PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS ATENDIDOS. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à remessa ex officio, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez proposta por ARCÍLIA FORTUNATO DE MENEZES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Processado o feito, a ação foi julgada procedente, nos termos do artigo 269, I, do CPC,  para o fim de condenar o INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, desde a DII 01.09.2009, devendo a autarquia previdenciária calcular a respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época; b) pagar em favor da parte autora as diferenças apuradas desde então, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação, observado o item 2.2, e c) a pagar em favor do(a) advogado(a) da parte autora a verba honorária fixada em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, com os acréscimos antes mencionados. 

 

A parte autora apela, não se conformando com a parte da sentença que não lhe concedeu a aposentadoria por invalidez. Afirma que  possui histórico laboral voltado para atividades braçais, não havendo qualquer instrução ou qualificação específica para outras atividades. Entende que há muitas dificuldades para sua inclusão no mercado de trabalho, haja vista contar 57 anos de idade e possuir baixa escolaridade. Alega que atende os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez. Requer, diante do exposto, que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, frente à constatação de incapacidade total e definitiva, desde 01-09-2009, data do início da incapacidade.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual conheço da remessa oficial.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

Quanto à qualidade de segurada da parte autora e o cumprimento da carência não há controvérsia a respeito. Dessa forma, passo à análise do último requisito.

 

Em relação à incapacidade para o trabalho, no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada em 22-11-13 pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos no evento 7 OUT 8 e OUT9, conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidade: fibromialgia (CID M79.0); espondiloartrose de coluna cervical (CID M47); entesopatia múltiplas (CID M77.9), e síndrome do túnel do carpo, tratada (CID G56.0).

b) incapacidade: específica e permanente para as atividades de trabalho como "magarefe", seguindo apta para atividades genéricas de trabalho como, por exemplo, zeladora, doméstica ou porteira predial,

c) início da incapacidade: setembro de 2009.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia (22-11-2013):

 

a) idade: 56 anos;

b) profissão: magarefe (efetua corte e limpeza de carnes de equinos, com a retirada de gorduras, hematomas e cartilagens, nas dependências de câmaras frias);

c) comprovantes médicos acostados aos autos, conforme consta no evento 7 OUT1 e OUT2:

- atestados médicos;

- requisição de exames médicos;

- exames de imagem;

- laudos médicos, e

- prontuário médico.

 

As conclusões periciais dão conta de que a parte autora está acometida por enfermidades que a impedem de trabalhar na sua atividade habitual de magarefe. Segue apta para atividades genéricas (doméstica, porteira predial, zeladora, ...). 

 

O Juízo monocrático concluiu pela concessão do auxílio-doença até que seja a autora reabilitada profissionalmente para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência. Verifico, no entanto, que a ora recorrente está total e permanentemente incapacitada para qualquer trabalho, pois a vida inteira desempenhou atividades braçais, como servente, serviços gerais e na manipulação de alimentos em condições ambientais insalubres (evento 7 OUT1), não realizando outro serviço. Incabível, pois, exigir de uma pessoa perto dos 60 (sessenta) anos que vá exercer outra profissão, mormente quando não tem estudo suficiente.

 

Ressalto, ainda, que o perito foi claro ao afirmar que as alterações de coluna cervical levam a uma redução da capacidade de trabalho na ordem de 12 pontos em 100 possíveis (12%). Assim, impende-se concluir que a autora está total e definitivamente incapacitada para o trabalho, insuscetível de laborar em qualquer atividade que lhe garanta a subsistência.

 

É imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade (60 anos - nascida em 26-08-1957), a pouca instrução, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas completamente saudáveis. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

 

Por essa razão, entendo que deva ser mantido à parte autora o direito ao benefício de auxílio-doença desde a DII (01-09-2009), como sentenciado, mas, a partir da data do laudo pericial (22-11-2013), seja convertido em aposentadoria por invalidez. Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

Mantida a condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

 

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Apelação da parte autora: provida para determinar a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial (22-11-2013).

Remessa ex officio: improvida, nos termos da fundamentação.

De ofício: determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à remessa ex officio, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 456, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA EX OFFICIO, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.