PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. AGRAVAMENTO. TRF4. 0003279-64.2013.4.04.9999...

3. Inobstante a dificuldade inerente quanto à definição de marcos temporais vinculados às enfermidades psiquiátricas, no caso dos autos, o conjunto probatório consistente em laudos emitidos pela médica particular do autor, por perito do INSS e, também, pelo perito designado pelo juízo a quo, permite identificar a preexistência da incapacidade.

4. Restando comprovado que a doença incapacitante é anterior ao ingresso do autor no RGPS, é indevida a concessão do benefício postulado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença desde a DER (07/05/2002), indeferido porque a doença seria preexistente à filiação, a ser convertido em aposentadoria por invalidez se constatada a incapacidade total e definitiva.

Designado o perito judicial, o INSS requereu a dispensa da prova pericial, já que a incapacidade é incontroversa e o indeferimento se deu pela preexistência da doença.

Intimada, a parte autora ratificou o pleito de prova pericial e testemunhal, alegando que a solução do litígio se dá pela fixação do início da incapacidade laboral a ser obtida pela perícia médica judicial.

Sobreveio sentença julgando a ação improcedente, porque "a doença é preexistente à filiação, tendo sido interditado judicialmente em 20/03/2004." Condenou a parte autora em custas e honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade do pagamento por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Da sentença apelou a parte autora, postulando sua reforma integral. Preliminarmente arguiu a nulidade do processo por cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de oitiva da médica que atendeu o segurado aos 18 anos de idade e de perícia médica judicial, sustentando que a incapacidade que o impede de trabalhar decorreu do agravamento da doença, ocorrido após a filiação, a ser comprovado pela prova médico-pericial. No mérito, alegou, em síntese, que é portador de esquizofrenia e que o agravamento da doença lhe impede de trabalhar. Requereu a reforma da sentença nos termos da inicial ou, alternativamente, a anulação da sentença a fim de ser produzida a prova pericial requerida.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

Manifestou-se o MPF pelo provimento do recurso, a fim de ser reaberta a fase instrutória.

A 6ª Turma, na sessão de 26-03-2014, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para anular a sentença, para fins de reabertura da instrução probatória.

Os autos foram remetidos à origem e realizada nova perícia médica. Após manifestação apenas da parte autora, foram os autos conclusos para sentença.

O Juízo monocrático julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, suspensa a exigibilidade por estar ao abrigo da AJG.

Não se conformando, novamente apela o autor, reiterando o argumento de que já contribuía com a previdência antes de ser diagnosticado com a enfermidade em referência. Entende que o caso enquadra-se claramente na hipótese do parágrafo segundo do art. 42 da Lei nº 8.213/91, isto é, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Pugna pela reforma do julgado.

É o relatório.

Peço dia.

Trata-se de ação ordinária que a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença desde a DER (07/05/2002), a ser convertido em aposentadoria por invalidez se constatada a incapacidade total e definitiva. A ação foi julgada improcedente, porque a doença seria preexistente à filiação.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Considerando o laudo pericial complementar (fls. 192/195), o autor é portador de doença mental grave - esquizofrenia residual (F20.5 da CID 10). Concluiu o perito que o início da doença ocorreu pelo ano de 1992, quando houve o primeiro surto, sendo que a incapacidade definitiva para o trabalho se deu a partir de 1995. O autor começou a contribuir com a Previdência Social em abril de 1995.

É certo que, na forma do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91, a lei previdenciária não veda a concessão de benefício por incapacidade ao segurado que se filiar portador da doença cujo agravamento ou progressão que implique a ele incapacidade se der após seu ingresso ao RGPS.

O ponto controvertido da lide, portanto, reside na identificação do momento em que iniciada a incapacidade do requerente, uma vez que o início da doença, em se tratando de enfermidades psiquiátricas, é, de fato, tarefa tormentosa em razão de suas características e natureza evolutiva.

Com efeito, pelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, além da conclusão do médico-perito, no sentido de que a doença tornou-se crônica nos últimos 20 anos e que com 18 anos o autor teve o primeiro surto, quando houve a interdição do autor promovida pelo Ministério Público da Comarca de Porecatu/PR, em 20-03-2004, foi juntada declaração da mãe e curadora em que afirma que a deficiência mental remonta aos oito anos de idade.

Portanto, a conclusão a que seja chega é que o requerente somente ingressou no RGPS quando já estava em estágio bem avançado da doença, com plena ciência do seu quadro mórbido, com o intuito único de obter benefício previdenciário. E essa circunstância, diante do caráter contributivo da Previdência Social (Constituição Federal, art. 201, caput), constitui óbice à concessão da benesse postulada, nos termos dos artigos 42, parágrafo 2º, e 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, sendo que, a meu ver, entendimento em sentido contrário desestimularia, por completo, a manutenção do vínculo com o RGPS.

Inobstante a dificuldade inerente quanto à definição de marcos temporais vinculados às enfermidades psiquiátricas, no caso dos autos, o conjunto probatório consistente em laudos emitidos pela médica particular do autor, por perito do INSS e, também, pelo perito designado pelo juízo a quo, permite identificar a preexistência da incapacidade.

Não há dúvidas de que houve agravamento da situação clínica do autor em razão da enfermidade da qual é portador, cujo início dos sintomas remontaria ao ano de 1992, consoante relato dado ao perito do juízo. Mas, quando passou a contribuir à Previdência Social, em 1995, como contribuinte individual, já não possuía condições para desempenhar qualquer atividade laborativa.

Nesse mesmo sentido:

Por tais razões, entendo que não merece provimento o recurso da parte autora.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 337, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.