PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. Aposentadoria por invalidez. INCABIMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. não atendidos. CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento iniciado na Sessão de 5-7-2018 (artigo 942 do CPC), decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencidos parcialmente o Relator e o Juiz Federal Oscar Valente Cardoso apenas quanto aos efeitos da revogação da tutela, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por NAZIRDA NUNES DE AZEVEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o réu a conceder à autora o benefício da aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação do auxílio-doença na via administrativa (29-10-2010). Condenou o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, excluídas as prestações vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ. Foi deferida a tutela antecipada para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitado a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 

 

O INSS, em sua apelação, alega que, de acordo com o laudo judicial, a autora está apta para o seu trabalho habitual na lavoura, salientando que a fratura sofrida pela autora já está consolidada. Entende que não estando a autora  incapacitada para exercer atividade que garanta sua subsistência e também que tal incapacidade, se existente, é insuscetível de reabilitação, não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.  Requer a revogação da tutela antecipada. Postula pela reforma da sentença para aplicação da TR como índice de correção monetária e juros da caderneta de poupança (0,5% ao mês) sobre os valores devidos até a expedição da RPV, mantendo-se a aplicação do art. 5º da Lei n.º 11.960/09 no tocante à atualização monetária e juros na apuração do quantum debeatur, sob pena de se estar violando decisão de efeito vinculante proferida pelo E. STF.  Pugna pelo prequestionamento da matéria.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

 

Assim estabelecidos osparâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese deconcessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamentodas parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

 

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

 

 

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

Em relação à qualidade de segurada e ao cumprimento de carência, inexiste controvérsia a respeito.

 

O Juízo monocrático julgou procedente a ação, para conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez. O INSS alega que a autora não faz jus ao benefício, pois, segundo o laudo judicial, ela está apta para o seu trabalho habitual na lavoura.

 

Quanto à incapacidade laborativa, considerando a perícia judicial (evento 88), realizada em 19-6-2015, está demonstrado que a autora, embora portadora de "fratura da extremidade distal do rádio e do cúbito (S526), dorsalgia (M54) e dor articular (M255)", não está incapacitada atualmente para o exercício de suas atividades habituais na lavoura. Atestou que "...é certo que houve incapacidade no período de cicatrização e consolidação da fratura, mas não foram disponibilizados documentos que permitissem a determinação de datas específicas. É possível apenas estimar que o período pregresso de incapacidade tenha se estendido de aproximadamente 19/11/2012 a aproximadamente 22/08/2013, com base nas radiografias que foram disponibilizadas (...)".

 

Ademais, analisando as moléstias diagnosticadas, destacou o expert que, "...Em relação à coluna vertebral, os exames tem data de 2012 e não apresentam alterações degenerativas em estágio inicial, condizentes com a idade e o biotipo físico da examinada. (...) Em relação aos joelhos, tanto as radiografias de 2012 quanto os achados do exame físico pericial foram normais em todoso os aspectos objetivos. Não há portanto repercussão clíncia ou funcional das queixas referidas. No que concerne à fratura antiga do punho direito, a mesma está consolidada há muito tempo em posição viciosa. Há discreta diminuição de parte da mobiliade articular do punho, contudo, não foi encontrado nenhum sinal de que houvesse alguma repercussão no uso do membro superior ou da mão ipsilateral. Ao contrário, os sinais são de evidente uso normal com dominância no lado direito preservada (referiu ser destra). Não foram encontrados sinais de agudização como por exemplo derrame articular, bloqueio invluntário de movimento ou posição antálgica.". 

 

Como se vê, não se trata de hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que não atendido o requisito da incapacidade laboral. Ainda, em que pese as condições sociais da parte autora, além de tratar-se de pessoa com menos de 50 anos de idade, não há sequer limitação física para o trabalho, sendo inviável a concessão de benefício por incapacidade apenas com base em fatores como a localidade de residência, a dificultadae de obtenção de emprego ou no baixo nível intelectual.  

 

Portanto, reformo a sentença para julgar improcedente a ação, com base no artigo 487, I, do CPC, condenando a parte autora a arcar com os ônus sucumbenciais (custas e despesas processuais, honorários periciais) e verba honorária que fixo em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), suspensa a exigibilidade por estar ao abrigo da AJG.

 

 

Considerando a reforma do julgado, revogam-se os efeitos da antecipação de tutela concedida no curso do processo.

 

Ressalto que, quanto aos efeitos da revogação da antecipação dos efeitos da tutela, o egrégio Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento sobre a matéria, editando o Tema nº 692, que tem o seguinte teor:

 

 

A ementa do julgamento do REsp nº 1.401.560/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual editado o referido tema, foi assim redigida:

 

 

Como visto, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela implica na obrigação de devolver os valores recebidos a título de benefício previdenciário durante a sua vigência, que passam a ser indevidos, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade da sua cobrança pelo ente público.

 

 

Acolhe-se a apelação do INSS para julgar improcedente a ação ordinária, nos termos dos artigos 487, I, do CPC, revogando a tutela antecipada e condenando a parte autora ao pagamento das custas, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios de R$ 937,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

Pedi vista para melhor examinar a questão e peço vênia para divergir do eminente relator.

No presente caso, reformada a sentença que concedeu o benefício à parte autora, impõe-se, conforme assentado pelo eminente relator, revogar a antecipação de tutela concedida pelo magistrado a quo.

É de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o REsp nº 1.401.560 (julgado em 12/02/2014, publicado no DJe 13/10/2015), pela sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, reformada a decisão que antecipa a tutela, está a parte autora da ação obrigada a devolver os benefícios previdenciários recebidos de forma indevida.

Todavia, posteriormente a esse julgamento, de forma diversa manifestou-se o Supremo Tribunal Federal:

 

 

Portanto, revogada a antecipação dos efeitos da tutela concedida em primeiro grau, deve-se atentar para o entendimento firmado pela Terceira Seção Previdenciária deste Tribunal, no sentido de que, presente a boa-fé, e considerando a natureza alimentar dos valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela, mesmo que posteriormente revogada, não podem ser considerados indevidos os pagamentos realizados, não havendo que se falar, por consequência, em restituição, devolução ou desconto (TRF4, AC 5004044-22.2015.404.7204, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/11/2016).

Acrescento que esta TRSPR, na sessão do dia 29/05/2018, em prosseguimento por força do regramento previsto no artigo 942 do CPC, entendeu, por maioria, afastar a determinação de devolução dos valores recebidos pela autora por força de antecipação de tutela(AC nº 50141012220164049999).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, deixando, todavia, de determinar a devolução dos valores recebidos pela parte autora por força de antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 706, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO. AGUARDA O DES. FEDERAL MÁRCIO ANTONIO ROCHA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2018, na seqüência 54, disponibilizada no DE de 18/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DEIXANDO, TODAVIA, DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL OSCAR VALENTE CARDOSO ACOMPANHANDO O RELATOR, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO EM DATA A SER DESIGNADA.