PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, não conhecer da remessa ex officio e julgar prejudicada a apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por SILVANO RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Processado o feito, a ação foi julgada procedente para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data da perícia judicial (12-11-2015), bem como ao pagamento das parcelas em atraso. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, compreendida as parcelas vencidas até que se implante o benefício (Súmula 111 do STJ). O feito foi submetido ao reexame necessário.

 

A parte autora inconformando-se com a parte da sentença que fixou o termo inicial do benefício na data da perícia judicial, apela. Alega que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do indeferimento do requerimento administrativo realizado junto ao INSS. Afirma que vem enfrentando enormes problemas relacionados à sua saúde, e desde o ano de 2006, está impossibilitado de exercer sua atividade rural. Requer a reforma da sentença, a fim que o benefício de auxílio-doença seja fixado em 27-5-2009.

 

O INSS também apela.

 

Sustenta, em suma, que o perito judicial foi categórico ao fixar o termo inicial do benefício em 12-11-2015. Assevera que de acordo com o extrato do CNIS do autor, sua última vinculação empregatícia encerrou-se em 06/2008, tendo mantido sua qualidade de segurado somente até 15-8-2009. Diante disso, não restando mantida a qualidade de segurado na Data do Início da Incapacidade (DII), não faz jus ao benefício de auxílio-doença, pois não atendidos todos os requisitos necessários. Destaca, outrossim, que, embora tenha sido concedido benefício administrativamente, este não garante a manutenção da qualidade de segurado indefinidamente. Portanto, afirma que uma vez constatada pela perícia médica incapacidade superveniente, não há falarm em concessão de benefício ao autor. Pugna pela aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Postula pelo prequestionamento da matéria.

 

Apresentadas contrarrazões apenas ao recurso do INSS, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

 

Assim estabelecidos osparâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese deconcessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamentodas parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

 

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

 

Em relação à qualidade de segurado do autor e ao cumprimento da carência, sustenta o INSS que, de acordo com o extrato do CNIS, sua última vinculação empregatícia encerrou-se em 06/2008, tendo mantido sua qualidade de segurado somente até 15-8-2009. Refere que o perito foi categórico ao reconhecer que a DII ocorreu em 2015, no curso da demanda proposta em 2014, situação que demonstra que o autor não detinha mais a qualidade de segurado.

 

No caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 12-11-2015, pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos (evento 39), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidade: doença degenerativa estabilizada da coluna vertebral em grau leve/moderado e quadro atual de lombalgia ocupacional;

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: total;

d) prognóstico da incapacidade: temporária,

e) início da incapacidade: 12-11-2015.

 

As conclusões periciais dão conta de que o autor apresenta quadro de problemas na coluna, com limitações e incapacidade temporária para trabalhar em atividades que exijam esforço fisico.

 

Com efeito, analisando o conjunto das provas apresentadas, entendo não haver dúvida de que o autor apresenta restrição total para qualquer atividade laborativa até que efetue o tratamento adequado.

 

Todavia, segundo as conclusões do perito judicial, o termo inicial da incapacidade é a data da perícia judicial, ou seja, 12-11-2015, isto é, após a perda da qualidade de segurado do autor, haja vista que seu último vínculo laboral teve término em junho de 2008 (evento 1 OUT2 e OUT8). De acordo com os documentos acostados pelo autor, inexistem atestados médicos, exames de imagem ou prontuários a demonstrar que a incapacidade reconhecida pela autarquia em 28-11-2006, em que lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença com término em 31-1-2008, tenha permanecido até o ajuizamento da presente ação ordinária (19-11-2014). E, pelo disposto no artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurado é mantida, após cessar as contribuições, por 12 (doze) meses somente. Portanto, quando ocorreu o início da incapacidade o autor não possuía mais a qualidade de segurado da Previdência Social.

 

Desse modo, não faz jus o autor aos benefícios por incapacidade, pois não atendido o requisito da qualidade de segurado.

 

Por essa razão, entendo que deva ser reformada a sentença, a fim de que seja julgada improcedente a demanda. Consequentemente, julgo prejudicado o recurso de apelação interposto pelo autor.

 

 

Com a reforma da sentença, condeno o autor a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por estar ao abrigo da AJG.

 

Ainda, considerando a norma insculpida no artigo 85, § 11º, do CPC, majoro a verba honorária em mais 5%, totalizando 15%.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Apelação do INSS: provida para julgar improcedente a ação ordinária.

 

Remessa ex officio: não conhecida.

 

Apelação do autor: exame prejudicado.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS, não conhecer da remessa ex officio e julgar prejudicada a apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 738, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NÃO CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO AUTOR.