PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO...

1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar Do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por Maria Tereza Marostica Magri em face do INSS, para condenar o réu a conceder à autora o benefício do auxílio-doença. Foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS que, de imediato (prazo de 30 dias), estabeleça o benefício concedido à autora.

A autarquia federal alega, em suma, que a autora não possui a qualidade a de segurada desde o ano de 1990. Afirma que o último vínculo empregatício da autora iniciou-se em maio de 1986 e foi encerrado em 01/1989. Refere que o trabalho informal, sem qualquer contribuição à autarquia previdenciária, impede a concessão de benefício previdenciário. Pugna pela reforma do julgado.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Considerando o laudo pericial (fls. 56-62), está demonstrada a incapacidade parcial e permanente da autora para o exercício de sua atividade habitual, a de costureira, pois portadora de sequela resultante de procedimento cirúrgico para erradicação de neoplasia mamária denominada linfedema persistente de membro superior direito, levando ao comprometimento grave da função do membro atingido (percentual de 75% de perda total da função).

Em sua apelação, o INSS não se insurge contra a condição incapacitante da autora, mas apenas quanto à ausência de qualidade de segurada.

Analisando o conjunto das provas apresentadas, entendo não haver dúvida de que a autora é portadora de sequela incapacitante para suas atividades habituais. Todavia, examinando o CNIS da autora (fl. 26), verifico que manteve um único vínculo de emprego, com a empresa Shyatsu Confecções de Roupas Ltda., no período de 01/05/1986 a 31/01/1989. A partir de 13/06/1988 iniciou tratamento de câncer de mama, com mastectomia radical da mama direita por carcinoma ductal. A dispensa do trabalho se deu em função do encerramento das atividades da empresa. Ao perito judicial (fl. 56) relatou que "...Não se afastou previdenciariamente, pois na retirada dos pontos pediram para que não trabalhasse, fazia bicos em casa, mas desde 2007 não consegue mais exercer atividades laborativas.". Dos laudos médicos, verifica-se que a patologia CA de mama foi curada, persistindo a sequela de linfedema. Os atestados médicos juntados pela autora, datados do ano de 2010, limitam-se a discorrer acerca da patologia e de atestar a sua incapacidade laborativa. Não há documentos, todavia, a demonstrar o desenrolar de um quadro incapacitante desde a retirada da mama. Tampouco que a autora tenha recebido, ao longo dos anos, o benefício de auxílio-doença. Ao contrário, em que pese tenha sido acometida de neoplasia mamária, realizado a mastectomia e tratamentos de quimioterapia, o que se percebe é que até o ano de 2007, de maneira informal, desempenhou sua atividade de costureira.

Dessa forma, embora a autora esteja, atualmente, incapacitada para o trabalho, quando foi em busca do benefício, no ano de 2007, não apresentava mais a qualidade de segurada da Previdência Social.

Efetivamente, se considerarmos que a incapacidade laboral teve início no ano de 2007 e se manteve, ininterruptamente, até atualmente, a autora já havia perdido a qualidade de segurada, pois a última contribuição previdenciária recolhida foi em 1989.

Por essa razão, entendo que deva ser reformada a sentença, pois não tem direito a parte autora ao benefício do auxílio-doença, já que, na data em que postulou o benefício perante a autarquia previdenciária, não detinha mais a condição de segurada. Outrossim, comprovado que a autora continuou trabalhando como costureira, fazendo bicos, informalmente, sem ter efetuado as contribuições ao RGPS, não é aplicável qualquer das hipóteses de prorrogação de tal prazo previstas nos §§ 1º e 2º desse artigo.

Portanto, merece provimento o recurso do INSS, para o fim de julgar improcedente a ação, revogando a tutela antecipada e condenando a parte autora ao pagamento das custas, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, esses de R$ 937,00, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão de ser beneficiária da AJG.

Ainda, quanto aos valores recebidos pela parte autora por força de antecipação de tutela deferida no curso da ação, por se tratar de verba alimentar, decorrentes de decisão judicial e recebidos de boa-fé, não serão passíveis de devolução.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 173, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.