PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS ATENDIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL. TERMO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à apelação do autor e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por JOÃO CARLOS DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, desde a cessação administrativa (14-5-2014), bem como ao pagamento das parcelas vencidas. Condenou as partes, na proporção de 50% para cada, ante a sucumbência recíproca, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 

 

O autor apela, pugnando pela reforma parcial da sentença, a fim de que lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez. Alega que  o perito judicial concluiu por sua incapacidade laborativa para desempenhar as atividades que vinha exercendo. Ressalta que está afastado do trabalho faz mais de 11 anos, tendo recebido auxílio-doença entre 11-7-2005 e 08-1-2009 e 29-9-2010 e 14-5-2014, e ainda possui baixo nível de escolaridade e sempre desenvolveu serviços braçais. Aduz que a doença persiste há anos e conforme atestado pelo médico perito está em fase de progressão e agravamento, restando evidenciada que a cura é pouco provável no caso em apreço. Entende, diante disso, que é imperativa a concessão da aposentadoria por invalidez. Por fim, pugna também pela reforma da  sentença para afastar a aplicação do índice de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da pela Lei 11.960/2009, determinado que os valores atrasados sejam corrigidos pelo INPC. Requer sejam majorados os honorários advocatícios para o percentual de 10% sobre o valor da condenação.

 

Não se conformando, apela o INSS.

 

Sustenta, em suma, que a parte autora não satisfazia os requisitos ensejadores à concessão do benefício por incapacidade. Alega que não restou comprovada a incapacidade laborativa do autor, tendo sido atestada apenas a incapacidade parcial apenas para a atividade de auxiliar de fundição. Destaca que por meio de análise ao sistema CNIS, o requerente exerceu a atividade de auxiliar de fundição, na empresa "WHB FUNDIÇÃO S/A", somente até 07/2005, sendo que, após essa data, filiou-se ao RGPS como segurado especial no ano de 2007 e, posteriormente, como contribuinte individual pelo período de 09/2013 a 08/2016. Ressalta, ainda, que o autor possui cadastro como empresário de um Bar/Comércio de venda de bebidas desde 09/2013. Refere, outrossim, que a inscrição do autor como empresário coincide com o período de início dos recolhimentos na categoria de contribuinte individual, o que faz presumir que estava trabalhando como comerciante nesse período. Diz que  há prova de que o autor estava trabalhando no período posterior a cessação administrativa, ocorrida em 14-5-2014, haja vista que no CNIS há registro de contribuições de 2013 a 02/2015, diante disso, contesta o fato da sentença não ter determinado o desconto de tais remunerações do total dos atrasados devido à parte autora. Salienta que a obtenção de remuneração e o exercício de atividade laborativa são incompatíveis com os benefícios previdenciários por incapacidade, na medida em que o benefício deve substituir a renda do trabalhador e não duplicá- la. Pugna pela reforma integral do julgado.

 

Foram apresentadas contrarrazões apenas ao recurso do INSS, vindo os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

 

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio desimples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

 

Logo, não se trata dehipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

 

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

 

São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Em relação à qualidade de segurado e à carência, inexiste controvérsia, razão pela qual passo ao exame da questão referente à incapacidade.

 

Considerando o laudo pericial (evento 35), o perito judicial concluiu pela incapacidade parcial e temporária do autor para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garanta a subsistência, por ser portador de lombalgia crônica e traumatismo interno no joelho esquerdo, necessitando de tratamento cirúrgico e medicamentoso.

 

O autor entende que faz jus à aposentadoria por invalidez, pois não tem mais condições de retornar ao trabalho, destacando que que está afastado do trabalho faz mais de 11 anos, tendo recebido auxílio-doença entre 11-7-2005 e 08-1-2009 e 29-9-2010 e 14-5-2014, e ainda possui baixo nível de escolaridade e sempre desenvolveu serviços braçais. Aduz que a doença persiste há anos e conforme atestado pelo médico perito está em fase de progressão e agravamento, restando evidenciada que a cura é pouco provável no caso em apreço.

 

O INSS, por sua vez, alega que não restou comprovada a incapacidade laborativa do autor, tendo sido atestada apenas a incapacidade parcial apenas para a atividade de auxiliar de fundição. Destaca que por meio de análise ao sistema CNIS, o requerente exerceu a atividade de auxiliar de fundição, na empresa "WHB FUNDIÇÃO S/A", somente até 07/2005, sendo que, após essa data, filiou-se ao RGPS como segurado especial no ano de 2007 e, posteriormente, como contribuinte individual pelo período de 09/2013 a 08/2016. Ressalta, ainda, que o autor possui cadastro como empresário de um Bar/Comércio de venda de bebidas desde 09/2013. 

 

Na hipótese em análise, as conclusões periciais, o prontuário médico do autor e os demais elementos acostados aos autos, demonstram a fragilidade do estado de saúde do segurado, havendo menção expressa quanto à sua incapacidade parcial e temporária para o labor habitual, suscetível de recuperação,  circunstâncias que evidenciam a necessidade do autor receber o benefício de auxílio-doença.

 

Neste sentido:

 

 

Portanto, julgo que não há que considerar um segurado como total e permanentemente incapacitado para todo e qualquer serviço quando a perícia demonstra a possibilidade de sua recuperação após tratamento adequado e quando afirma não haver sequela incapacitante definitiva.

 

Verifica-se, pois, a incapacidade parcial e temporária do autor, tal como sentenciado.

 

Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

 

O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. 

 

Vale destacar, ademais, que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova.

 

Quanto à alegação do INSS, no sentido de que o autor não exerce mais a atividade para a qual está incapacitado, pois possui cadastro como empresário de um Bar/Comércio de venda de bebidas desde 09/2013, vale dizer que não afasta o seu direito ao auxílio-doença, pois o perito afirmou, ao responder ao quesito XII.b. formulado pelo INSS, que o autor, temporariamente, está incapacitado para as atividades que exijam esforço físico, como levantar peso e realizar movimentos repetitivos, ou para as atividades que lhe garanta a subsistência.

 

O conjunto probatório, portanto, formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial não apontam a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, sendo suficientes para o estabelecimento de um juízo de certeza sobre a incapacidade temporária do autor nos termos fixados na sentença.

 

Por essa razão, correta a sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença.

 

 

 

Quanto ao termo inicial, o entendimento que vem sendo adotado é no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do pedido do benefício previdenciário/cessação do benefício, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício em tal data. No caso dos autos, o perito judicial concluiu que a incapacidade do autor restou comprovada desde 2005. Esta conclusão é ratificada pelo fato de que o autor recebeu auxílio-doença por mais de um período: entre 11-7-2005 e 08-1-2009 e 29-9-2010 e 14-5-2014. Portanto, não há razão para alterar a sentença que fixou o termo inicial na data da cessação do benefício na via administrativa, ou seja, em 14-5-2014.

 

Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

 

 

 

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 1-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 

 

 

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária devida às partes em partes iguais, elevando-a de 10% para 20% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC. 

 

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

a) Apelação do INSS: improvida nos termos da fundamentação.

 

b) Apelação do Autor: improvida nos termos da fundamentação

 

De ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e  determinada a implantação do benefício. 

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à apelação do autor e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, bem como determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 486, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À APELAÇÃO DO AUTOR E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947, BEM COMO DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.