PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez ajuizada por SERGIO ARNALDO CUSTÓDIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando improcedente a ação, com base no artigo 269, I, do CPC. A parte autora  foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais), suspensa a exigibilidade por estar ao abrigo da AJG.

 

Não se conformando, apela o autor.

 

Sustenta, em síntese, que a prova pericial constatou que o recorrente padece de doença psiquiátrica, a qual gera incapacidade total e temporária para o trabalho, destacando-se que o perito afirmou que a doença existe desde o ano de 2007. Contesta o fato do perito concluir que a incapacidade surgiu apenas em 30-9-2011. Diz que as provas dos autos revelam que a sua incapacidade para o trabalho remonta ao ano de 2007, não havendo falar em perda da qualidade de segurado. Pugna pela reforma da sentença, a fim de que o INSS seja condenado a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, a partir da DER em 4-10-2011. 

 

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos a este Tribunal.

 

O Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República Januário Paluno, opinando pelo provimento da apelação.

 É o relatório. Peço dia.

 DIREITO INTERTEMPORAL

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

Considerando a perícia judicial (laudo completo juntado no evento 83), realizada em 11-4-2013, está demonstrada a redução da capacidade laborativa de forma total e temporária do autor para qualquer atividade profissional, devido à constatação de ser portador de doença psiquiátrica associada à síndrome do pânico sequela de depressão e síndrome do pânico (CIDs F 33.3 e F 41.1). Concluiu o senhor perito judicial que: "...o reclamente encontra-se com seqüela resultante de doença denominada depressão e síndrome do pânico, mantendo tratamento medicamentoso, devendo durante o tratamento até recuperação funcional parcial ou total, afastado das atividades laborativas de modo total e por enquanto temporário.". Ainda, concluiu que a doença do autor remonta a janeiro de 2007, mas que o quadro incapacitante a 30-9-2011, não sendo possível inferir se era existente antes desta data.

 

Logo, pelo quadro incapacitante do autor, no momento, faz jus ao benefício de auxílio-doença. Todavia, há necessidade de se averiguar se preenchidos os demais requisitos à concessão. Na via administrativa, em 7-12-2011, pelo que se depreende dos documentos acostados, foi reconhecida a incapacidade laborativa do autor, tendo o indeferimento do benefício de auxílio-doença ocorrido em virtude de não ter sido comprovada a qualidade de segurado (evento 1 OUT1).

 

Analisando o conjunto das provas apresentadas, entendo não haver dúvida de que o autor apresenta incapacidade total e temporária para qualquer atividade laborativa. Examinando o seu CNIS (evento 1 OUT1), verifico que efetuou recolhimentos ao RGPS entre maio de 2002 e dezembro de 2007 (23 contribuições).

 

Conforme perícia judicial realizada, o início da incapacidade ocorreu somente em 30-9-2011, isto é, após a perda da qualidade de segurado do autor, haja vista que sua última contribuição se deu na competência de dezembro de 2007. E, pelo disposto no artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurado é mantida, após cessar as contribuições, por 12 (doze) meses somente. Portanto, quando ocorreu o início da incapacidade o autor não possuía mais a qualidade de segurado da Previdência Social, perdida em dezembro de 2008. Ademais, a documentação acostada pelo autor não se presta, por si só, a demonstrar que a incapacidade laboral iniciou-se juntamente com a doença. Segundo o perito, a doença teve início em janeiro de 2007, mas o autor somente ficou incapacitado para o trabalho a partir de 30-9-2011.Tal situação pode ser corroborada pelo fato do autor ter procurado a Previdência Social somente em dezembro de 2011, nunca quando ainda detinha a qualidade de segurado.  

 

Desse modo, não faz jus o autor aos benefícios por incapacidade, pois não atendido o requisito da qualidade de segurado.

 

Assim, deve ser mantida a sentença.

 

 

Por essa razão, entendo que deva ser mantida a sentença, pois não tem direito a parte autora aos benefícios por incapacidade almejados, já que quando iniciou seu quadro incapacitante não possuia mais a qualidade de segurada da Previdência Social.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 498, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.