Apelação Cível Nº 5004283-07.2020.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000788-89.2019.8.16.0175/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: PATRICIA RODRIGUES
ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO RODRIGUES CORDEIRO (OAB PR084929)
ADVOGADO: IVAN ROGERIO DA SILVA (OAB PR031122)
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por Patrícia Rodrigues em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para o fim de condenar o réu a pagar à autora o benefício previdenciário de salário-maternidade.
O INSS defende sua ilegitimidade passiva, afirmando que, em se tratando de segurada empregada, compete ao empregador o pagamento do benefício de salário-maternidade. Requer seja o feito extinto sem resolução de mérito (evento 40).
Vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
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Apelação Cível Nº 5004283-07.2020.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000788-89.2019.8.16.0175/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: PATRICIA RODRIGUES
ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO RODRIGUES CORDEIRO (OAB PR084929)
ADVOGADO: IVAN ROGERIO DA SILVA (OAB PR031122)
VOTO
DIREITO INTERTEMPORAL
Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.
REMESSA EX OFFICIO
Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.
No caso vertente, como o magistrado a quo condenou o INSS a pagar à requerente o salário-maternidade no montante de 04 (quatro) salários mínimos, este valor não atinge o limite legal para admissibilidade da remessa, na forma do art. 496 do CPC.
Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.
PRELIMINAR
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS
Na hipótese em tela, afirma a autarquia não ser a responsável pelo pagamento do benefício em referência, pois a autora estava trabalhando quando do nascimento da criança.
Com efeito, ainda que a autora estivesse mantendo vínculo à época do nascimento da criança, tal fato não afastaria sua natureza previdenciária, já que a atividade do empregador é de adiantar o benefício à empregada, compensando-se no futuro nos recolhimentos de contribuição previdenciária. Portanto, é do INSS a responsabilidade última pelo adimplemento do benefício.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SALÁRIO-MATERNIDADE. BOIA-FRIA. VALOR DO BENEFÍCIO.. ABONO ANUAL. 1. Pendências de ordem trabalhista não impedem a concessão do salário-maternidade em demanda proposta diretamente contra o INSS, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. Comprovado o exercício de atividade rural nos doze meses anteriores ao início do benefício, é devido o salário-maternidade à segurada especial, no valor de um salário mínimo. 3. É devido o abono anual em relação ao salário-maternidade. 4. O benefício deve ser calculado com base no valor do salário mínimo vigente à data do parto. (TRF4, AC 5027805-73.2014.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 19/08/2015)
Desse modo, rejeito a tese da autarquia, merecendo ser mantida a sentença que reconheceu a legitimidade passiva da Autarquia.
Não há falar, portanto, em extinção do feito sem exame de mérito, razão pela qual rejeito o apelo do INSS.
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Improvido o recurso do INSS, majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, o que faço com amparo no art. 85 do CPC, observado o trabalho adicional do patrono da autora realizado em grau recursal.
CONCLUSÃO
Apelação improvida, nos termos da fundamentação.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5004283-07.2020.4.04.9999/PR
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RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: PATRICIA RODRIGUES
ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO RODRIGUES CORDEIRO (OAB PR084929)
ADVOGADO: IVAN ROGERIO DA SILVA (OAB PR031122)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. legitimidade passiva do inss. sentença mantida.
1. Ainda que estivesse a autora no período de estabilidade e que fosse atribuição da empresa o pagamento do salário-maternidade, tal fato não afastaria sua natureza previdenciária, já que a atividade do empregador é de adiantar o benefício à empregada, compensando-se no futuro nos recolhimentos de contribuição previdenciária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 25 de maio de 2021.
Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002535972v4 e do código CRC 217b814e.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 18/05/2021 A 25/05/2021
Apelação Cível Nº 5004283-07.2020.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: PATRICIA RODRIGUES
ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO RODRIGUES CORDEIRO (OAB PR084929)
ADVOGADO: IVAN ROGERIO DA SILVA (OAB PR031122)
Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual, realizada no período de 18/05/2021, às 00:00, a 25/05/2021, às 16:00, na sequência 1274, disponibilizada no DE de 07/05/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
SUZANA ROESSING
Secretária
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