PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de concessão de benefício de auxílio-doença cumulado com o benefício de aposentadoria por invalidez ajuizada por SILVIO OLENCHUK em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Sustenta o autor, inicialmente, que teve seu direito de defesa cerceado, pois indeferido o pedido de realização de nova perícia com especialista diverso. No mais, alega que é portador de episódio depressivo e atrofia do testículo, enfermidades que o tornam incapaz para desempenhar suas atividades laborativas. Assevera que o laudo judicial que embasou a sentença de improcedência encontra-se em dissonância com os documentos médicos juntados aos autos, haja vista que o 'expert' concluiu por sua capacidade para a atividade de lavrador. Pugna pela reforma do julgado, a fim de que seja anulada a sentença e determinada a realização de nova perícia, ou que lhe seja concedido benefício de auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

Nesta instância, foi determinada a conversão do feito em diligência,  para que fosse promovida, pelo Juízo de origem, a realização de novo laudo pericial por especialista em psiquiatria.

 

Cumprida a diligência, retornaram os autos para julgamento.

 

É o relatório. Peço dia.

DIREITO INTERTEMPORAL 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

Relativamente à qualidade de segurado do autor e ao cumprimento da carência de 12 contribuições mensais: inexiste controvérsia a respeito.

 

Quanto à incapacidade para o trabalho, no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado, em 15-05-2015 (evento 87), pelo perito médico judicial, que concluiu ser o autor portador de Episódio Depressivo (F32) e Atrofia do Testículo (N50), estando apto ao desempenho de suas atividades laborativas habituais. Com base neste laudo, o Juízo monocrático julgou improcedente a ação. O autor interpôs recurso de apelação, vindo os autos a este Tribunal. Consoante os termos do relatório, nesta instância, foi determinada a conversão do feito em diligência, para que fosse promovida, pelo Juízo de origem, a realização de novo laudo pericial por especialista em psiquiatria (evento 123), tendo em vista a clara referência, no laudo anterior, ao estado depressivo do segurado.

 

Os autos baixaram e foi realizada nova perícia, com médico especialista em psiquiatria, cujo laudo técnico apresentou as seguintes conclusões (evento 176):

 

a) enfermidade: depressão moderada CID F32.1 e traumatismo testicular com atrofia CID E39.1;

b) incapacidade: existente; 

c) grau da incapacidade: no aspecto psiquiátrico é parcial, e no urológico, não há como quantificar, mas para esforços físicos, parcial;

d) prognóstico da incapacidade: temporária em relação às limitações atuais - psiquiátricas;

 

e) início da incapacidade: abril de 2007, incapacidade pelo traumatisco, e a incapacidade pela depressão é superveniente;

f) outras informações pertinentes: A depressão tem caráter incapacitante, "retirando as forças" do paciente, impossibilitando seu trabalho. De outro modo, as dores confirmadas pelo Urologista e relatadas pelo requerente também devem ser consideradas como incapacitantes. Sob o aspecto psiquiátrico há possibilidade de recuperação e sob o aspecto urológico há necessidade de avaliação especializada. Está incapacitado para o exercício de sua atividade profissional habitual, mas não para outras atividades capazes de lhe proporcionar sustento.

 

As conclusões periciais dão conta de que o autor, no momento da perícia judicial, estava incapacitado temporariamente para o trabalho, com possibilidade de recuperação no aspecto psiquiátrico.

 

Com efeito, em que pese o autor alegar que está evidenciada a sua incapacidade definitiva para o trabalho, a indicação psiquiátrica é que ele tem chance de recuperação, após o tratamento indicado, o que é perfeitamente possível. Quanto ao aspecto urológico, há necessidade de uma avaliação especializada. É certo que o autor não está inválido, podendo retornar ao trabalho para seu sustento, e também é certo que não está capaz para o trabalho que exerce - atividade rural -, devendo ser reabilitado. Considerando a idade e o grau de escolaridade do autor, a realização de tratamento psiquiátrico, a reavaliação com médico urologista, a possibilidade de recuperação, não há como descartar a chance de reabilitação para o exercício de uma atividade laborativa mais leve.

 

Na hipótese em análise, os elementos dos autos demonstram a fragilidade do estado de saúde do segurado, havendo menção expressa quanto à sua incapacidade parcial e temporária para o trabalho, circunstância que evidencia a necessidade do autor receber o benefício de auxílio-doença.

 

Neste sentido:

 

 

Por essa razão, faz jus o autor ao benefício de auxílio-doença, afastada, por ora, a concessão da aposentadoria por invalidez, diante da ausência de incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho.

 

 

Em relação ao termo inicial, o entendimento que vem sendo adotado é no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data.

 

Diante desse quadro, reconheço o direito do autor à concessão do benefício de auxílio-doença desde 01-08-2007 (evento 1 OUT6).

 

 

Quanto à prescrição, o parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo prescricional de 05 anos para as parcelas devidas pela Previdência Social, alcançando as diferenças apuradas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da causa. No entanto, o fundo de direito em questões previdenciárias é imprescritível, a teor do art. 103 da Lei nº 8.213/91, assim como também o era na época que a ela antecedeu. A interrupção da prescrição ocorre com a citação, mas retroage à data da propositura da ação (artigo 240, § 1º, CPC/15) (artigo 219, § 1º, CPC/73).

 

No caso dos autos, tendo em vista que a ação em debate foi protocolada no Juízo Estadual em 26-09-2013 e a parte autora postula efeitos financeiros desde 01-08-2007 (data do requerimento na via administrativa), há parcelas prescritas anteriores a 26-09-2008.

 

 

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de o autor já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25-03-2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25-03-2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF:

 

 

 

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

 

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Concludentemente, acolho em parte o recurso de apelação do autor para reconhecer-lhe o direito ao benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, observadas as parcelas prescritas anteriores a setembro de 2008, ficando diferida para a fase da execução/cumprimento de sentença a definição quanto à forma de aplicação da correção monetária e dos juros de mora.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 437, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.