PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada por INEZ ANGELINA FERRONATTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a aposentadoria por invalidez, com base no artigo 269, I, do CPC.

 

A recorrente alega, em suma, que o perito não afirmou que a sua incapacidade remonta a data de 18-12-2013. Entende que esta data não deve ser considerada categoricamente, pois além de derivar da expressão "há dois anos", representação genérica de um período aproximado, o expert foi contundente em dizer que a incapacidade é evolutiva, progressiva com um prognóstico ruim. Afirma que o laudo deve ser analisado como um todo.Pugna pela reforma do julgado.

 

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. Peço dia.

 DIREITO INTERTEMPORAL

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

Considerando o laudo pericial (evento 57), realizado em 18-12-2015, está demonstrada a incapacidade total e definitiva da autora para todas as atividades, em razão de ser portadora de patologias progressivas e degenerativas - cervilcagia, lombalgia, dor na região cervical, ombros, lombar, dificuldade de deambulação com quedas frequentes. Concluiu o senhor perito judicial que o início da incapacidade laboral da autora se deu há 2 anos, quando iniciou o tratamento medicamentoso.

 

Logo, pelo quadro incapacitante da autora, no momento, faz jus ao benefício de auxílio-doença. Todavia, há necessidade de se averiguar se preenchidos os demais requisitos à concessão. Na via administrativa, pelo que se depreende dos documentos acostados, o indeferimento do benefício de auxílio-doença ocorreu em virtude de não ter sido, após exame pericial, constatada a incapacidade da autora.

 

Analisando o conjunto das provas apresentadas, entendo não haver dúvida de que a autora é portador de sequela incapacitante para qualquer atividade laborativa. Examinando o seu CNIS (evento 22 OUT2), verifico que efetuou recolhimentos ao RGPS, na condição de segurada Facultativa entre as competências de janeiro de 2014 e março de 2015 (quinze contribuições). O benefício de auxílio-doença foi requerido em 7-4-2015 (evento 22 OUT2, fl. 16).

 

Com efeito, o seu último recolhimento ocorreu na competência de março de 2015, ou seja, quando postulou pelo benefício por incapacidade estava acobertada pelo período de graça de 12 meses, previsto no artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91.

 

Todavia, conforme perícia judicial realizada, o início da incapacidade remonta ao ano de 2013, isto é, antes do ingresso da autora ao RGPS. Em que pese tratar-se de doenças degenerativas, progressivas, o fator idade colabora para que o processo de incapacidade seja acelerado, prova é que necessitou de tratamento medicamentoso dois anos antes de buscar o benefício.  Portanto, quando ocorreu o início da incapacidade a autora não possuia a qualidade de segurada da Previdência Social.

 

Desse modo, não faz jus a autora aos benefícios por incapacidade, pois não atendido o requisito da qualidade de segurada.

 

Assim, deve ser mantida a sentença.

 

 

Por essa razão, entendo que deva ser mantida a sentença, pois não tem direito a parte autora aos benefícios por incapacidade almejados, já que quando iniciou seu quadro incapacitante não possuia a qualidade de segurada da Previdência Social.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 529, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.