PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença proposta por NOELI ROSA DE MORAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Processado o feito, a ação foi julgada procedente para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 2-7-2014, bem como a pagar as parcelas vencidas. Condenou o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula n. 111-STJ), observado o Código Processual Civil, art. 85, § 2, incisos I, II, III e IV. Foi deferida a tutela antecipada para determinar a implantação do benefício. 

 

O INSS apela, alegando, em suma, que a autora verteu contribuições ao RGPS até setembro de 2012. Afirma que os documentos carreados aos autos comprovam que à data em que retornou ao RGPS a autora já se encontrava portadora das doenças incapacitantes alegadas, uma vez que o próprio laudo pericial atesta que o início da incapacidade foi em 18-11-2013, que coincide com o pedido de auxílio-doença, indeferido justamente pela perda da qualidade de segurado. Salienta que o retorno ao RGPS ocorreu somente em setembro de 2014. Aduz que,  considerando que não há qualquer comprovação de efetiva atividade laboral exercida pela autora enquanto recolhia contribuições sociais, há que se ater que à data em que retornou ao RGPS já se encontrava portadora das doenças incapacitantes alegadas, uma vez que o próprio laudo pericial atesta que a parte autora não exerce atividade laborativa desde 2-1-2013. Pela eventualidade, requer que o termo inicial do benefício seja fixado somente na data em que comprovado o preenchimento de todos os requisitos exigidos para tanto.

 

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.

 

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 5 (cinco) anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

 

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

O INSS alega que a incapacidade da parte autora remonta à data anterior ao seu reingresso ao RGPS. Afirma que o próprio laudo pericial atesta que o início da incapacidade foi em 18-11-2013, enquanto seu retorno ao sistema se deu em setembro de 2014. Diz que nesta data, o autor não detinha a qualidade de segurado, pois voltou a contribuir para o RGPS somente em junho de 2010. Salienta, ademais, que a doença é preexistente, sendo vedada a concessão de benefício por incapacidade.

 

Com efeito, foi realizada perícia médica no segurado em 16-8-2016, pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos (evento 52), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidade: deslocamentos de discos intervertebrais lombares com radiculopatias, lumbago com ciática e osteoartrose da coluna vertebral (CID M51.1, M54.4 e M47.9);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: total;

d) prognóstico da incapacidade: definitiva.

e) início da incapacidade: 18-11-2013.

 

Com efeito, prevê o art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio-doença ao portador de moléstia existente antes da filiação ao regime, quando a incapacidade sobrevier em função da progressão ou agravamento da doença. E, da mesma forma, prevê o art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91, no que tange à aposentadoria por invalidez.

 

Pelo que se depreende dos autos, as doenças que acometem a autora remontam a 2-1-2013, enquanto que o termo inicial da incapacidade laborativa foi atestada pelo perito como sendo 18-11-2013, com base nos documentos médicos e na perícia administrativa. Pelas informações constantes no CNIS da autora, entre 1-10-2011 e 30-9-2012 ela esteve inscrita no RGPS na condição de contribuinte individual e entre 15-9-2014 e 1-7-2015, como facultativa (evento 27 OUT2).

 

Todavia, quando do pedido do benefício de auxílio-doença, na via administrativa,  em 2-7-2014, efetivamente, a autora já não detinha mais a qualidade de segurada. Da mesma era a situação na data em que fixado o termo inicial da incapacidade (18-11-2013).  É que pelo disposto no artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurada é mantida, após cessar as contribuições, somente por 12 (doze) meses somente. Como a última contribuição da autora ao RGPS, antes do reingresso, ocorreu em setembro de 2012, manteve sua qualidade de segurada até agosto de 2013.  

 

Portanto, quando ocorreu o início da incapacidade a autora não possuía mais a qualidade de segurada da Previdência Social.

 

Desse modo, não faz jus aos benefícios por incapacidade, pois não atendido o requisito da qualidade de segurada, merecendo reforma a sentença.

 

 

Com a reforma da sentença, condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por estar ao abrigo da AJG.

 

Ainda, considerando a norma insculpida no artigo 85, § 11º, do CPC, majoro a verba honorária em mais 5%, totalizando 15%.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Apelação do INSS: provida para julgar improcedente a ação ordinária.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 737, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.