PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. SEGURADA URBANA. NOVA FILIAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PROVA PLENA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por JESSICA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha, ocorrido em 28-05-2014.

 

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando procedente o pedido de salário-maternidade,  reconhecer e averbar o tempo de serviço não reconhecido pelo INSS e registrado em CTPS, no período de 02-03-2009 a 08-04-2010, totalizando 01 (um) ano, 01 (um) mês e 06 (seis) dias, e determinar ao INSS a concessão do benefício do salário maternidade, a partir da data de entrada do requerimento administrativo 03-06-2014.

 

Irresignado, o INSS apela, sustentando, em suma, que a autora não comprovou a carência mínima de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. Assevera que a parte autora não trouxe nenhum outro elemento de prova que não a testemunhal para corroborar com as informações constantes em sua CTPS. Salienta que, ainda que se concluísse pelo reconhecimento do vínculo, o período compreendido não poderia ser utilizado para efeito de carência, pois, tendo a relação de emprego supostamente se encerrado em 08-04-2010, a autora manteve a qualidade de segurado somente até 05-2011. Aduz que a autora comprovou apenas 06 (meses) e 17 (dezessete) dias de contribuição para efeito de carência: 19-09-2011 a 05-12-2011 e de 01-01-2014 e 30-04-2014. Por fim, alega que não há falar na aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária após 25-03-2015, por força da modulação dos efeitos da ADINs que analisaram a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. Peço dia.

 

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos. 

 

No caso vertente, como a magistrada a quo condenou o INSS a pagar à requerente o salário-maternidade no montante de 04 salários mínimos, este valor não atinge o limite legal previsto no artigo 496 do CPC.

 

Assim, correta a julgadora monocrática que não submeteu o feito à remessa oficial.

 

 

Cinge-se a controvérsia acerca do direito da autora, na condição de empregada urbana e contribuinte individual, à concessão de salário-maternidade, requerido administrativamente em 03-06-2014 e indeferido, por falta de comprovação do período de 10 (dez) meses de contribuição anterior à data do nascimento.

 

Sobre o tema, assim dispõe a legislação previdenciária, verbis:

 

 

Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício de salário-maternidade, a Lei nº 8.213/91 estabelece que:

 

Para fins de carência, como se vê, o artigo 25, inciso III, da LBPS, dispõe que para as seguradas de que trata o artigo 11, incisos V e VII, e artigo 13, deve ser de 10 (dez) contribuições mensais vertidas anteriormente ao requerimento administrativo. A exceção ao cumprimento da carência está contida no artigo 26, inciso VI, que foge do presente caso. Destaca-se que a partir da Lei nº 9.876/99 o Salário-Maternidade foi estendido aos contribuintes individuais e facultativos.

 

Logo, de acordo com a legislação previdenciária, para que a trabalhadora tenha direito à percepção do salário-maternidade é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) que a requerente comprove a qualidade de segurada; b) a maternidade propriamente dita, e c) o período de carência quando se tratar de contribuinte individual, especial e facultativa. Ainda, com o advento da Lei nº 9.876/99 a inexigibilidade da carência ficou restrita à segurada empregada, trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, e, desde então, passou-se a exigir 10 contribuições mensais anteriores ao início do benefício da segurada facultativa, da contribuinte individual e das seguradas especiais em geral.

 

Assim, deve a autora comprovar, a maternidade, a qualidade de segurada e o recolhimento de 10 (dez) contribuições mensais imediatamente anteriores à DER.

 

 

A maternidade foi comprovada pela certidão do evento 1 OUT6, em que consta o nascimento de sua filha VITÓRIA CRISTINA SILVA DOS ANJOS ocorrido em 28-05-2014.

 

Quanto à qualidade de segurada, consta dos autos que a autora contribuiu para a Previdência Social entre as competências 09/2011 e 12/2011 e 01/2014 e 04/2014 (evento 1 OUT6, fl. 19), ou seja, com 08 contribuições. Ocorre que, de acordo com a cópia de sua CTPS (evento 1 OUT6, fl. 09), consta contrato de trabalho com data de admissão em 02-03-2009 e demissão em 08-04-2010. Entretanto, tal labor é controvertido, na medida em que o INSS não o reconhece em razão da ausência de recolhimentos previdenciários.

 

Com efeito, em que pese os argumentos da Autarquia Previdenciária a respeito, as anotações em Carteira do Trabalho e Previdência Social constituem-se prova plena para todos os efeitos dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção juris tantum de veracidade (Decreto nº 3.048/99, arts. 19 e § 2º, I, do art. 62), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas a cerca dos assentos contidos no documento.

 

Colaciono, a propósito, precedentes deste Tribunal que consideram a Carteira de Trabalho e Previdência Social como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho, salvo nas hipóteses acima elencadas:

 

 

 

Na hipótese em testilha, os vínculos laborais estão anotados na Carteira de Trabalho da parte autora e, ainda que mesmo ausentes os recolhimentos previdenciários correspondentes, os quais estavam a cargo do empregador, não há como obstar o reconhecimento do labor prestado pela segurada como tempo de serviço para fins previdenciários.

 

Assim, resta demonstrada pela autora a relação de emprego exercida no período em questão.

 

Relativamente à manutenção da qualidade de segurada, o art. 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe:

 

 

O artigo 97, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.122/07, dispõe que "(...) Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social.". Não obstante, ao estipular as hipóteses de desemprego em que o benefício será pago diretamente pela Previdência, o Decreto extrapolou a Lei de Benefícios, que apenas exige a maternidade e a qualidade de segurada da mãe - condição esta que se manteve, mesmo para a segurada dispensada ao longo do período de estabilidade da gestante, pelos interregnos previstos no art. 15 da LBPS.

 

Em havendo vínculo de emprego, a legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurada até doze meses após a cessação das contribuições, e durante esse período, a segurada desempregada conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

 

Ademais, é possível aplicar-se o prazo previsto no parágrafo 2º do dispositivo legal acima mencionado (de 24 meses para a segurada desempregada), deduzindo-se daí, que a finalidade da Previdência Social, nos termos do art. 1º da Lei de Benefícios, é assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de desemprego involuntário.

 

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

Portanto, como bem explicitado pela julgadora monocrática (evento 28), "... a autora não pode ser prejudicada pelo fato de seu empregador não ter vertido as contribuições que eram de sua incumbência, devendo ser averbado o período pleiteado pela autora, ou seja, de 02/03/2009 a 08/04/2010.". Na sequência, a conclusão sentencial, considerando a nova filiação, foi nos seguintes termos:

 

 

Assim, preenchidas as exigências legais, faz jus a autora ao salário-maternidade.

 

JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA 

 

 

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dosjuros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

Assim, merece reforma a sentença no ponto, para afastar os critérios de juros e correção monetária nela estabelecidos, matéria que fica diferida para a fase de execução/cumprimento.

 

 

Desse modo, acolho em parte o recurso do INSS, apenas para diferir para a fase de execução/cumprimento a forma de cálculo dos juros e correção monetária.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 489, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.