PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MARIA ENIR DOS SANTOS PINA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que objetiva o a concessão do benefício do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.

 

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando improcedente a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC. A parte autora foi condenada das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, suspensa a exigibilidade por estar ao abrigo da AJG.

 

Não se conformando, apela a autora.

 

Sustenta que até 31-7-2014 esteve em gozo de auxílio-doença e que, em função de agravamento da doença, em 26-3-2015, ajuizou a presente ação, ou seja, quando ainda detinha a qualidade de segurada. Reitera que entre a data da cessação do auxílio-doença e a propositura da ação judicial não foi ultrapassado o período de graça previsto no artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91. Afirma que restou atestado pelo laudo pericial judicial a sua incapacidade total, decorrente de doenças físicas crônicas e degenerativas, iniciadas em 2014, período em que detinha a qualidade de segurada e que esteve em gozo de beneficio previdenciário de auxílio-doença. Destaca que o Juízo não observou a data do início das doenças crônicas e degenerativas (1-1-2014), a evolução, progressão e agravamento, nos termos dos artigos 42, § 2º e artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/1991. Pugna pela reforma do julgado, para que lhe seja concedido o benefício almejado.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 DIREITO INTERTEMPORAL

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

Considerando a perícia judicial (evento 47), realizada em 18-3-2016, está demonstrada a redução da capacidade laborativa de forma total e temporária da autora para qualquer atividade profissional, devido à síndrome do manguito rotador, CID M 75.1. Concluiu o senhor perito judicial que o início da incapacidade laboral da autora se deu 14-10-2015 (data do exame de ultrassom, que diagnosticou sua lesão e consequente incapacidade temporária). Afirmou que a autora também apresenta artrose nos joelhos, doença crônica degenerativa com DID há mais de 15 anos, porém sem produzir incapacidade para suas atividades habituais.

 

Logo, pelo quadro incapacitante da autora, no momento, faz jus ao benefício de auxílio-doença. Todavia, há necessidade de se averiguar se preenchidos os demais requisitos à concessão. Na via administrativa, pelo que se depreende dos documentos acostados, o indeferimento do benefício de auxílio-doença ocorreu em virtude de não ter sido, após exame pericial, constatada a incapacidade da autora (evento 15 PET9).

 

Analisando o conjunto das provas apresentadas, entendo não haver dúvida de que a autora apresenta restrição total e temporária para qualquer atividade laborativa. Examinando o seu CNIS (evento 1 OUT5), está evidenciado que esteve vinculada ao RGPS, na condição de contribuinte individual, até 31-7-2014.

 

Sustenta a autora que entre a data da cessação do auxílio-doença (1-5-2014) e a propositura da ação judicial (26-3-2015) não foi ultrapassado o período de graça previsto no artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91, bem como não foi observado não observada a data do início das doenças crônicas e degenerativas (1-1-2014), a evolução, progressão e agravamento, nos termos dos artigos 42, § 2º e artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/1991.

 

Com efeito, pelo que se depreende das perícisa administrativas, realizadas quando da concessão e cessação do benefício de auxílio-doença à autora, verifica-se tratar-se de moléstias distintas daquela diagnostica pelo perito judicial e que levou a autora à incapacidade laborativa. Quando o benefício de auxílio-doença foi concedido na via administrativa, porque a autora encontrava-se em recuperação funcional pós-cirúrgica de varizes dos membros inferiores e estava incapacitada para o trabalho. Em julho de 2014, o benefício foi cessado porque estava apta para as atividades habituais. Na perícia judicial, entretanto, a incapacidade laboral total e temporária foi reconhecida em virtude de diagnóstico de síndrome do maguito rotador (CID M75.1), ou seja, por moléstia diferente, e não por agravamento como alega a autora.

 

Portanto, não há falar em aplicação dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91.

 

No mais, segundo as conclusões do perito judicial, o início da incapacidade ocorreu em 14-10-2015, isto é, após a perda da qualidade de segurada da autora, haja vista que sua última contribuição se deu na competência de julho de 2014. E, pelo disposto no artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurada é mantida, após cessar as contribuições, por 12 (doze) meses somente. Portanto, quando ocorreu o início da incapacidade a autora não possuía mais a qualidade de segurada da Previdência Social, perdida em julho de 2014.

 

Desse modo, não faz jus a autora aos benefícios por incapacidade, pois não atendido o requisito da qualidade de segurada.

 

Assim, deve ser mantida a sentença.

 

 

A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Considerando a disposição contida no § 11º do artigo 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em mais 5%, totalizando 15%, suspensa a exigibilidade por estar a parte ao abrigo da AJG.

 

 

Por essa razão, entendo que deva ser mantida a sentença, pois não tem direito a parte autora aos benefícios por incapacidade almejados, já que quando iniciou seu quadro incapacitante não possuia mais a qualidade de segurada da Previdência Social.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 430, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.