PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PARCIAL E DEFINITIVA. DOENÇA DEGENERATIVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa ex officio, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juízo a quo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez proposta por FABIANO DE QUADROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, a contar de 19-05-2014. Considerando a sucumbência recíproca de ambas as partes, mas não em igual proporção, condenou a parte autora ao pagamento de 30% e o INSS ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 3º, CPC, observada a Súmula 306 do STJ quanto à compensação dos honorários. Suspensa a exigibilidade em relação ao autor, em razão de estar ao abrigo da AJG.

 

O autor apela, alegando estar incorreta a fixação do termo inicial na data do último requerimento administrativo, uma vez que a sua incapacidade é desde a data do primeiro requerimento administrativo em 02-09-2010. Afirma que o fato da ação anterior ter sido extinta pela desistência, nada impede que busque pela concessão do benefício desde a data do primeiro requerimento, pois não se discutiu o mérito no referido feito. Salienta que era de conhecimento da Autarquia que os seus problemas de Coxartrose já existiam no primeiro requerimento, datado de 02/09/2010. Diz que o laudo do próprio INSS comprova a existência de tais problemas desde 21-10-2010. Pugna, no ponto, pela reforma da sentença.

 

Também apela o INSS, sustentando, em suma, que a preexistência do mal incapacitante ao preenchimento da carência ou mesmo do ingresso ou reingresso na condição de segurado é fato impeditivo do direito do autor. Aduz que, de acordo com o laudo pericial, o apelado apresenta incapacidade parcial decorrente de acidente doméstico ocorrido quando possuía 16 (dezesseis) anos de idade. Ressalta que no ano de 1991, quando ocorreu o acidente, o autor não exercia atividade profissional. Assevera, outrossim, que o quadro de incapacidade parcial não o impediu de contribuir como CI nos anos de 2003 a 2004 e de 2011 a 2014, muito menos de ter mantido vínculo empregatí- cio com empresa familiar no período de 02/01/2010 a 17/05/2010. 

 

Com contrarrazões apenas ao recurso do INSS, vieram os autos a esta Corte, também por força do reexame necessário.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurado do autor e 2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais: inexiste controvérsia a respeito.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 01-07-2015 pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos, conforme descrito a seguir (evento 29):

 

a) enfermidade: coxartrose (M16);

b) incapacidade: parcial e permanente,

c) outras informações pertinentes: em relação à atividade habitual: parcial (50%) e permanente. Incapacidade em relação a atividades em geral: parcial (25%) e permanente. É possível a readaptação do autor. A incapacidade sobreveio por motivo de agravamento da doença.

 

Embora a doença do autor tenha iniciado na adolescência (16 anos), prevê o art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio-doença ao portador de moléstia existente antes da filiação ao regime, quando a incapacidade sobrevier em função da progressão ou agravamento da doença. Senão, vejamos:

 

 

No mesmo sentido é a orientação expressa no art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91, no que tange à aposentadoria por invalidez.

 

Na hipótese, o laudo pericial do juízo concluiu no sentido de que o segurado é portador de coxartrose, sendo parcial (50%) e definitivamente incapaz para o seu trabalho habitual, bem como parcial (25%) e permanentemente para outras atividades, e que a doença é decorrente de acidente doméstico ocorrido quando o autor tinha 16 anos.

 

Entretanto, não há falar em incapacidade preexistente ao ingresso no RGPS, pois resta evidente que, apesar de suas dificuldades, conseguiu trabalhar nos anos de 2003 a 2004 e de 2011 a 2014, e manteve vínculo empregatício com empresa familiar no período de 02-01-2010 a 17-05-2010 (evento 15 OUT3, OUT4) do que se conclui que sua incapacidade laborativa decorreu do agravamento de sua enfermidade.

 

Trata-se, assim, de aplicação do art. 42, § 2º, da LBPS.

 

Assim, demonstrado nos autos pela perícia oficial, em cotejo com o conjunto probatório, que o requerente é portador de moléstia que o incapacita parcial e definitivamente para a sua atividade habitual, mas com chance de reabilitação para outro labor, dever ser mantida a sentença que lhe concedeu o benefício de auxílio-doença.

 

 

Em relação ao termo inicial, evidenciado que a incapacidade laboral estava presente quando do requerimento administrativo, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data.

 

O autor pugna pela concessão do benefício a partir do primeiro requerimento administrativo, em 02-09-2010. O perito judicial afirmou que não é possível fixar com segurança que a incapacidade do autor é desde a data do primeiro requerimento administrativo. Disse, também, que não há como firmar ao certo a data do início da incapacidade. Outrossim, a perícia realizada pela autarquia em 21-10-2010, concluiu que o autor apresentava um quadro residual estável e não incapacitante para o trabalho.

 

Assim, correta a sentença que reconheceu o direito do autor ao benefício de auxílio-doença desde 19-05-2014, data do último requerimento administrativo. Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

Foi reconhecida a sucumbência recíproca na proporção de 30% para o autor - suspensa a exigibilidade por estar ao abrigo da AJG - e 70% para o INSS. Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF:

 

 

 

O INSS deve responder pelas custas a que foi condenado, na proporção de 70%, e o autor na proporção de 30%. Em relação ao INSS, vale referir que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

 

 

 

Apelações e remessa ex officio: improvidas, nos termos da fundamentação.

 De ofício: determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juízo a quo.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações e à remessa ex officio, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juízo a quo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 459, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA EX OFFICIO, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA PELO MM. JUÍZO A QUO.