PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. BOIA-FRIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. JUROS E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por THAIS DE PAULA MARIANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o fim de condenar o réu a pagar à autora o benefício de salário-maternidade.

 

Sustenta o INSS, em síntese, que a autora não preencheu os requisitos exigidos à concessão do benefício, pois não comprovou, no período de carência, o efetivo labor rurícola. Afirma que realizou diligência externa no endereço indicado pela autora e os conhecidos da recorrida informaram que ela não trabalha e que seu pai e autônomo. Pugna que a correção monetária do débito seja pela índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. Requer, ao final, que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre os valores devidos até a data da sentença.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

Nesta instância, o agente ministerial opinou pelo parcial provimento da apelação.

 

É o relatório. Peço dia.

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, como o magistrado a quo condenou o INSS a pagar à requerente o salário-maternidade no montante de 04 salários mínimos vigentes em 2013, este valor não atinge o limite legal para admissibilidade da remessa, na forma do artigo 475 do CPC.

Assim, não conheço do reexame necessário.

 

 

A divergência dos autos restringe-se ao reconhecimento do direito da autora à concessão do benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na condição de segurada especial.

 

Sobre o tema, assim dispõe a legislação previdenciária, verbis:

 

 

No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91:

 

 

Quanto ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei nº 8.213/91 estabelece que:

 

 

Portanto, a partir de 25-03-1994 as seguradas especiais têm direito também ao benefício do salário-maternidade, mediante mera comprovação do exercício de atividade rural (sem necessidade de contribuições), a qual, no caso em tela, deverá corresponder aos 10 meses anteriores ao início do benefício, em virtude do preceituado no art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048 de 06-05-1999, com a redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29-11-1999.

 

 

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

 

A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

 

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

 

 A lei previdenciária, em seu art. 11, VII, estendeu a condição de segurado a todos os integrantes do grupo familiar que laboram em regime de economia familiar, sem a necessidade de recolhimento das contribuições, quanto ao período exercido antes da Lei 8.213/91 (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 

Outrossim, entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo da controvérsia, de que há necessidade, ao menos, de início de prova material (documental), a qual pode ser complementada com prova testemunhal idônea, verbis:

 

 

Consigno que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é exemplificativo, admitindo-se a inclusão de documentos em nome de terceiros, integrantes do grupo familiar, consoante Súmula nº 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental" (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

 

É nesse sentido também o entendimento da Terceira Seção do STJ: "as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar, podem ser comprovadas através de documentos em nome do pai de família, que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural" (REsp 386.538/RS, Quinta Turma, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 07/04/2003).

 

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

 

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, pois o egrégio STJ pacificou entendimento no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

No mesmo sentido posicionou-se esta Terceira Seção, por ocasião do julgamento dos EIAC nº 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DE de 15-06-2012, cuja ementa apresenta o seguinte teor:

 

 

 

A maternidade foi comprovada pela certidão de nascimento de seu filho Pedro Emanoel de Paula Medeiros, ocorrido em 08-11-2013  (Evento 1 -OUT13).

 

Alega o INSS que realizou diligência externa no endereço indicado pela autora e os conhecidos da recorrida informaram que ela não trabalha e que seu pai e autônomo. A este respeito, em que pese os argumentos do réu, a prova produzida pela autora, tanto documental como testemunhal, indicam o contrário.

 

Como início de prova material do labor rurícola, a parte autora juntou as CTPS de seus pais, Claudemir de Paulo Mariano e Lucimar Pereira dos Reis, em que há contratos de trabalho firmados com empresas agrícolas, demonstrando que ambos desempenharam as atividades de trabalhadores rurais/empregados rurais - em trabalhos em usinas, destilaria de álcool, na cultura de café (evento 1 OUT6 a OUT12) e a sua certidão de nascimento em que seu pai está qualificado como LAVRADOR (evento 1 OUT3).

 

Com efeito, embora a prova material não se revista de robustez suficiente, nos casos em que a atividade rural é desenvolvida na qualidade de boia-fria, a ação deve ser analisada e interpretada de maneira sui generis.

 

Não há falar, outrossim, que a parte autora é trabalhadora autônoma, haja vista que no meio rural, o chamado "diarista", "boia-fria" ou "safrista", trabalha para terceiros em períodos não regulares. Sendo assim, é inegável que se estabelece vínculo empregatício entre ele e o contratante, competindo, então, a este último a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários. Ocorre, todavia, que esta não é a realidade. Nos casos dos trabalhadores diaristas/boias-frias, o comum é não se reconhecer a relação de emprego e tampouco efetuar o devido recolhimento das contribuições previdenciárias. Diante disso, e com o intuito de proteger o trabalhador rural informal, é que a jurisprudência passou a permitir a prova do tempo de trabalho mediante reduzido início de prova material desta condição devidamente corroborado por robusta prova testemunhal.

 

Outrossim, resta evidente que a autora vive, e sempre viveu, no meio rural,  pois é filha de lavrador (evento 1 OUT3).

 

Na audiência de instrução e julgamento (audiência evento 51 e mídia no evento 64), a prova testemunhal produzida foi precisa e convincente acerca do labor rural da autora na condição de diarista/boia-fria, inclusive durante a gestação. Afirmaram que a autora trabalhava como boia-fria, sem registro em CTPS, na Fazenda Cachoeira, para o João Pescoço, na Fazenda Primavera, para o Cidinho, colhendo laranja. 

 

Dessa forma, resta comprovada a qualidade de segurada especial da requerente, fazendo jus ao benefício de salário-maternidade, motivo pelo qual é de ser mantida a sentença.

 

 

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

Assim, merece reforma a sentença no ponto, para o fim de afastar os critérios de juros e correção monetária nela estabelecidos, matéria que fica diferida para a fase de execução/cumprimento.

 

 

Postula o INSS a redução dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação. 

 

Com efeito, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ. Entretanto, nas ações em que se trata do benefício do salário-maternidade, os honorários advocatícios devem corresponder a um salário mínimo, haja vista que o valor da condenação restringe-se a 04 (quatro) salários mínimos, sendo que o arbitramento da verba honorária em 10% sobre esse montante implicaria em valor ínfimo. Nesse sentido:

 

 

Dessa forma, não merece provimento o apelo do INSS, no ponto.

 

 

Concludentemente, é de ser acolhida em parte a apelação do INSS, para o fim de diferir para a fase de execução/cumprimento a forma de cálculo dos juros e correção monetária.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e não conhecer da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 475, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL.