PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. QUALIDADE DE SEGURADA. COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. ABONO AN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho, ocorrido em 11/12/2007.

Em suas razões recursais, a demandante alega que a sentença apenas deslindou quanto à sua relação de emprego, não referindo a respeito da aplicação do direito e da justiça. Requer, por fim, seja reconhecido e provido o presente recurso.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

A 5ª Turma, na sessão de 27-11-2012, por unanimidade, decidiu solver a questão de ordem para, de ofício, converter o julgamento em diligência, para oportunizar à autora a produção de prova material e testemunhal hábeis a comprovar a sua condição de empregada doméstica quando da data do parto.

Realizada audiência para a oitiva de testemunhas e depoimento da autora, retornaram os autos para julgamento.

É o relatório. Peço dia.

Cinge-se a controvérsia acerca do direito da autora, na condição de empregada doméstica, à concessão de salário-maternidade, requerido administrativamente em 12-12-2007 e indeferido, porque não apresentada documentação autenticada que comprovasse a condição de gestante no prazo estabelecido.

Sobre o tema, assim dispõe a legislação previdenciária, verbis:

Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício de salário-maternidade, a Lei nº 8.213/91 estabelece que:

Para fins de carência, como se vê, o art. 25, inc. III, da LBPS, dispõe que para as seguradas de que trata o art. 11, incisos V e VII, e art. 13, deve ser de 10 (dez) contribuições mensais vertidas anteriormente ao requerimento administrativo. A exceção ao cumprimento da carência está contida no art. 26, inc. VI. Destaca-se que a partir da Lei nº 9.876/99 o Salário-Maternidade foi estendido aos contribuintes individuais e facultativos.

Logo, de acordo com a legislação previdenciária, para que a trabalhadora tenha direito à percepção do salário-maternidade é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) que a requerente comprove a qualidade de segurada; b) a maternidade propriamente dita, e c) o período de carência quando se tratar de contribuinte individual, especial e facultativa. Ainda, com o advento da Lei nº 9.876/99 a inexigibilidade da carência ficou restrita à segurada empregada, trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, e, desde então, passou-se a exigir 10 contribuições mensais anteriores ao início do benefício da segurada facultativa, da contribuinte individual e das seguradas especiais em geral.

A maternidade foi comprovada pela certidão da fl. 12, em que consta o nascimento de seu filho PAULO AFONSO SANTOS LAUDELINO GOMES, ocorrido em 11-12-2007.

Da análise da prova material apresentada, a autora comprova com a juntada da sua CTPS os seguintes registros de vínculos empregatícios (fl. 10): como montadora de torneiras, na Indústria Jair Longhi, de 01-02-2001 a 27-03-2002 e como empregada doméstica, na residência de Geraldo José Vieira, de 23-10-2006 a 02-01-2008. O CNIS acostado pelo INSS, às fls. 23-24 e 36, dá conta destes dois registros empregatícios, assim como dos recolhimentos efetuados para as competências entre 02/2001 e 02/2002 e entre 10/2006 e 11/2007.

Com efeito, a informação constante do CNIS corrobora a anotação presente na carteira de trabalho e previdência social da autora, na qual consta registro de contratação como empregada doméstica, em período anterior à data do parto. Outrossim, as testemunhas Enedina de Fátima Gentinis Pontes de Lima e Janice de Borba, ouvidas em 22-05-2013, em instrução complementar determinada por este Tribunal (mídia acostada à fl. 96), corroboram a documentação acostada. Ambas afirmaram que a autora trabalhava inicialmente na "diária" rural, e depois na residência do "Dr. Geraldo e da dona Lilia", como empregada doméstica, até as vésperas do parto.

Ainda, segundo o artigo 26, "caput" e inciso VI, combinado com os artigos 25, "caput" e inciso III, e 27, "caput" e inciso I, todos da Lei n.º 8.213/91, independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

Como se vê, a autora faz jus ao benefício do salário-maternidade, nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.213/91.

O salário-maternidade é devido desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário mínimo da época em que devidas.

O parto ocorreu em 11-12-2007 e o requerimento administrativo foi apresentado em 12-12-2007 (fl. 13), portanto é devido o salário-maternidade desde a data de nascimento.

Consoante os termos do artigo 120 do Decreto nº 3.048/1999, será devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

A Instrução Normativa nº 45/2010 do INSS, por sua vez, em seu artigo 345, dispõe:

Portanto, é devido o abono anual ao segurado que receber salário-maternidade.

O cálculo do benefício deve ter por base o valor do salário mínimo vigente à data do parto (Precedentes desta 6ª Turma).

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ. Entretanto, nas ações em que se trata do benefício do salário-maternidade, os honorários advocatícios devem corresponder a um salário mínimo, haja vista que o valor da condenação restringe-se a 04 (quatro) salários mínimos, sendo que o arbitramento da verba honorária em 10% sobre esse montante implicaria em valor ínfimo.

Nesse sentido:

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96) isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

Concludentemente, acolho a apelação da autora, a fim de que lhe seja concedido o benefício do salário-maternidade, correspondente a 04 salários-mínimos, valor a ser devidamente atualizado, diferindo para a fase de execução/cumprimento a forma de cálculo dos juros e correção monetária.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 340, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.