº 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).
CONCLUSÃO
a) Apelação do INSS: improvida, nos termos da fundamentação.
b) De ofício: confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e, de ofício, confirmar a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.
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ADVOGADO: RAFAEL ANDRETTI MAZZUCO (OAB PR068571)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. DATA DA DCB. TUTELA ESPECÍFICA.
1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).
2. Em relação ao termo inicial, o entendimento que vem sendo adotado é no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando da cessação do auxílio-doença na via administrativa, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data.
3. Concedida a antecipação de tutela, pois presentes os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência seja na forma do CPC/73 ou no CPC/15.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, confirmar a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 20 de abril de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/04/2021 A 20/04/2021
Apelação Cível Nº 5007473-75.2020.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOSIANE HUDSON DO NASCIMENTO
ADVOGADO: RAFAEL ANDRETTI MAZZUCO (OAB PR068571)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2021, às 00:00, a 20/04/2021, às 16:00, na sequência 674, disponibilizada no DE de 30/03/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA PELO MM. JUIZ A QUO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
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