PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS...

2. Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social, que para a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez o segurado deve ter cumprido 12 contribuições mensais. Hipótese em que a autora, na data do requerimento administrativo, não possuia a carência necessária.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada por JULIETA MENEGHETTI SARTORI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão da aposentadoria por invalidez, com base no artigo 269, I, do CPC.

 

A recorrente alega, em suma, que o sr. perito confirmou que a doença que a incapacita é originária de trauma sofrido em 2004 ou câncer do qual é portadora. Destaca que a primeira contribuição previdenciária consta como sendo março de 2006, ou seja, data anterior à descoberta do câncer.  Entende, outrossim, que não se pode admitir uma interpretação do laudo pericial desfavorável à sua pessoa, pois o perito não conseguiu identificar o fato gerador da incapacidade, se o trauma ocorrido em 2004 ou se o câncer do qual é portadora quando já segurada pelo INSS. Afirma tratar-se de pessoa humilde, com baixo grau de escolaridade e idade avançada, portando doença que a incapacita para o trabalho, devendo, portanto, perceber o benefício previdenciário almejado. Pugna pela reforma do julgado.

 

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. Peço dia.

 DIREITO INTERTEMPORAL

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

Considerando o laudo pericial, e sua complementação (evento 1 OUT11, fl. 82 e fl. 90), realizado em 14-1-2014, está demonstrada a incapacidade parcial da autora para as atividades laborais que exijam força motora, em razão de ser portadora de sequela pós-cirúrgica - T92. Concluiu o senhor perito judicial que o início da incapacidade laboral da autora se deu após 2004.

 

A autora alega que o perito não esclareceu a data do início da incapacidade. Com efeito, pelo que se depreende dos autos, em julho ode 2006 (evento 1 OUT5 fls. 51-53), a autora passou por exame médico perante a autarquia previdenciária e, naquela data, já era portadora do tumor de cotovelo direito e estava aguardando tratamento especializado. Naquela ocasião, incluisve, a autora foi considerada incapaz total e temporariamente para o trabalho. Outrossim, em exame realizado em fevereiro de 2007, a autora informou que o seu problema remanescia ao ano de 2004, sendo que somente foi submetida a biópsia em março de 2006. Portanto, considerando estas informações e aquelas prestadas pelo perito, conclui-se que a sua incapacidade remonta ao ano de 2006. O próprio perito, ao responder o quesito C formulado pelo INSS (evento 1 OUT9, fl.72), afirmou que não é correto dizer que desde 2004 a autora convive com restrições, bem como que, ao responder ao quesito D, foi expresso ao negar que em 2004 tais restrições impediam o exercício das atividades de dona de casa. Todavia, reconheceu a limitação da autora ao exercício de atividades laborais que exijam força motora, como já referido acima, salientando que há possibilidade de recuperação, mas não em 100% do movimento.

 

Logo, pelo quadro incapacitante da autora, no momento, faz jus ao benefício de auxílio-doença. Todavia, há necessidade de se averiguar se preenchidos os demais requisitos à concessão. Na via administrativa, pelo que se depreende dos documentos acostados, o indeferimento do benefício de auxílio-doença ocorreu em virtude de não ter sido, após exame pericial, constatada a incapacidade da autora.

 

Analisando o conjunto das provas apresentadas, entendo não haver dúvida de que a autora é portador de sequela incapacitante para as atividades laborativas que exijam força motora. Examinando a sua memória de cálculo (evento 1 OUT1, fl. 11), verifico que efetuou recolhimentos ao RGPS, na condição de segurada Facultativa entre as competências de fevereiro de 2006 e novembro de 2007 (quinze contribuições). O benefício de auxílio-doença foi requerido em 28-7-2006 (evento 1 OUT5, fl. 47), ou seja,  quando ainda não havia preenchido a carência de 12 meses, prevista no artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91.

 

Portanto, quando ocorreu o início da incapacidade a autora não possuia a carência necessária.

 

Desse modo, não faz jus a autora aos benefícios por incapacidade, pois não atendido o requisito da carência.

 

Assim, deve ser mantida a sentença, ainda que por fundamento diverso.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Apelação da autora: improvido nos termos da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 497, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.