PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. BOIA-FRIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. JUROS E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por SIMONE DE OLIVEIRA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha, ocorrido em 07-03-2013.

 

O feito foi julgado procedente. Houve recurso de apelação pelo INSS. Este Tribunal, por decisão monocrática, determinou a anulação da sentença ante a falta de requerimento administrativo.

 

Os autos retornaram à origem e a parte autora apresentou o requerimento administrativo. Na sequência, vieram novamente os autos a este Tribunal. Constatada a ausência de sentença, foi determinada a remessa do feito à origem. Oportunizada vista às partes e, encerrada novamente a instrução, sobreveio sentença julgando improcedente o pedido, com base no art. 487, I, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

 

Irresignada, a parte autora apela, sustentando que é trabalhadora rural/boia-fria, e exerce a função de rurícola, como diarista rural. Afirma que laborou em várias propriedades rurais do município e região do Estado do Paraná, sempre na atividade rural. Alega que juntou cópia de certidão de nascimento da criança, em que está qualifiada como trabalhadora rural, condição que a beneficia como início de prova material. Afirma que nasceu em época que os pais eram eminentemente rurais e que para sobrevivência era necessário o exercício de atividade rural, ou seja, sempre trabalhou como trabalhadora rural. Aduz que a prova documental foi confirmada pelo depoimento das testemunhas que foram firmes em relatar que a sua condição de trabalhadora rural, bem como que sempre exerceu a função de rurícola, como diarista, bóia fria. Pugna pelo provimento da apelação, para que seja reformada a sentença, para ao final condenar o requerido a conceder o salário-maternidade rural mais gratificação natalina, e se esse não for o entendimento, requer anulação da sentença para instrução do processo para que tenha oportunidade de fazer uso demais prova materiais.

 

Sem contrarrazões pelo INSS, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. Peço dia.

 

A divergência dos autos restringe-se ao reconhecimento do direito da autora à concessão do benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na condição de segurada especial.

 

Sobre o tema, assim dispõe a legislação previdenciária, verbis:

 

 

No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91:

 

 

Quanto ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei nº 8.213/91 estabelece que:

 

 

Portanto, a partir de 25-03-1994 as seguradas especiais têm direito também ao benefício do salário-maternidade, mediante mera comprovação do exercício de atividade rural (sem necessidade de contribuições), a qual, no caso em tela, deverá corresponder aos 10 meses anteriores ao início do benefício, em virtude do preceituado no art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048 de 06-05-1999, com a redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29-11-1999.

 

 

Tratando-se de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

A respeito do "boia-fria", a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.321.493/PR em 10/10/2012, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

 

Vê-se, pois, que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o artigo 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário.

 

Ademais, como visto, o julgamento representativo de controvérsia firmou o entendimento de que a Súmula 149 daquela Corte se aplica também aos trabalhadores boias-frias. Sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal, devendo ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial.

 

No mesmo sentido posicionou-se esta Terceira Seção, por ocasião do julgamento dos EIAC nº 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DE de 15-06-2012, cuja ementa apresenta o seguinte teor:

 

 

Com efeito, a prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. É prova que, segundo o entendimento desta Corte, é necessária e indispensável à adequada solução do processo.

 

 

A maternidade foi comprovada pela certidão de nascimento do sua filha Yohana Maria Inácio de Oliveira Lima, ocorrido em 07-03-2013 (Evento 1 -OUT5).

 

Como início de prova material do labor rurícola, a autora acostou apenas um cadastro do comércio local, em que está qualificada como trabalhadora rural.

 

Com efeito, embora a prova material não se revista de robustez suficiente, nos casos em que a atividade rural é desenvolvida na qualidade de boia-fria, a ação deve ser analisada e interpretada de maneira sui generis.

 

Não há falar, outrossim, que a parte autora é trabalhadora autônoma, haja vista que no meio rural, o chamado "diarista", "boia-fria" ou "safrista", trabalha para terceiros em períodos não regulares. Sendo assim, é inegável que se estabelece vínculo empregatício entre ele e o contratante, competindo, então, a este último a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários. Ocorre, todavia, que esta não é a realidade. Nos casos dos trabalhadores diaristas/boias-frias, o comum é não se reconhecer a relação de emprego e tampouco efetuar o devido recolhimento das contribuições previdenciárias. Diante disso, e com o intuito de proteger o trabalhador rural informal, é que a jurisprudência passou a permitir a prova do tempo de trabalho mediante reduzido início de prova material desta condição devidamente corroborado por robusta prova testemunhal.

 

Na audiência de instrução e julgamento (evento 21), realizada em 21-07-2014, a prova testemunhal produzida foi precisa e convincente acerca do labor rural da autora na condição de diarista, inclusive durante a gestação. A testemunha Fabiana Pereira da Silva afirmou que conhece a autora há mais de seis anos e que trabalharam juntas na roça. Disse que a autora trabalhou na lida rural mesmo quando estava grávida. E destacou que trabalharam juntas na lavoura "carpindo mandioca, café, cortando rama, colhendo café, etc. Que nós trabalhamos juntas para os "gatos" Gilson, Zé Aparecido, Tatu, Aparecido, Rincon, entre outros. Que nós trabalhamos na Fazenda São José, Fazenda Aymoré, Fazenda Bragantina, Fazenda São Lucas, Fazenda Três Morrinhos, entre outras. Que nós trabalhávamos na diária e os pagamentos eram feitos nos finais de semana.". A testemunha Luciana dos Santos Marques também confirmou o trabalho da autora como boia-fria, bem como disse que trabalharam juntas na lavoura carpindo e mandioca e cortando rama, para os "gatos" referidos pela testemunha Fabiana e nas Fazendas Bragantina, São Lucas, Três Morrinhos entre outras.

 

Dessa forma, resta comprovada a qualidade de segurada especial da requerente, fazendo jus ao benefício de salário maternidade, motivo pelo qual é de ser mantida a sentença.

 

 

O salário-maternidade é devido desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas.

 

O parto ocorreu em 07-03-2013 e o requerimento administrativo foi apresentado em 16-06-2015 (evento 72), portanto é devido o salário-maternidade desde a data de nascimento.

 

 

Consoante os termos do artigo 120 do Decreto nº 3.048/1999, será devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

 

A Instrução Normativa nº 45/2010 do INSS, por sua vez, em seu artigo 345, dispõe:

 

 

Portanto, é devido o abono anual ao segurado que receber salário-maternidade.

 

 

O cálculo do benefício deve ter por base o valor do salário mínimo vigente à data do parto (Precedentes desta 6ª Turma).

 

 

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

 

 

Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ. Entretanto, nas ações em que se trata do benefício do salário-maternidade, os honorários advocatícios devem corresponder a um salário mínimo, haja vista que o valor da condenação restringe-se a 04 (quatro) salários mínimos, sendo que o arbitramento da verba honorária em 10% sobre esse montante implicaria em valor ínfimo. Nesse sentido:

 

 

A fixação da verba honorária em um salário mínimo já contempla a majoração prevista no § 11º do art. 85 do CPC.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96) isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

 

 

Concludentemente, acolho a apelação da autora, a fim de que lhe seja concedido o benefício do salário-maternidade, correspondente a 04 salários-mínimos, valor a ser devidamente atualizado, diferindo para a fase de execução/cumprimento a forma de cálculo dos juros e correção monetária.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 472, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.