PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE...

4. Em relação ao termo inicial, o entendimento que vem sendo adotado é no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo/da cessação do benefício pela autarquia previdenciária, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data. Hipótese em que, considerando que na data do requerimento administrativo/cessação do benefício o autor não reunia os requisitos para a concessão do benefício, resta mantida a sentença que fixou o termo inicial na data da citação do INSS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, bem como confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por VALENTIM DE ASSIS SOBRINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença com a subsequente conversão em aposentadoria por invalidez.

 

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a ação, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o réu a implementar o benefício de auxílio-doença em favor do autor, desde a data da citação do INSS (23-10-2014), e a efetuar o pagamento das parcelas vencidas. Ainda, condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada até a sentença, consoante Súmulas 76 deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS implante o benefício em 20 (vinte) dias.

 

O INSS, não se conformando, apela. Em suas razões, alega que o requerimento administrativo formulado pela parte autora foi indeferido em razão de não haver incapacidade laborativa. Destaca que se a incapacidade ocorreu em momento posterior aquele do requerimento administrativo, consoante laudo apresentado pelo Perito Judicial, não há falar em ônus de uma condenação judicial com efeitos pretéritos. Entende, diante disso, que resta caracterizada a falta de interesse de agir do autor, consubstanciada na ausência de requerimento administrativo contemporâneo à incapacidade, além da ausência de pedido nesta lide neste sentido. Afirma que uma vez que não comprovada a existência de incapacidade quando do indeferidmento (2009), o pedido deve ser julgado improcedente. Aduz que a sentença, ao conceder o benefício sem pedido correspondente, se revela extra petita, merecendo ser anulada.  Por fim, eventualmente, em caso de manutenção da concessão, requer a reforma da sentença com relação à condenação de ressarcimento de honorários periciais, haja vista que não deu causa ao ajuizamento da demanda, pois sequer foi submetida a nova apreciação administrativa em data próxima à da incapacidade afirmada pelo Sr. Perito Judicial. 

 

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, razão pela qual a considero feita.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

A qualidade de segurado do autor e a carência são matérias incontroversas.

 

Quanto à incapacidade laborativa, no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 8-5-2015 pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos, conforme descrito a seguir (evento 42):

 

a) enfermidades: CID-10: M 54.5, Lombalgia Crônica;

b) incapacidade: total e temporária;

c) data do início da incapacidade: 17-10-2014,

d) outras informações pertinentes: as doenças são passíveis de tratamento medicamentoso com anti-inflamatório, relaxante muscular e analgésico, associado a sessões de fisioterapia, sendo indicado o procedimento cirúrgico apenas em último caso.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia: a) idade: 59 anos; b) profissão: pecuarista leiteiro; c) escolaridade: 4ª série do 1º grau, e d) laudos de RX, RNM e laudo médico.

 

Pelo que se depreende do laudo judicial, a parte autora está acometida por patologia que o incapacita total e definitivamente para o trabalho habitual, sendo destacado que a doença, embora degenerativa, é passível de tratamento medicamentoso e fisioterápico. Está demonstrada a fragilidade do estado de saúde do segurado, havendo menção expressa quanto à dificuldade para desempenhar sua atividade habitual. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

 

Por essa razão, reformo a sentença a fim de conceder, de imediato, o benefício de aposentadoria por invalidez. 

 

 

O INSS alega falta de interesse de agir, porquanto a parte não teria efetuado o requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, após o início da incapacidade. 

 

No caso, o autor requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença em 15-7-2009, o qual foi indeferido pelo INSS em razão de não ter constatado a incapacidade alegada.

 

Na perícia judicial, a incapacidade laboral foi reconhecida, a partir de 17-10-2014, data que realizou exame de Raio X da coluna cervical. Destaca-se, a propósito, que se trata de doença degenerativa, e o processo evolutivo de piora é gradativo.

 

Ademais, o cancelamento ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa.

 

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

 

Em relação ao termo inicial, o entendimento que vem sendo adotado é no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data. Todavia, a perícia judicial concluiu que a incapacidade laborativa do autor remonta a 17-10-2014, como já referido. Dessa forma, considerando que na data do requerimento administrativo o segurado não reunia os requisitos para a concessão do benefício, resta mantida a sentença que fixou o termo inicial da concessão do benefício por incapacidade na data da citação do INSS, ou seja, 23-10-2014.

 

Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.

 

 

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 dias.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ e Súmula 76 deste Tribunal:

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96). 

 

Quanto aos honorários periciais, vencido, o INSS deve arcar integralmente com o pagamento, no caso, reembolsando o valor devido à Seção Judiciária do Paraná.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Apelação do INSS e remessa ex officio: não acolhidas.

 

De ofício: determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela anteriormente deferida pelo Juízo a quo.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, bem como confirmar a tutela anteriormente deferida pelo Juízo a quo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 624, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA EX OFFICIO, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947, BEM COMO CONFIRMAR A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO.