PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REINGRESSO. DOENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada por SOFIA CHERPINSKI RIBEIRO em face do INSS, em que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, com base no artigo 269, I, do CPC.

A recorrente alega, em suma, que à época do requerimento administrativo, em 07-12-2010, ostentava a o requisito da qualidade de segurada pelo disposto no artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Afirma que laborou de 01-01-1995 a 15-05-1997 na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã. Salienta que na data da DER já havia recolhido seis contribuições e readquirido a qualidade de segurada. Sustenta, ademais, que o requisito da incapacidade encontra-se satisfatoriamente demonstrado conforme a conclusão do laudo pericial judicial e complementação. Pugna pela reforma do julgado.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

 DIREITO INTERTEMPORAL

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

Considerando o laudo pericial (fls. 50-3), está demonstrada a incapacidade parcial definitiva da autora para a sua atividade habitual - o trabalho rural -, em razão de ser portadora de doenças degenerativas - lombalgia ciática à esquerda (CID 10), escoliose lombar (M54.4), osteófito marginal (M41) e degeneração L5 (M25.7). Concluiu o senhor perito judicial que o início da incapacidade laboral da autora se deu no ano de 2010 (fl. 60).

 

Logo, pelo quadro incapacitante da autora, no momento, faz jus ao benefício de auxílio-doença. Todavia, há necessidade de se averiguar os se preenchidos os demais requisitos à concessão. Na via administrativa, pelo que se depreende dos documentos acostados, o indeferimento do benefício de auxílio-doença ocorreu em virtude da autora não possuir mais a qualidade de segurada.

 

Analisando o conjunto das provas apresentadas, entendo não haver dúvida de que a autora é portador de sequela incapacitante para suas atividades habituais. Examinando o seu CNIS (fl. 55), verifico que manteve vínculo empregatício com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã, entre 01-01-1995 e 15-05-1997, e como contribuinte individual há comprovação de recolhimentos à Previdência entre 06-2010 e 11-2010 (seis contribuições). O benefício de auxílio-doença foi requerido em 07-12-2010 (fl. 35).

 

Com efeito, o seu último vínculo empregatício finalizou em 15-05-1997 e, acrescentando-se o período de graça de 12 meses, previsto no artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91, verifica-se que manteve sua qualidade de segurada somente até 14-05-1998.

 

Consoante determina o § 4º do artigo 15 da LPBS, decorrido o período de graça, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. No caso, a carência para a concessão do auxílio-doença é o recolhimento de 12 contribuições. Portanto, a partir da nova filiação, seriam devidas quatro contribuições para que a autora recuperasse a qualidade de segurada, e pudesse aproveitar os recolhimentos anteriores, a fim de completar a carência exigida, o que foi atendido.

 

Em se tratando de contribuinte individual, para o cômputo do período de carência serão consideradas apenas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores (artigo 27, inciso II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999).

 

A autora filiou-se novamente, na condição de contribuinte individual, e efetuou o recolhimento de seis contribuições, sem atraso, realizando as contribuições de acordo com o disposto no artigo 27, inciso II, do Plano de Benefícios, sendo, portanto, viável o cômputo das contribuições anteriores ao reingresso para fins de carência.

 

Todavia, conforme perícia judicial realizada, a data do início da incapacidade foi fixada em 2010. A autora requereu o benefício de auxílio-doença na via administrativa em 07-12-2010. Portanto, quando voltou a contribuir para a Previdência Social já estava incapaz.

 

Desse modo, tratando-se de auxílio-doença, cuja concessão depende do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo, 25, inciso I, da Lei 8.213/91), e tendo a autora, quando da nova filiação, incapacidade preexistente, entendo que os requisitos para a concessão do benefício não foram preenchidos.

 

Assim, não comprovando a autora a carência mínima exigida para a concessão do benefício ora pleiteado, deve ser mantida a sentença.

 

 

 

Por essa razão, entendo que deva ser mantida a sentença, pois não tem direito a parte autora ao benefício do auxílio-doença, já que, na data em que postulou o benefício perante a autarquia previdenciária, estava incapaz e não detinha mais a condição de segurada.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 336, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.