PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e/ou apoentadoria por invalidez, em razão da perda da qualidade de segurado do autor à época do início da incapacidade (24.04.2015), conforme atestado pela perícia judicial. A sentença condenou o requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses fixados em R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), observando-se a gratuidade processual (evento 66 - SENT1).

 

Em suas razões, o autor insurge-se contra o laudo da perícia judicial, uma vez que apenas em 29.09.2015 foi diagnosticado com neoplasia maligna (câncer), sendo que voltou a contribuir em 01.09.2015, ou seja, após cerca de trinta dias de retorno ao RGPS é que se submeteu a exames que diagnosticaram a moléstia, quando iniciou a incapacidade para o trabalho. Refere que os tratamentos a que se submeteu o debilitaram e o incapacitaram para qualquer tipo de atividade laborativa. Por tais motivos, requer a concessão da tutela antecipada de urgência para a implantação imediata do benefício, uma vez comprovadas a incapacidade laborativa e a qualidade de segurado (evento 72 - PET1).

 

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 DIREITO INTERTEMPORAL

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

No caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado, em 22.10.2016, pela Dra. Audrey Gotardi Poyer, médica clínica, CRM 30.144, com laudo técnico acostado aos autos, onde confirmada a preexistência da incapacidade, conforme descrito a seguir (evento 43 - LAUDPER1):

 

a) enfermidades: "o requerente foi diagnosticado com neoplasia maligna de fundo de estômago (CID C16.1), começou a ser tratado na oncologia em 24 de abril de 2015, foi submetido à gastrectomia parcial em 9 de setembro de 2015 e à radioterapia no período de 25 de novembro 2015 a 22 de janeiro de 2016. Segue em tratamento oncológico";

b) incapacidade: "Não há incapacidade laborativa. [...] Houve incapacidade prévia, total e temporária, do momento do diagnóstico em 24 de abril de 2015 até o término das sessões de radioterapia em 23 de janeiro de 2016. O câncer não apresentou complicações ou nova necessidade de intervenções segundo documentos apresentados";

c) início da incapacidade: 24 de abril de 2015;

d) prognóstico: "[...] acompanhamento com oncologista, não há indicação cirúrgica no momento". "Não incapacidade no momento".

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 49 anos (30.04.1967);

b) profissão: comerciante;

c) escolaridade: ensino fundamental completo.

 

As conclusões periciais dão conta de que o autor no momento da perícia não se apresentava incapacitado para atividades laborais, embora tendo sido diagnosticado com neoplasia maligna de fundo de estômago (CID C16.1). Submetido a tratamento cirúrgico (gastrectomia parcial) e radioterápico, o ora apelante não apresentava incapacidade laboral no momento da perícia, embora seguindo em tratamento.

 Alega o autor que apenas em 29.09.2015 foi diagnosticado com neoplasia maligna, sendo que voltara a contribuir para o RGPS em 01.09.2015.

 

Todavia, como bem observado pela sentença, o autor perdeu a qualidade de segurado. Vejamos:

 

 

Desse modo, não faz jus o autor aos benefícios requeridos, pois não atendidos os requisitos da incaapacidade e da qualidade de segurado.

 

Assim, deve ser mantida a sentença.

 

 

A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, fixados em R$1.200,00 (um mil e duzentos reais). Considerando a disposição contida no § 11º do artigo 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, suspensa a exigibilidade por estar a parte ao abrigo da AJG.

 

 

Por essa razão, entendo que deva ser mantida a sentença, pois não tem direito a parte autora aos benefícios por incapacidade almejados, já que quando iniciou seu quadro incapacitante não possuía mais a qualidade de segurado da Previdência Social, além de não ter sido demonstrada a atual incapacidade laborativa.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 736, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.