PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5001341-07.2017.4.04.9999

3. Restando comprovado que a doença incapacitante é anterior ao ingresso da parte autora no RGPS, é indevida a concessão do benefício postulado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por IRACY VIRNEL DE MORAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.

 

Instruído o feito, sobreveio sentença de improcedência do pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC. A autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por estar ao abrigo da AJG.

 

Não se conformando, apela a autora.

 

Sustenta, em síntese,  que a doença ou lesão de que a segurada já era portadora ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia (§ 2º, do art. 42). Afirma que pelos documentos e laudo pericial, resta evidenciado o agravamento de seu quadro clínico, com o advento do tumor cerebral, doença correlata com o câncer de mama, iniciada há muito tempo atrás, sendo certo que a prova demonstra, satisfatoriamente, que a apelante, não mais consegue exercer sua atividade laborativa, que garante a sua subsistência. Refere que a doença agravou-se após a sua filiação ao RGPS, não havendo falar, portanto, em preexistência da incapacidade. Requer a reforma da sentença, a fim de que lhe seja concedido o benefício aposentadoria por invalidez, desde a cessação do auxílio doença, ou alternativamente, o restabelecimento do auxilio-doença desde o requerimento administrativo. Pugna, outrossim, pela antecipação da tutela jurisdicional.

 

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Peço dia.   

DIREITO INTERTEMPORAL 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

 

Considerando o laudo pericial (evento 61), a autora é portadora de  Osteoporose (CID M81), DPOC (CID J44), Mastectomia por câncer de mama (CID C50), ITU de repetição (CID N39) e Varizes em membros inferiores (CID I83) e Tumor cerebral (CID C 71). Quanto ao início da incapacidade laborativa, afirmou o perito, ao responder ao quesito 12 do requerido, que:

 

 

É certo que, na forma do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91, a lei previdenciária não veda a concessão de benefício por incapacidade ao segurado que se filiar portador da doença cujo agravamento ou progressão que implique a ele incapacidade se der após seu ingresso ao RGPS.

 

O ponto controvertido da lide, portanto, reside na identificação do momento em que iniciada a incapacidade da requerente, uma vez que esteve incapacitada por duas ocasiões.

 

Com efeito, pelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a autora foi diagnosticada com câncer de mama em 2006. Em decorrência deste câncer, a autora ficou incapacitada omniprofissional até fevereiro de 2011. O ingresso ao RGPS ocorreu em julho de 2008 (evento 17 PET1). A incapacidade definitiva da autora, consoante a conclusão do perito judicial, teve início em julho de 2014, pois diagnosticado tumor cerebral de possível origem metastática do tumor primário de mama. Independente de se dar a incapacidade definitiva da autora por metastase do tumor primário de mama, fato é que em 2008, quando ingressou no RGPS, ela já estava doente e incapacitada.

 

Portanto, a conclusão a que seja chega é que a requerente somente ingressou no RGPS quando já estava em estágio bem avançado da doença, com plena ciência do seu quadro mórbido, com o intuito único de obter benefício previdenciário. E essa circunstância, diante do caráter contributivo da Previdência Social (Constituição Federal, art. 201, caput), constitui óbice à concessão da benesse postulada, nos termos dos artigos 42, parágrafo 2º, e 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, sendo que, a meu ver, entendimento em sentido contrário desestimularia, por completo, a manutenção do vínculo com o RGPS.

 

Reitera-se que não há dúvidas de que houve agravamento da situação clínica da autora em razão da enfermidade da qual atualmente é portadora, cujo início dos sintomas remontaria ao ano de 2006, consoante relato dado ao perito do juízo. Mas, quando passou a contribuir à Previdência Social, em 2008, já não possuía condições para desempenhar qualquer atividade laborativa.

 

Nesse mesmo sentido:

 

 

 

Considerando a disposição contida no § 11º do artigo 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em mais 5%, totalizando 15%, suspensa a exigibilidade por estar a autora ao abrigo da AJG.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Por tais razões, entendo que não merece provimento o recurso da parte autora.  

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 496, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.