Apelação Cível Nº 5000059-26.2020.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002983-42.2017.8.16.0167/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CLAUDINEIA RODRIGUES
ADVOGADO: LUANA SIQUEIRA SOARES (OAB PR073974)
ADVOGADO: OSMAR ARAUJO SOARES (OAB PR023354)
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por Claudineia Rodrigues em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para o fim de condenar o réu a pagar à autora o benefício previdenciário de salário-maternidade.
O INSS defende sua ilegitimidade passiva, pois se trando de demissão de empregada durante período de estabilidade, compete ao empregador o pagamento do benefício de salário-maternidade. Requer seja o feito julgado improcedente em relação ao INSS.
Vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
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Apelação Cível Nº 5000059-26.2020.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002983-42.2017.8.16.0167/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CLAUDINEIA RODRIGUES
ADVOGADO: LUANA SIQUEIRA SOARES (OAB PR073974)
ADVOGADO: OSMAR ARAUJO SOARES (OAB PR023354)
VOTO
DIREITO INTERTEMPORAL
Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS
Na hipótese em tela, afirma a autarquia não ser a responsável pelo pagamento do benefício em referência, pois a autora foi demitida sem justa causa durante a estabilidade.
Com efeito, embora seja responsabilidade do emprgador, tal fato não afastaria sua natureza previdenciária, já que a atividade do empregador é de adiantar o benefício à empregada, compensando-se no futuro nos recolhimentos de contribuição previdenciária. Portanto, é do INSS a responsabilidade última pelo adimplemento do benefício.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SALÁRIO-MATERNIDADE. BOIA-FRIA. VALOR DO BENEFÍCIO.. ABONO ANUAL. 1. Pendências de ordem trabalhista não impedem a concessão do salário-maternidade em demanda proposta diretamente contra o INSS, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. Comprovado o exercício de atividade rural nos doze meses anteriores ao início do benefício, é devido o salário-maternidade à segurada especial, no valor de um salário mínimo. 3. É devido o abono anual em relação ao salário-maternidade. 4. O benefício deve ser calculado com base no valor do salário mínimo vigente à data do parto. (TRF4, AC 5027805-73.2014.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 19/08/2015)
Desse modo, rejeito a tese da autarquia, merecendo ser mantida a sentença que reconheceu a legitimidade passiva da Autarquia, concedendo o benefício à autora.
CONCLUSÃO
Apelação improvida, nos termos da fundamentação.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5000059-26.2020.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002983-42.2017.8.16.0167/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CLAUDINEIA RODRIGUES
ADVOGADO: LUANA SIQUEIRA SOARES (OAB PR073974)
ADVOGADO: OSMAR ARAUJO SOARES (OAB PR023354)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ainda que estivesse a autora no período de estabilidade e que fosse atribuição da empresa o pagamento do salário-maternidade, tal fato não afastaria sua natureza previdenciária, já que a atividade do empregador é de adiantar o benefício à empregada, compensando-se no futuro nos recolhimentos de contribuição previdenciária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 25 de maio de 2021.
Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002538452v3 e do código CRC 787a655e.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 18/05/2021 A 25/05/2021
Apelação Cível Nº 5000059-26.2020.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CLAUDINEIA RODRIGUES
ADVOGADO: LUANA SIQUEIRA SOARES (OAB PR073974)
ADVOGADO: OSMAR ARAUJO SOARES (OAB PR023354)
Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual, realizada no período de 18/05/2021, às 00:00, a 25/05/2021, às 16:00, na sequência 1267, disponibilizada no DE de 07/05/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
SUZANA ROESSING
Secretária
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