PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. SEGURADA EMPREGADA URBANA. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. ART. 15, § 2º...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria de Alcântara Dias em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento dos seus filhos, ocorridos em 19-11-2010 e em 17-02-2012.

 

Instruído o feito, sobreveio sentença de parcial procedência, que assim dispôs (evento 49):

 

 

Inconformado, apela o INSS. Sustenta que não há direito à extensão de doze meses do período de graça do art. 15, § 2º da LB porque não houve a comprovação do desemprego involuntário, inexistindo a prorrogação automática da qualidade de segurado pela mera inexistência de registro de vínculo empregatício na CTPS. Aponta a necessidade de cadastro da situação no órgão competente do MTE (evento 56). 

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, como o magistrado a quo condenou o INSS a pagar à requerente o salário-maternidade durante cento e vinte dias, o valor não atinge o limite legal para admissibilidade da remessa, na forma do § 2º do artigo 475 do CPC/1973.

Assim, correto o julgador monocrático que não submeteu o feito à remessa oficial.

 

 

A divergência dos autos restringe-se ao reconhecimento do direito da autora à concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de empregada urbana.

 

Sobre o tema, assim dispõe a legislação previdenciária, verbis:

 

 

A concessão de salário-maternidade à segurada empregada urbana independe de carência, de acordo com a Lei n.º 8.213/91, nos seus artigos 25 e 26, inciso VI, e 27 da Lei n.º 8.213/91, todos com a redação conferida pela Lei n.º 9.876, de 16-11-1999.

 

Como se vê, para fazer jus ao benefício, a autora deve demonstrar a maternidade e a condição de segurada da Previdência Social.

 

 

A maternidade foi comprovada pela certidão de nascimento do primeiro filho, Gariel de Alcântara Stringher, ocorrido em 19-11-2010 (evento 1 - OUT3).

 

Sobre a manutenção da qualidade de segurada, o artigo 15 da Lei n.º 8.213/91 dispõe:

 

 

De acordo com a prova carreada aos autos, não se aplica o prazo previsto no parágrafo 1º do art. 15, acima transcrito, pois a autora trabalhou por menos de 120 meses.

 

Todavia, é possível aplicar-se o prazo previsto no parágrafo 2º do referido dispositivo legal (de 24 meses para a segurada desempregada).

 

A sentença proferida pelo Juízo de origem reconheceu a situação de desemprego a amparar a extensão do período de graça nos termos do § 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91, pela ausência de anotação de vínculo empregatício em CTPS.

 

A qualidade de segurada foi comprovada pela autora, pois consta anotação na sua CTPS (evento 1 - OUT3) e no CNIS do vínculo de emprego como empregada urbana, na função de faxineira, no período de 5-5-2009 a 2-8-2009, junto à Fábrica de Conservas de Carnes São Luiz Taquaritinga Ltda.

 

Frise-se que a ausência de registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho, e o não recebimento de seguro-desemprego, não levam necessariamente à conclusão de que a segurada estaria desempregada por opção. Nesse sentido, há precedentes desta Corte: EIAC n.º 2001.04.01.041462-2/RS, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luiz Alberto D'Azevedo Aurvalle, DJU, Seção 2, de 08-03-2006, AC n.º 2008.72.99.002649-2/SC, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Silveira, DE em 27-02-2009, AC n.º 2007.71.99.008813-2/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Silveira, DE em 28-01-2008, AC n.º 2002.04.01.031985-0/PR, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, DE em 23-03-2007 e AC n.º 2000.71.08.010486-5/RS, Turma Suplementar, Rel. Juíza Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, DE em 05-03-2007, dentre outros.

 

Dessa forma, tendo ocorrido o nascimento em 19-11-2010, e registrada a última contribuição em 8-2009, não há falar em falta da qualidade de segurada, pois o período de graça estendeu-se até 15-10-2011.

 

Assim, a requerente faz jus ao benefício de salário-maternidade, motivo pelo qual é de ser mantida a sentença. Portanto, nego provimento à apelação do INSS.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

a) apelação improvida, nos termos da fundamentação.

 

b) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 1315, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947.