PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada por Roseli Alves Pires em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade.

 

Sustenta a autora que tem a guarda definitiva para posteriormente pleitear a adoção, pois o processo de guarda é mais célere. Afirma que se coloca como mãe para a menor, não havendo razão para pleitear sua guarda se não houvesse o interesse de adotar (evento 55). 

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

SALÁRIO MATERNIDADE - SEGURADA ADOTANTE

 

Sobre o tema, assim dispõe a legislação previdenciária, verbis:

 

 

Regulamentando o mencionado dispositivo, o Decreto 4.729/2003 incluiu no Decreto 3.048/91 o art. 93-A, assim dispondo:

 

 

 

À parte autora, em 1-8-2012, foi deferida a guarda judicial definitiva da menor Ana Cristina Alves da Silva, nascida em 24-9-2009 (evento 1 - OUT5). No termo de compromisso de guarda não há menção de adoção da menor. Os documentos juntados referem simplesmente a guarda da autora em relação a menor, sem qualquer alusão à futura adoção, circunstância de prova que incumbiria à requerente, por força do art. 373, I, do CPC.

 

Assim, ainda que a autora afirme que somente pleiteou a guarda com o intuito de obter a adoção futuramente, não há nenhum documento nos autos que comprove tal afirmação, ficando mantido o entendimento adotado pelo magistrado a quo. O que viabilizaria a concessão do benefício, conforme a legislação, é a adoção da menor, que não está demonstrada nos autos.

 

A propósito:

 

 

Dessa forma, a requerente não faz jus ao benefício de salário-maternidade. Portanto, nego provimento à apelação.

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a para 15% sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC, sendo suspensa a exigibilidade por conta do deferimento de AJG na origem.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Apelação: improvida, nos termos da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 551, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.