PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5004511-84.2017.4.04.9999

3. Restando comprovado que a doença incapacitante é anterior ao ingresso da parte autora no RGPS, é indevida a concessão do benefício postulado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por MARIA LOPES SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.

 

Instruído o feito, sobreveio sentença de improcedência do pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC. A autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), suspensa a exigibilidade por estar ao abrigo da AJG.

 

Não se conformando, apela a autora.

 

Sustenta, em síntese,  que apesar de ter sintomas da doença em 2009, somente em 2013 é que procurou o INSS para requerer o seu beneficio. Afirma que não entrou com o pedido em 2009, data do início da doença, porque estava capacitada para suas atividades, e que somente em 2013 é que ficou incapaz e procurou a autarquia previdenciária em busca do beneficio por incapacidade. Requer a reforma da sentença, a fim de que lhe seja concedido o benefício por incapacidade.

 

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Peço dia.   

DIREITO INTERTEMPORAL 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

 

Considerando o laudo pericial (evento 61), a autora é portadora de  bronquiectasias (CID J47) e Bronquite crônica severa (CID J42), estando incapacitada total e permanentemente para o trabalho. Quanto ao início da incapacidade laborativa, afirmou o perito, ao responder ao quesito 3 do requerido, que "...A paciente iniciou com sintomas e sinais de incapacidade desde o ano de 2009, que pode ser comprovado através de radiografias de tórax que pude visualizar, que já estavam bastante alteradas, e através do histórico de sintomas da paciente, que condizem com a cronologia de tais exames.".

 

É certo que, na forma do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91, a lei previdenciária não veda a concessão de benefício por incapacidade ao segurado que se filiar portador da doença cujo agravamento ou progressão que implique a ele incapacidade se der após seu ingresso ao RGPS.

 

O ponto controvertido da lide, portanto, reside na identificação do momento em que iniciada a incapacidade da requerente. É que consta nos autos, com data de 10-2-2009,  atestado médico indicando ser a autora portadora de distúrbio ventilatório misto moderado associado à bronquiesctasias de lobo médio e lobo inferior esquerdo, com quadro de limitação física diária em acompanhamento ambulatorial com plano de ressecção cirúrgica após melhora clínica (evento 16 CONT5 - fl.19). 

 

Os sinais de incapacidade laborativa da autora, consoante a conclusão do perito judicial, iniciaram-se no ano de 2009. Neste mesmo ano, a autora, no mês de setembro, inscreveu-se no RGPS e iniciou os recolhimentos, na condição de segurada facultativa baixa renda.

 

Portanto, a conclusão a que seja chega é que a requerente somente ingressou no RGPS quando já estava em estágio bem avançado da doença, com plena ciência do seu quadro de incapacidade, com o intuito único de obter benefício previdenciário. Antes dos recolhimentos comprovados, na condição de segurada facultativa, outrossim, não há notícia de que a autora tenha trabalhado ou mesmo contribuído com a previdência por outra condição.  Dessa forma, considerando tais circunstâncias, diante do caráter contributivo da Previdência Social (Constituição Federal, art. 201, caput), constitui óbice à concessão da benesse postulada, nos termos dos artigos 42, parágrafo 2º, e 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, sendo que, a meu ver, entendimento em sentido contrário desestimularia, por completo, a manutenção do vínculo com o RGPS.

 

Reitera-se que não há dúvidas de que houve agravamento da situação clínica da autora em razão da enfermidade da qual atualmente é portadora, cujo início dos sintomas e sinais de incapacida remontaria ao ano de 2009, consoante as conclusões do perito do juízo. Mas, quando passou a contribuir à Previdência Social, em setembro de 2009, já não possuía condições para desempenhar qualquer atividade laborativa.

 

Nesse mesmo sentido:

 

 

 

Considerando a disposição contida no § 11º do artigo 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em mais R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), suspensa a exigibilidade por estar a autora ao abrigo da AJG.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Por tais razões, entendo que não merece provimento o recurso da parte autora.  

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 461, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.