PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS ATENDIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL. CORREÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à apelação do autor e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez proposta por NERI DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, no período de 27-5-2014 a 24-9-2015, bem como a  efetuar o pagamento dos valores referentes às prestações atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária, aplicando-se o IGP-DI (art. 10 da Lei nº 9.711/98) e, a partir de abril de 2006, o INPC, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condenou o INSS aoa pagamento integral dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. Determinou que a base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4).

 

O autor apela, pugnando pela reforma parcial da sentença, a fim de que lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez. Alega que é portador de neurocisticercose, doença que acarreta quadro grave de surtos epiléticos constantes. Assevera que desde 2014 vem fazendo tratamento, porém a doença é incurável e irreversível. Afirma que tal é a gravidade que, em laudos periciais confeccionados por peritos do próprio INSS, em 16-7-2014 e 4-11-2014, consignaram a sua incapacidade laborativa, tendo em vista a profissão de motorista exercida e o quadro de saúde apresentado. Aduz que o juiz não está adstrito ao laudo judicial para proferir sua decisão, possuindo livre arbítrio para emitir juízo de valor acerca das provas produzidas nos autos. Refere, ainda, que  se encontra impossibilitado para o retorno ao seu trabalho, tendo em vista nova determinação de cancelamento da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Entende, diante disso, que é imperativa a concessão da aposentadoria por invalidez, tendo em vista ser portador de problema crônico de saúde que lhe põe em risco de acidentes envolvendo terceiros. Requer o prequestionamento da matéria. 

 

O INSS apela, insurgindo-se unicamente contra o índice de correção monetária adotado pelo Juízo a quo. Pugna pela aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Foram apresentadas contrarrazões apenas ao recurso do INSS, vindo os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

 

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio desimples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

 

Logo, não se trata dehipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

 

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

 

São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Em relação à qualidade de segurado e à carência, inexiste controvérsia, razão pela qual passo ao exame da questão referente à incapacidade.

 

Considerando o laudo pericial (evento 35), o perito judicial concluiu pela incapacidade do autor apenas no período entre 27-5-2014 e 24-9-2015, atestando a capacidade do autor no momento da perícia, realizada em 22-4-2016.

 

O autor entende que faz jus à aposentadoria por invalidez, pois não tem mais condições de retornar ao trabalho, destacando que é portador de neurocisticercose, doença que acarreta quadro grave de surtos epiléticos constantes, bem como que, desde 2014, vem fazendo tratamento, porém sem exito, haja vista tratar-se de doença incurável e irreversível. 

 

Na hipótese em análise, as conclusões periciais, o prontuário médico do autor e os demais elementos acostados aos autos, demonstram a fragilidade do estado de saúde do segurado, havendo menção expressa quanto à sua incapacidade parcial e temporária para o labor habitual em momentos de crise, circunstâncias que evidenciam a necessidade do autor receber o benefício de auxílio-doença. De acordo com os atestados médicos acostados com a inicial (evento 1 ATESTMED9), observa-se que entre agosto de 2014 e maio de 2015, o autor, com o tratamento, apresentou melhora em seu quadro, sendo-lhe permitido, inclusive, a dirigir veículos com carteira B e C. O exame de aptidão física realizado pelo DETRAN - PR, em 16-7-2014 (evento 1 ATESTMED11), que o considerou inapto temporariamente (6 meses), se deu justamente no mesmo período considerado por seu médico como incapaz e sem condições de dirigir (5-8-2014).

 

Neste sentido:

 

 

Ademais, a justificativa e a conclusão pericial deixam certo que o autor tem sua doença controlada, que está em tratamento e que está apto para o trabalho. Outrossim, como bem salientado pelo Juízo monocrático (evento 52), "...Realizada a perícia médica com neurologista em 22/04/2016, com laudo no evento 32, ficou constatado que o autor esteve incapacitado temporariamente no período de 27/05/2014 a 24/09/2015.". 

 

Transcrevo, a próposito, trecho do laudo judicial (evento 35):

 

 

Portanto, julgo que não há que considerar um segurado como total e permanentemente incapacitado para todo e qualquer serviço quando a perícia demonstra a possibilidade de sua recuperação após tratamento adequado e quando afirma não haver sequela incapacitante definitiva. Vale registrar que o atestado acostado com as razões de apelação foi fornecido 2 meses após a realização da perícia judicial, não se prestando, por si só, a embasar conclusão diversa neste momento.

 

Verifica-se, pois, a incapacidade parcial e temporária do autor, tal como sentenciado.

 

Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

 

O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. 

 

Vale destacar, ademais, que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova.

 

O conjunto probatório, portanto, formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial não apontam a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, sendo suficientes para o estabelecimento de um juízo de certeza sobre a incapacidade temporária do autor nos termos fixados na sentença.

 

Por essa razão, correta a sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença.

 

 

Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 

 

 

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária elevando-a para 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC. 

 

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

a) Apelação do INSS: improvida nos termos da fundamentação.

 

b) Apelação do Autor: improvida nos termos da fundamentação

 

c) De ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947. 

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à apelação do autor e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 483, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À APELAÇÃO DO AUTOR E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947.