PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHADOR RURAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez proposta por WILMAR FRANCISCO KAIBERS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, no valor a ser calculado de acordo com os artigos 33 e 61 da Lei n. 8.213/1991, a contar da DER até recuperação ou reabilitação, a ser averiguada em 6 meses e se acaso o beneficiário estiver em tratamento específico, sob pena de revogação do benefício, e condenar o requerido ao pagamento das prestações vencidas. 

 

Não se conformando, apela o autor, sustentando, em síntese, a perícia judicial concluiu pela sua incapacidade total para todo e qualquer trabalho, decorrente de progressão de doença degenerativa, ocorrida no ano de 2012 e permanente, não sendo possível reabilitar o autor para o exercício de outra atividade laboral. Destaca que incapacidade "temporária" referida pelo perito diz respeito ao atual quadro grave de saúde, entendendo que com o tratamento adequado pode alcançar apenas a melhora de sua saúde, mas não servindo efetivamente para sua reabilitação para qualquer atividade laboral. Requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como a majoração da verba honorária. 

 

O INSS também apela, alegando que o autor não comprovou a condição de segurado especial, vez que durante o período de carência do benefício, não apresentou início de prova material da alegada atividade rural. 

 

Com contrarrazões apenas ao recurso do INSS, vieram os autos a esta Corte, também por força do reexame necessário.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurado do autor e 2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais.

 

Quanto à demonstração da prática campesina, deduz-se do artigo 106 que os elementos elencados nos seus incisos I e III, uma vez em nome do interessado e alusivos ao período que se deseja comprovar, sempre lembrando que é admitida a descontinuidade do labor, constituem prova plena do aludido trabalho. Ausentes tais premissas, bem assim tendo sido juntados os demais documentos mencionados naquele dispositivo, cujo rol não é taxativo, poderá configurar-se um início de prova material, na medida em que se reportarem à parte do referido lapso temporal, ainda que estejam em nome de terceiros, vinculados de alguma forma à parte autora, hipótese esta em que a ouvida de testemunhas será indispensável à ampliação da eficácia probatória, em atenção à exegese que promana da súmula 149 do STJ. Ademais, para o trabalhador rural é desnecessário o recolhimento de contribuições (artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91), valendo, para efeito de carência, o tempo de serviço efetivamente exercido no meio campesino.

 

No caso em tela, para a comprovação da qualidade de segurado especial, o autor acostou aos autos cópia dos seguintes documentos (evento 1 OUT3 e OUT5):

 

- sua certidão de casamento, em que o autor está qualificado como AGRICULTOR;

- escritura pública de compra e venda de imóvel rural, em que consta o autor como comprador, lavrada em março de 1994;

- notas fiscais de compra de produtos rurais - leite in natura -, em nome do autor, emitidas nos anos de 2010, 2011, e março de 2012;

- notas fiscais de produtor rural, em nome do autor, emitidas em 2010, 2011 e 2012. 

 

Com efeito, pelo que se depreende da documentação acostada, há início de prova material a demonstrar o labor rural pelo autor, em regime de economia familiar. 

 

Vale ressaltar que o STJ e este Tribunal já firmaram entendimento de que os documentos civis tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4, AC Nº 0002853-52.2013.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, , D.E. 10/11/2016; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008).

 

Assim, conclui-se, em síntese, que para o reconhecimento do laborrural permite-se: a) o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e robusta (AgInt no REsp 1570030/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017); b) o reconhecimento de documentos em nome de terceiros (parentes que compõem o grupo familiar), como início de prova material, e c) que os documentos tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor, valham como início de prova material.

 

No que diz respeito à prova testemunhal, verifico que não foi realizada audiência de instrução e julgamento, embora a parte autora tenha manifestado interesse na produção de todos os meios de prova permitidos. O INSS, por sua vez, em sua contestação, deixou de contestar a qualidade de segurado do autor, por entender que para a análise de tal condição seria necessário primeiro apurar a questão da capacidade laborativa, por meio de prova pericial. O Juízo monocrático (evento 1 OUT12, fl. 99), após a contestação, saneou o feito e deu por controvertida apenas a matéria relativa à incapacidade laborativa do autor. Quanto a esta decisão, todavia, não houve recurso do INSS, razão pela qual o julgador, ao proferir sentença, reafirmou serem incontroversas as questões relativas à qualidade de segurado e à carência. Dessa forma, não há falar em ausência da qualidade de segurado especial, até porque, ainda que não produzida a prova testemunhal, logrou o autor a comprovar tal condição. 

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 11-08-2015 pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos, conforme descrito a seguir (evento 15):

 

a) enfermidade: asteoartrose de ambas as articulações sacro ilíacas, ateromatose de aorta, alterações degenerativas, com osteofitos nos corpos vertebrais, em tratamento de quadro depressivo (CID 10 54.5, F 32.1);

b) incapacidade: total e temporária;

c) início da incapacidade: 2012

d) outras informações pertinentes: há possibilidade de tratamento especializado.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 58 anos;

b) profissão: agricultor;

c) escolaridade: 3ª série do ensino fundamental;

d) juntada de atestados médicos, fichas de atendimento de saúde e laudos de exames de imagem (evento 1 OUT5).

 

As conclusões periciais dão conta de que o autor, desde o ano de 2012, estava incapacitado para o trabalho rural, sendo que o tratamento especializado que deve o autor realizar tem por objetivo melhorar o seu estado de saúde, não sendo o caso, todavia, para recuperá-lo para retomar suas atividades habituais. 

 

É imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade (hoje conta 60 anos), a pouca instrução, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas completamente saudáveis. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

 

Por essa razão, entendo que deva ser deferido ao autor o direito ao benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (6-3-2012), e, a partir da data do laudo pericial (11-8-2015), seja convertido em aposentadoria por invalidez. Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, ou por este Tribunal em agravo de instrumento, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 dias.

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS, na sua integralidade no caso, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF:

 

 

 

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

 

 

 a) apelação do INSS e remessa ex officio: improvidas, nos termos da fundamentação;

b) recurso adesivo da parte autora: provido em parte para determinar a conversão do auxílio-doença concedido na sentença para aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial (11-8-2015), bem como para majorar a verba honorária;

 

b) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmada a tutela antecipada anteriormente deferida.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 510, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA EX OFFICIO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA.