PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESP 1296673 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Vladimir Paulovich de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual objetiva a condenação do réu ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente, cessado a partir do deferimento de sua aposentadoria.

 

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença de improcedência, que assim dispôs (evento 20, origem):

 

 

Inconformado, apela o autor. Alega que teve o auxílio-acidente concedido na vigência da lei anterior, que determinava a vitaliciedade do benefício, como indenização em virtude de acidente do trabalho que implicou na redução de sua capacidade funcional, de modo que a Lei n.° 9.528/97 não pode ser aplicada no caso concreto, em face do princípio da irretroatividade das leis. Afirma que se deve levar em consideração a lei vigente ao tempo do acidente causa da incapacidade para o trabalho, sendo que sua incapacidade laborativa é anterior à vigência da Lei nº 9.258/97. Cita jurisprudência. Requer, ao final, a reforma da sentença para o restabelecimento do benefício em caráter vitalício, desde a sua cessação (evento 26, origem). 

 

Com as contrarrazões (evento 29, origem), vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

No caso, julgada improcedente a ação na origem, não há remessa ex officio a conhecer.

 

 

AUXÍLIO-ACIDENTE E POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA

 

A questão colocada para julgamento já não comporta mais discussões, tendo em vista a definição do tema pelo STJ no julgamento do REsp 1296673, representativo de controvérsia, exarada nos seguintes termos:

 

 

No caso dos autos, ainda que o auxílio-acidente seja anterior à Lei nº 9528/97 (DIB em 27-4-1990), a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 12-6-2009 permanece posterior à alteração legislativa, de modo a inviabilizar a cumulação pretendida.

 

Dessa forma, não assiste razão ao autor, motivo pelo qual é de ser mantida a sentença de improcedência.

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC, sendo suspensa a exigibilidade por conta do deferimento de AJG na origem.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Apelação improvida, nos termos da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 463, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.