PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. QUALIDADE DE SEGURADO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ajuizada por VALQUÍRIA SALETE SCHMITZ DE MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Sustenta a autora, em síntese, que a prova documental apresentada é perfeitamente idônea à comprovação do efetivo exercício na atividade rural durante todo o período de carência. Assevera que o início de prova material não precisa corresponder a todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. Alega que sua incapacidade laborativa é incontroversa, restando comprovado, inclusive, não ser possível sua reabilitação. Pugna pela reforma do julgado, a fim de que lhe seja concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, desde a data do início da incapacidade fixada na perícia médica (20-03-2011), sucessivamente, auxílio-doença ou auxílio-acidente. 

 

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Quanto ao auxílio-acidente, a Lei nº 8.213/91 estabelece que:

 

 

As sequelas, portanto, devem ser decorrentes de acidente de qualquer natureza, ou seja, decorrente de qualquer ação exógena ao segurado, jamais por causa de doença advinda do próprio organismo de maneira degenerativa, ação endógena. É necessário, apenas, que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza.

 

No mesmo sentido foi a definição do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1109595, representativo de controvérsia, assim ementado:

 

 

 

A Juíza monocrática julgou improcedente a ação, por não ter constatado a qualidade de segurado da autora no momento que se deu a incapacidade para o trabalho.

 

De início, relativamente à qualidade de segurada, ao contrário das conclusões da sentença monocrática, tenho que as provas acostadas pela autora, com o intuito de compor o início de prova material necessário e corroborar as afirmações feitas na inicial, demonstram, de forma inequívoca, que ela exerceu a atividade rural por muitos anos, inclusive no período que antecedeu o pedido de benefício por incapacidade na via administrativa.

 

Quanto à demonstração da prática campesina, deduz-se do artigo 106 que os elementos elencados nos seus incisos I e III, uma vez em nome do interessado e alusivos ao período que se deseja comprovar, sempre lembrando que é admitida a descontinuidade do labor, constituem prova plena do aludido trabalho. Ausentes tais premissas, bem assim tendo sido juntados os demais documentos mencionados naquele dispositivo, cujo rol não é taxativo, poderá configurar-se um início de prova material, na medida em que se reportarem à parte do referido lapso temporal, ainda que estejam em nome de terceiros, vinculados de alguma forma à parte autora, hipótese esta em que a ouvida de testemunhas será indispensável à ampliação da eficácia probatória, em atenção à exegese que promana da súmula 149 do STJ. Ademais, para o trabalhador rural é desnecessário o recolhimento de contribuições (artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91), valendo, para efeito de carência, o tempo de serviço efetivamente exercido no meio campesino.

 

No caso em tela, para a comprovação da qualidade de segurada especial, a autora acostou aos autos cópia dos seguintes documentos:

 

- sua certidão de casamento, em que tanto ela quanto o marido estão qualificados como AGRICULTORES (evento 1 OUT4, fl. 12);

- escritura pública de Projeto de Assentamento Vitória da União do Paraná, em que constam como proprietários a autora e seu marido, Manoel Rodrigues de Moura, lavrada em 19-08-2010, e escritura pública de compra e venda do mesmo imóvel, lavrada em 04-01-2011), em que a autora e seu marido constam como transmitentes (evento 1 OUT5);

- escritura pública de compra e venda de imóvel rural, lavrada em 18-10-2011), em que consta como compradores a autora e seu marido (evento 1 OUT5, fl. 19);

- notas fiscais de compra de produtos rurais, em nome do marido da autora, emitidas nos anos de 2007, 2008, 2010;

- notas fiscais de produtor rural, em nome da autora e de seu marido, emtidas em 2009, 2010, 2011, e

- extratos da DATAPREV acerca dos salários maternidades recebidos pela autora, na condição de trabalhadora rural, nos anos de 1995 e 1997. 

 

Com efeito, pelo que se depreende da documentação acostada, há início de prova material a demonstrar o labor rural pela autora, em regime de economia familiar, até a data do pedido do benefício por incapacidade na via administrativa ( 20-03-2011). 

 

Vale ressaltar que o STJ e este Tribunal já firmaram entendimento de que os documentos civis tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4, AC Nº 0002853-52.2013.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, , D.E. 10/11/2016; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008).

 

Assim, conclui-se, em síntese, que para o reconhecimento do labor rural permite-se: a) o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e robusta (AgInt no REsp 1570030/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017); b) o reconhecimento de documentos em nome de terceiros (parentes que compõem o grupo familiar), como início de prova material, e c) que os documentos tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor, valham como início de prova material.

 

Na hipótese em tela, o início de prova material foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas (evento 17), sendo uníssonos os relatos do desempenho de atividades campesinas por ela, juntamente com seu marido, até o momento em que foi acometida de moléstia incapacitante em decorrência de um acidente automobilístico. 

 

Quanto à incapacidade laborativa, não há controvérsias. Considerando o laudo pericial (evento 1 OUT16), está demonstrada a incapacidade total e temporária da autora para o trabalho rural, pois portadora de traumatiscomo de estruturas múltiplas do joelho esquerdo (CID 10 S83.7). Concluiu o senhor perito que a incapacidade da autora é total e temporária para o trabalho rural, pois pode ser reversível com tratamento cirúrgico, o qual aguarda ser chamada.

 

Com efeito, as conclusões do laudo pericial dão conta de que a autora possui um quadro incapacitante total e temporário para o exercício de atividade rural, mas com chances de reversão, fazendo, jus, portanto, à concessão do auxílio-doença. De imediato, diante da possibilidade de recuperação da capacidade laborativa, após procedimento cirúrgico, resta afastada a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

 

 

Em relação ao termo inicial, o entendimento que vem sendo adotado é no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data, no caso, 29-03-2011. Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.

 

 

Quanto à prescrição, o parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo prescricional de 05 anos para as parcelas devidas pela Previdência Social, alcançando as diferenças apuradas antes do qüinqüênio precedente ao ajuizamento da causa. No entanto, o fundo de direito em questões previdenciárias é imprescritível, a teor do art. 103 da Lei nº 8.213/91, assim como também o era na época que a ela antecedeu. A interrupção da prescrição ocorre com a citação, mas retroage à data da propositura da ação (artigo 240, § 1º, CPC/15) (artigo 219, § 1º, CPC/73).

 

No caso dos autos, tendo em vista que a ação em debate foi protocolada no Juízo Estadual em 29-03-2012 e a parte autora postula efeitos financeiros desde 2011 (data do requerimento na via administrativa), inexistem parcelas prescritas.

 

 

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF:

 

 

 

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

 

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Concludentemente, acolho a apelação da autora para reconhecer-lhe o direito ao benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo e, de ofício, determino a implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 458, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.