PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. SEGURADA EMPREGADA URBANA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO...

3. Se houve o encerramento do contrato de trabalho de forma indevida, não pode a segurada ser penalizada pela negativa do benefício. Havendo pendências de ordem trabalhista ou necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, estas não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia.

4. Critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedente do STF no RE nº 870.947.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Valdilene Lima dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha, ocorrido em 26-1-2011.

 

Instruído o feito, sobreveio sentença de procedência, que assim dispôs (eventos 36 e 52):

 

 

Inconformadas, apelam as partes.

 

O INSS sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade é do empregador, consoante prevê o artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Afirma que a requerente foi dispensada sem justa causa quando gestante, motivo pelo qual é da empresa a responsabilidade pelo benefício do salário-maternidade. Em caso de manutenção da condenação, pede a aplicação da Lei nº 11.960/09 no tocante à atualização monetária e juros (eventos 42 e 58). 

 

A parte autora, a seu turno, pugna pela majoração da verba honorária para o valor de um salário mínimo, citando jurisprudência (evento 56).

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, como o magistrado a quo condenou o INSS a pagar à requerente o salário-maternidade durante cento e vinte dias, o valor não atinge o limite legal para admissibilidade da remessa, na forma do § 2º do artigo 475 do CPC/1973.

Assim, correto o julgador monocrático que não submeteu o feito à remessa oficial.

 

 

SALÁRIO MATERNIDADE - SEGURADA EMPREGADA URBANA

 

A divergência dos autos restringe-se ao reconhecimento do direito da autora, na condição de empregada urbana, à concessão de salário-maternidade, requerido administrativamente em 18-12-2014 e indeferido por entender a autarquia previdenciária que a responsabilidade pelo pagamento não é sua, mas sim do empregador, pois vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

 

Sobre o tema, assim dispõe a legislação previdenciária, verbis:

 

 

Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício de salário-maternidade, a Lei nº 8.213/91 estabelece que:

 

Para fins de carência, como se vê, o artigo 25, inciso III, da LBPS, dispõe que para as seguradas de que trata o artigo 11, incisos V e VII, e artigo 13, deve ser de 10 (dez) contribuições mensais vertidas anteriormente ao requerimento administrativo. A exceção ao cumprimento da carência está contida no artigo 26, inciso VI. Destaca-se que, a partir da Lei nº 9.876/99, o Salário-Maternidade foi estendido aos contribuintes individuais e facultativos.

 

Logo, de acordo com a legislação previdenciária, para que a trabalhadora tenha direito à percepção do salário-maternidade é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) que a requerente comprove a qualidade de segurada; b) a maternidade propriamente dita, e c) o período de carência quando se tratar de contribuinte individual, especial e facultativa. Ainda, com o advento da Lei nº 9.876/99 a inexigibilidade da carência ficou restrita à segurada empregada, trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, e, desde então, passou-se a exigir 10 contribuições mensais anteriores ao início do benefício da segurada facultativa, da contribuinte individual e das seguradas especiais em geral.

 

 

A maternidade foi comprovada pela certidão de nascimento da filha, Ana Paula Lima Laczkowski, ocorrido em 26-1-2011 (evento 1 - OUT3, pág. 3).

 

Pelos documentos dos autos, verifica-se que a autora quando grávida mantinha a qualidade de segurada, haja vista o vínculo empregatício com a empresa KOLTUN & CIA LTDA, que perdurou de 1-7-2008 a 1-7-2010 (data do afastamento: evento 1 - OUT3), estendendo-se por força do período de graça, consoante prevê o artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91.

 

Na hipótese em tela, afirma a autarquia não ser a responsável pelo pagamento do benefício em referência, pois a autora, quando grávida, foi demitida sem justa causa.

 

Relativamente à responsabilidade da Autarquia Previdenciária, consoante estabelece o artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 05-08-2003, "cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço".

 

Com efeito, o entendimento que vem sendo adotado por este Tribunal é no sentido de que a atribuição legal de pagamento direto pela empresa não retira do salário-maternidade a condição de benefício previdenciário, devido pelo INSS, ou seja, não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. É que a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Certo é que a segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido encerrado o contrato de trabalho de forma indevida. Havendo pendências de ordem trabalhista ou necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, estas não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia.

 

Portanto, não pode ser retirada do INSS essa obrigação pela imputação a terceiro do direto pagamento (mediante final compensação):

 

 

 

Assim, a requerente faz jus ao benefício de salário-maternidade, motivo pelo qual é de ser mantida a sentença. Portanto, nego provimento à apelação do INSS.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

A parte autora pede a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença, sob o argumento de que o arbitramento da verba em 10% sobre o montante da condenação implicaria aviltamento do trabalho do advogado. 

 

Com efeito, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ. Entretanto, nas ações em que se trata do benefício do salário-maternidade, os honorários advocatícios devem corresponder a um salário mínimo, haja vista que o valor da condenação restringe-se a 04 (quatro) salários mínimos, sendo que o arbitramento da verba honorária em 10% sobre esse montante implicaria em valor ínfimo.

 

Nesse sentido:

 

 

 

Dessa forma, dou provimento à apelação da parte autora.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

a) apelação do INSS: improvida, nos termos da fundamentação;

 

b) apelação da parte autora: provida para majorar a verba honorária;

 

c) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 510, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947.