PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ MARCELINO DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que objetiva o a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

 

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando improcedente a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, suspensa a exigibilidade por estar ao abrigo da AJG.

 

Não se conformando, apela o autor.

 

Sustenta que o perito conclui pela existência de incapacidade a partir do ano de 2012, todavia, restou evidenciado que se encontrava incapacitado, em data muito anterior a esta - 2004 -, devido às doenças de artrose e gota que também o acometem, além dos problemas oculares.  Diz que, conforme os atestados apresentados, resta comprovado que se encontra acometido por gota e artrose das mãos, pés e joelhos desde 2004, e que, a partir de 2005, passou a sofrer de limitações funcionais das articulações, além de já se encontrar com problemas de visão devido a Diabetes Mellitus. Salienta que precisou parar de trabalhar, uma vez que as limitações que o afetavam eram incompatíveis com a função de encanador, que demanda habilidades de precisão com as mãos e visão. Assevera que quando requereu o auxílio-doença em 7-2-2006 fazia jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou, ao menos, auxílio-doença, por se encontrar acometido de doenças que o incapacitavam para o trabalho. Destaca que, por serem as doenças que o acometem degenerativas, o não recebimento do benefício pleiteado dificultou que fizesse um tratamento adequado, criando-se, aqui, um círculo vicioso, no qual o quadro de saúde tende a piorar, cada vez mais, pois, se não trabalha não pode comprar remédios e fazer tratamento e, não possui condições de trabalhar, nem de arrumar um novo emprego. Requer que seja totalmente reformada a sentença, com a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a DER (7-2-2006), ou, caso não seja este o entendimento, pugna que seja concedido o benefício de auxílio-doença desde a DER (7-2-2006) e o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data de constatação da incapacidade total e permanente fixada pelo expert perito em 6-11-2012. 

 

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 DIREITO INTERTEMPORAL

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

Considerando a perícia judicial (evento 68), realizada em 15-7-2015, está demonstrada a incapacidade laborativa do autor para qualquer atividade profissional, pois portador de  cegueira funcional - CID H54, sem possibilidade de cura e reabilitação profissional.  Concluiu o senhor perito judicial que o início da doença se deu em 2005, e a incapacidade laboral resta comprovada a partir de 6-11-2012.

 

Alega o autor que está comprovado nos autos que se encontrava incapacitado em data muito anterior a atestada pelo perito, devido às doenças de artrose e gota que também o acometem, além dos problemas oculares.

 

Analisando o conjunto das provas apresentadas, entendo não haver dúvida de que o autor apresenta restrição total para qualquer atividade laborativa. Todavia, quanto à alegação de que sua incapacidade remonta a data anterior, pelo que se verifica do laudo judicial, "Em todos os atestados e acompanhamento médicos desta doença não existem elementos que demonstrem que a Artrose (doença degenerativa progressiva) afetava a capacidade de trabalho do autor como encanador. Já no ano de 2005 os problemas visuais do autor associados à Diabete Mellitus existiam, mas não há evidências de que nesta ocasião a visão já fosse totalmente comprometida. Em 2009 houve agravamento significativo da visão do autor sendo encaminhado em 09/11/2012 para o ambulatório de visão subnormal. Há comprovações de que a doença ocular se encontra grave, como verificado na perícia médica desde 06/11/2012. As demais patologias não geram incapacidade.". 

 

Segundo as conclusões do perito judicial, o início da incapacidade ocorreu em 2012, isto é, após a perda da qualidade de segurado do autor, haja vista que seu último vínculo laboral teve término em abril de 2004 (evento 9 PROCADM1, fl. 5). E, pelo disposto no artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurada é mantida, após cessar as contribuições, por 12 (doze) meses somente. Portanto, quando ocorreu o início da incapacidade o autor não possuía mais a qualidade de segurado da Previdência Social.

 

Desse modo, não faz jus o autor aos benefícios por incapacidade, pois não atendido o requisito da qualidade de segurado.

 

Assim, deve ser mantida a sentença.

 

 

A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Considerando a disposição contida no § 11º do artigo 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em mais 5%, totalizando 15%, suspensa a exigibilidade por estar a parte ao abrigo da AJG.

 

 

Por essa razão, entendo que deva ser mantida a sentença, pois não tem direito a parte autora aos benefícios por incapacidade almejados, já que quando iniciou seu quadro incapacitante não possuia mais a qualidade de segurada da Previdência Social.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 499, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.