PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL. TEMPORÁRIA. CARÊNCIA. TERMO I...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa ex officio, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez proposta por LAURO JOSÉ DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Processado o feito, a ação foi julgada procedente para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, a contar de 11-06-2008 (data em que deixou de receber o benefício) até 31-12-2011 (data em que começou apresentar melhoras, bem como ao pagamento dos abonos anuais, tudo acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de mora. O INSS foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais).

Não se conformando, apela o autor, sustentando, em síntese, que embora a perícia médica tenha concluído pela inexistência de incapacidade no momento do exame médico, confirmou a presença de restrições específicas ao trabalho habitual. Entende que havendo restrições ao exercício do labor habitual, resta evidente a ocorrência da incapacidade parcial. Afirma que se apresenta doença incurável, de caráter degenerativo, com restrições laborais específicas, não há falar em capacidade laborativa. Destaca que dos quatro laudos periciais realizados, apenas um atestou sua capacidade laborativa, devendo prevalecer a conclusão mais favorável ao segurado. Postula a reforma da sentença para que: a) seja restabelecido o auxílio-doença desde sua DCB (11-06-2008), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da primeira pericial judicial; b) alternativamente, seja restabelecido o auxílio-doença, desde sua DCB, mantendo-o vigente por, no mínimo, dois anos após o trânsito em julgado da decisão, quando o segurado deverá ser submetido a novo exame, e c) ainda, o restabelecimento do auxílio-doença, desde a DCB (11-06-2008) até 29-09-2012.

O INSS também apela, alegando que não há falar em incapacidade laborativa, na medida em que seu perito informou que o autor está capacitado para realizar outras atividades mais leves. Diz que o termo inicial do benefício deve ser aquele em que o segurado teria comprovado a incapacidade.

Com contrarrazões a ambos os recursos, vieram os autos a esta Corte, também por força do reexame necessário.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 475 do CPC, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

1) qualidade de segurado do autor e 2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais: inexiste controvérsia a respeito.

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 04-11-2013 pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos, conforme descrito a seguir (fls. 132-147):

a) enfermidade: patologia degenerativa da coluna cervical e lombar (espondilose), com comprometimento de discos intervertebrais;

b) incapacidade: não há constatação de incapacidade, havendo restrição para realização de certas atividades que possam trazer piora/agravamento do quadro que se encontra controlado e estabilizado desde 2012;

c) outras informações pertinentes: fez tratamento que o capacitou para retornar as suas atividades laborativas, estando, no momento da perícia, trabalhando na construção de cercas em fazendas. A atividade rural não lhe traz dores, aparecendo estas em situações específicas, como quando necessita estar agachado ou sentado, e para levantar pesos acima de 12 kg. No momento do exame não foi identificada limitação ou evidências de compressão radicular, cervical ou lombar.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

a) idade: 57 anos;

b) profissão: lavrador;

c) alfabetizado,

d) juntada de atestados médicos e laudos de exames de imagem (fls. 28-49).

As conclusões periciais dão conta de que o autor, no momento da perícia judicial, não estava incapacitado para o trabalho rural. Para o perito, o quadro estava estabilizado e controlado, sendo salientado que o autor, inclusive, estava desempenhando atividades no meio rural, como a construção de cercas em fazendas.

Com efeito, em que pese o autor alegar que os outros exames periciais, feitos por peritos do Juízo, tenham concluído por sua incapacidade, vale destacar que foram realizados antes de 2012, mais precisamente em 01-03-2011 (fl. 97), 01-04-2011 (fl. 120) e 08-05-2012 (fl.122). No laudo judicial (fls. 132-147), realizado em 04-11-2013, o perito confirmou as conclusões dos outros exames periciais ao afirmar que "O autor apresenta quadro radiológico de espondiloartrose cervical e lombar, que trouxeram incapacidade laborativa para o mesmo no ano de 2008 com melhora do quadro a partir de 2012, podendo retornar a suas atividades,(...)" (fls. 141-142). Todavia, na data da última perícia, encontrava-se o autor capacitado para suas atividades habituais, ainda que com leves restrições.

Por essa razão, correta a sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença entre a data em que cessado o auxílio-doença indevidamente e a data em que apresentou melhoras. Ainda, considerando que o autor não está incapacitado total e definitivamente para o trabalho, não há falar em concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Em relação ao termo inicial, evidenciado que a incapacidade laboral estava presente quando cessado indevidamente o benefício, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data, assim como o termo final deve ser fixado quando demonstrada a melhora no quadro incapacitante.

Assim, correta a sentença que reconheceu o direito do autor ao auxílio-doença entre o período de 11-06-2008 (data em que cessado o auxílio-doença) e 31-12-2011 (data em que apresentou melhoras). Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

Assim, merece reforma a sentença no ponto, para afastar os critérios de juros e correção monetária nela estabelecidos.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF:

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

Diante do exposto, não merecem acolhimento as apelações da parte autora e do INSS. Entretanto, acolho em parte a remessa oficial tão somente para afastar os critérios de juros e correção monetária nela estabelecidos, diferindo para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do autor e à apelação do INSS e de dar parcial provimento à remessa ex officio.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 333, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E À APELAÇÃO DO INSS E DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA EX OFFICIO.