PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL OBTIDO EM AÇÃO JUDICIAL. DESAPOSENTAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando "a concessão da aposentadoria 42/144.808.007-7 de DER 26/11/2009, considerando o reconhecimento do tempo especial, obtido na ação judicial 5000232-54.2010.4.04.7201, ou seja a averbação e conversão do período 13/04/78 a 31/01/96." Narra o autor que já obteve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER de 07/04/2005 no referido Processo nº 5000232-54.2010.4.04.7201, tendo, inclusive, recebido as parcelas atrasadas.

 

Devidamente processado o feito, sobreveio sentença julgando improcedente o pedido, extinguindo o feito nos termos do art. 487-I do CPC. Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado a partir do ajuizamento da ação pelo IPCA, nos termos do art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III, do CPC. Suspenso o pagamento em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

 

A parte autora apela. Sustenta, em síntese, que não se trata de desaposentação, e sim de revisão de benefício de aposentadoria, eis que o benefício nº 42/144.808.007-7, com DER em 26/11/2009, proporciona-lhe uma renda mais vantajosa. Salienta que pretende apenas receber a diferença do valor da renda majorada a partir de 26/11/2009, quando deu entrada no benefício 42/144.808.007-7, até a data em que for implantado o segundo benefício, pois a renda é mais vantajosa, não havendo falar em devolução dos valores recebidos a título de atrasados.

 

Apresentadas as contrarrazões.

 

É o relatório. 

Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão do benefício 42/144.808.007-7, requerido em 26/11/2009 com a averbação do tempo especial reconhecido na ação 5000232-54.2010.404.7201.

 

O julgador singular examinou a questão posta aos autos com critério e acerto, razão pela qual transcrevo trecho da sentença, adotando seus fundamentos como razões de decidir:

 

Como se vê, a pretensão formulada pela parte autora corresponde à denominada desaposentação, pois implica a consideração de tempo contributivo posterior à data de início da aposentadoria por tempo de contribuição percebida para a obtenção de outro benefício de igual natureza. Registre-se que o fato de o benefício haver sido concedido por meio de demanda judicial não afasta a conclusão em tela, tendo em vista que, como salientado pelo juízo "a quo", o apelante promoveu a execução do julgado e se encontra recebendo regularmente o benefício concedido na via administrativa.

 

O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27/10/2016, julgou o RE 661.256/DF, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 503), fixando tese contrária à pretensão da parte autora, assim sintetizada:

 

Logo, a sentença não comporta reparos.

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, restando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedida (ev. 04).

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 1006, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.