PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CARÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL...

- São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e, de ofício, diferir o cálculo dos juros e correção monetária par a execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada por NELI TEREZA BLOCK em face do INSS, em que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

A autora alega, em suma, que está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Sustenta que comprovou de forma suficiente a sua condição de trabalhadora rural. Entende que não há impedimento para que um pai realize um contrato de arrendamento com a filha. Acrescenta, outrossim, que o fato de explorar um apequena parte do solo arrendado não lhe tira a condição de mulher camponesa. Salienta que para explorar a área total arrendada teria que dispor de recursos financeiros, o que lhe é inviável. Diz que a variação na produção de milho se deve às intempéries ocorridas na região no período entre 2000 e 2010. Afirma que a produção é compatível para a área produzida por uma só pessoa. Pugna pelo restabelecimento do benefício de AJG, bem como pelo afastamento da pena de multa aplicada. Requer seja reformada integralmente a sentença.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A Juíza monocrática julgou improcedente a ação, sob o argumento de que as provas produzidas acerca da qualidade de segurada especial da autora são frágeis para fundamentar sua pretensão, bem como que os elementos existentes não demonstram o exercício da atividade rural pelo período equivalente à carência. Ainda, condenou a autora ao pagamento de multa no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 18, § 2º, do CPC, por entender que houve violação aos preceitos contidos nos incisos II e III do art. 17 do CPC. Também, indeferiu o pedido de justiça gratuita, anteriormente concedido.

De início, relativamente à qualidade de segurada, ao contrário das conclusões da sentença monocrática, tenho as provas acostadas pela autora demonstram, de forma inequívoca, que ela exerce a atividade rural.

Para a comprovação da qualidade de segurada especial, a parte autora acostou aos autos cópia dos seguintes documentos:

- Certidão de casamento em que o seu marido está qualificado como agricultor;

- Contrato de Parceria Rural firmado com seu pai, Jannyr Domingos Gava, em 08/07/2005, pelo prazo de 10 anos (fls. 10/11);

- Notas Fiscais de Produtor, em nome da autora, emitidas em 06/07/2006, 24/07/2007, 29/07/2008, dando conta da venda de milho (fls. 12, 14 e 17), e

-Notas fiscais de compra de insumos agrícolas, cujo destinatário é a autora, emitidas em 06/07/2008, 25/06/2007 e 07/02/2008 (fls. 13, 15 e 16).

No que diz respeito à prova testemunhal, verifico que não foi realizada audiência de instrução e julgamento, embora a parte autora tenha manifestado interesse na produção de todos os meios de prova permitidos.

Com efeito, para fins de reconhecimento de tempo de serviço rural, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar. A insuficiência da prova testemunhal, em face da sua fragilidade e precariedade, ficou consagrada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça e também no art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, a qual é flexibilizada apenas para os trabalhadores rurais bóias-frias.

Destaca-se, a propósito, que o STJ e este Tribunal já firmaram entendimento de que os documentos civis tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4, AC Nº 0002853-52.2013.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, , D.E. 10/11/2016; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008). 

Ocorre que, no caso vertente, apesar da inexistência de prova testemunhal, a qualidade de segurado da autora restou incontroversa, haja vista que toda a documentação acostada está em nome da própria requerente.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Considerando o laudo pericial (fls. 137/41), está demonstrada a incapacidade parcial e definitiva da autora para o trabalho rural, pois portadora de moléstia descrita pelo CID M 16.9 (Coxartrose no quadril esquerdo não especificada). Concluiu o senhor perito que o autor "...Coxartrose não especificada, incapacitam parcial e definitivamente a autora ao labor, perda funcional em grau médio (30%), comparada a pessoa totalmente capaz para a mesma atividade.".

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora:

a - idade: 59 anos (a completar 60 anos em 06/08/2017).

b - profissão: agricultora, e

c - portadora de sequela de paralisia infantil em joelho esquerdo e sofrendo queda com lesões em quadril esquerdo.

Com efeito, as conclusões do laudo pericial dão conta de que a parte autora possui um quadro incapacitante para o exercício de atividade rural. Portanto, neste momento, faz ela jus ao benefício de auxílio-doença.

Em relação ao termo inicial, esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data.

Todavia, no caso, de acordo com as conclusões do perito judicial, DII somente é possível ser fixada a partir da data da realização da perícia, ou seja, 19/08/2014 (fl. 138). O perito assim referiu: Saliento que avaliação pericial para quadros de artrose de quadril deve levar em conta essencialmente o exame clínico, considrando especialmente o grau de mobilidade e complementado pelo RX de bacia realizado em 13/08/2014, concluo que a DII somente é possível fixar a partir da perícia hoje realizada.

Diante desse quadro, reconheço o direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio-doença desde 19/08/2014 (data da perícia judicial).

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF:

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

O art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e, de ofício, diferir o cálculo dos juros e correção monetária par a execução, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 312, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DIFERIR O CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PAR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.