PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA ATENDIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa ex officio, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de auxílio-doença e a sua conversao em aposentadoria por invalidez proposta por CREUSA PEREIRA DE BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, com DIB a partir da DER 12-02-2010, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, com DIB na data da sentença, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas, inclusive abono anual.  

 

Não se conformando, apela o INSS, alegando, em suma, que a autora não atende aos requisitos autorizadores para fins de concessao de beneficios por incapacidade. Diz que o laudo pericial foi claro ao concluir pela capacidade laborativa da autora. Sustenta, ademais, que, quanto à qualidade de segurada, as provas produzidas não convencem sobre o efetivo labor rural durante o período de carência, a saber, doze meses anteriores à data de início da incapacidade. Salienta que nao foi juntado nenhum documento contemporaneo ao periodo de carencia. Diz que, para fins de atualização monetária dos valores atrasados, deve ser aplicada a TR e os juros de mora de 0,5% ao mês a partir de 07/2009, de forma não capitalizada. Pugna pelo prequestionamento da materia.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, também por força do reexame necessário.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

O INSS reconheceu a qualidade de segurada da parte autora quando da concessão do benefício de auxílio-doença, em 2008, com DCB em 28-12-2009. Ademais, durante toda a instrucao processual em momento algum o INSS contestou sua qualidade de segurada ou mesmo o cumprimento de carencia. O pedido de beneficio por incapacidade reclamado nestes autos foi indeferido pelo INSS em fevereiro de 2010 (evento 1 OUT10), quando ainda estava no periodo de graca. Portanto, correto o julgado que reconheceu a qualidade de segurada da autora.

 

No mais, considerando o laudo pericial (eventos 71 e 91), a autora é portadora de "FIBROMIALGIA / TENDINOPATIA DE MSUPERIOR DIREITO E GONARTROSE (ARTROSE DE JOELHO)". Também sofre de obesidade, o que lhe dificulta o trabalho por muitas horas sentada. Concluiu o senhor perito judicial que "NO MOMENTO A PERICIANDA NÃO ESTA INCAPAZ AO TRABALHO. PODE SE ESTABELECER UMA REDUÇÃO DE 25%. PARCIAL E TEMPORÁRIA PELO OMBRO E DEFINITIVA PELA OSTEOARTROSE (DEGENERATIVA). ". Todavia, atestou a incapacidade total e definitiva (quanto à coluna e joelhos) e temporária (em relação aos ombros), para o exercício de sua atividade habitual - costureira. A respeito, como bem destacado pelo Juízo monocrático (evento 101), "... embora em alguns pontos da análise pericial tenha sido sustentada a ausência de incapacidade, de outro lado assinalou o perito a opção de que a incapacidade "hoje é parcial", sendo definitiva (sem prognóstico de recuperação) "quanto à coluna e joelhos - definitiva", e temporária (com prognóstico de recuperação) "quanto a ombros - temporária"(...)".

 

Com efeito, as conclusões do laudo pericial dão conta de que a autora, portadora de doenças degenerativas, possui um quadro incapacitante parcial e definitivo para o exercício de sua atividade habitual. Outrossim, a sua idade (57 anos), o baixo grau de escolaridade e a inviavel reabilitação para o exercício de outras funções, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde, afastam de imediato a concessão do benefício de auxílio-doença. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

 

Assim, demonstrado nos autos pela perícia oficial, em cotejo com o conjunto probatório, que a requerente é portadora de moléstia que o incapacita definitivamente para atividades laborativas, deve ser mantida a sentença que lhe concedeu o benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez.

 

 

Em relação ao termo inicial, evidenciado que a incapacidade laboral estava presente quando do requerimento administrativo (12-02-2010), mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício de auxílio-doença em tal data, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da sentença (02-12-2015). Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS (na proporção de 70%) no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF:

 

 

 

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

 

 

Apelação e remessa ex officio: improvidas, nos termos da fundamentação.

 

De ofício: determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e determinar a implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa ex officio.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 454, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO.