PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. ÓBITO DA CRIANÇA APÓS O NASCIMENTO. CONCESSÃO. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente em parte a ação ordinária ajuizada por MARIA SILVANA DE SOUZA MENDES, para o fim de condenar o réu a pagar à autora o benefício de salário-maternidade de que trata o artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, em relação ao nascimento de seu filho João Marcos de Souza durante 14 (quatorze) dias, sem direito ao 13º dalário mínimo, pois o período é inferior a 15 (quinze) dias.

 

Em sua apelação, alega a parte autora, em síntese, que seu filho nasceu com vida e, portanto, faz jus ao recebimento do salário-maternidade de forma integral, haja vista que teve a gestação durante 40 semanas, o parto ocorreu normalmente. Destaca que seu filho nasceu com vida e veio a óbito posteriormente. Postula, ademais, pela majoração da verba honorária a fim de que seja fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) ou, pelo menos, em 01 (um) salário mínimo.

 

Sustenta o INSS que a autora não preencheu os requisitos exigidos à concessão do benefício, pois não comprovou, no período de carência, o efetivo labor rurícola. Pugna pela aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, com relação à correção monetária.

 

Os prazos para contrarrazões transcorreram in albis, vindo os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. Peço dia.

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos. 

 

No caso vertente, como o magistrado a quo condenou o INSS a pagar à requerente o salário-maternidade no montante de 04 salários mínimos, este valor não atinge o limite legal para admissibilidade da remessa, na forma do artigo 475 do CPC.

Assim, correto o julgador monocrático que não submeteu o feito ao reexame necessário.

 

 

A divergência dos autos restringe-se ao reconhecimento do direito da autora à concessão do benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na condição de segurada especial.

 

Sobre o tema, assim dispõe a legislação previdenciária, verbis:

 

 

No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91:

 

 

Quanto ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei nº 8.213/91 estabelece que:

 

 

Portanto, a partir de 25-03-1994 as seguradas especiais têm direito também ao benefício do salário-maternidade, mediante mera comprovação do exercício de atividade rural (sem necessidade de contribuições), a qual, no caso em tela, deverá corresponder aos 10 meses anteriores ao início do benefício, em virtude do preceituado no art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048 de 06-05-1999, com a redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29-11-1999.

 

 

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

 

A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

 

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

 

 A lei previdenciária, em seu art. 11, VII, estendeu a condição de segurado a todos os integrantes do grupo familiar que laboram em regime de economia familiar, sem a necessidade de recolhimento das contribuições, quanto ao período exercido antes da Lei 8.213/91 (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 

Outrossim, entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo da controvérsia, de que há necessidade, ao menos, de início de prova material (documental), a qual pode ser complementada com prova testemunhal idônea, verbis:

 

 

Consigno que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é exemplificativo, admitindo-se a inclusão de documentos em nome de terceiros, integrantes do grupo familiar, consoante Súmula nº 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental" (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

 

É nesse sentido também o entendimento da Terceira Seção do STJ: "as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar, podem ser comprovadas através de documentos em nome do pai de família, que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural" (REsp 386.538/RS, Quinta Turma, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 07/04/2003).

 

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

 

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, pois o egrégio STJ pacificou entendimento no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

No mesmo sentido posicionou-se esta Terceira Seção, por ocasião do julgamento dos EIAC nº 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DE de 15-06-2012, cuja ementa apresenta o seguinte teor:

 

 

 

A maternidade foi comprovada pela certidão de nascimento de seu filho JOÃO MARCOS DE SOUZA, ocorrido em 12-05-2015  (evento 1 OUT10), e o óbito, ocorrido na mesma data, está comprovado pela certidão do evento 1 OUT11. 

 

Como início de prova material do labor rurícola, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) as certidões de nascimento de seus 04 (quatro) filhos, ocorridos nos anos de 1998, 2007, 2008 e 2015, em que ela e o marido estão qualificados como AGRICULTORES (evento 1 OUT6, OUT7, OUT8, OUT10); b) as certidões de óbitos de 02 (dois) de seus filhos, lavradas em 2008 e 2015, em que ela e o marido estão qualificados como lavradores (evento 1 OUT9 e OUT11); c) cartão de produtor rural em nome da autora (evento 1 OUT12); d) termo de compromisso firmado com o INCRA, Plano de Desenvolvimento de Assentamento, PA MARGARIDA ALVES, em 22-06-2005 (evento 1 OUT13); e) nota fiscal de produtor em nome da autora e de seu marido, emitida em 25-04-2012, dando conta da venda de um bezerro (evento 1 OUT14), e f) nota fiscal de compra de produto agrícola, emitida em 23-05-2015, em nome da autora (evento 1 OUT15).  Tal documentação se presta como início de prova material da atividade agrária desempenhada no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado.

 

Na audiência de instrução e julgamento (evento 48 e mídia no evento 49), realizada em 31-05-2016, foram ouvidas duas testemunhas, que confirmaram o labor rural da autora em regime de economia familiar, no assentamento Margarida Alves, trabalhando na roça e lidando com a "cria de vaca" e a "tirada de leite". Todas foram uníssonos em afirmar que a autora trabalhou durante a gestação, inclusive. 

 

Por fim, embora o filho da autora tenha falecido poucas horas após o parto, mesmo assim é devido o salário-maternidade, pois ocorreu o fato gerador - parto -, e comprovou-se que a requerente exerceu o trabalho rural nos 10 meses anteriores ao nascimento. Mesmo no caso de natimorto a jurisprudência tem admitido tranquilamente o pagamento de salário-maternidade, pelo princípio da dignidade da pessoa humana.

 

Da mesma forma, o nascimento com vida da criança, ainda que faleça imediatamente após o parto ou depois de alguns dias, não retira da mãe o direito ao salário-maternidadede 120 dias, porque o fato gerador do direito (que é o parto) ocorreu efetivamente, ademais a gestação causa à mulher transtornos físicos e também psíquicos.

 

Portanto, os requisitos constitucionais e legais exigidos para a concessão do salário-maternidade, quais sejam, a prova do nascimento do filho e do labor rural no período imediatamente anterior ao início do benefício, pelo período de 10 (dez) meses, restou devidamente provado, devendo ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício de salário-maternidade.

 

Dessa forma, resta comprovada a qualidade de segurada especial da requerente, fazendo jus ao benefício de salário-maternidade, durante 120 (cento e vinte) dias, nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.213/91, merecendo, portanto,  no ponto, reforma a sentença.

 

 

Consoante os termos do artigo 120 do Decreto nº 3.048/1999, será devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

 

A Instrução Normativa nº 45/2010 do INSS, por sua vez, em seu artigo 345, dispõe:

 

 

Portanto, é devido o abono anual ao segurado que receber salário-maternidade.

 

 

O cálculo do benefício deve ter por base o valor do salário mínimo vigente à data do parto (Precedentes desta 6ª Turma).

 

 

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

Assim, merece reforma a sentença no ponto, para afastar os critérios de juros e correção monetária nela estabelecidos, matéria que fica diferida para a fase de execução/cumprimento.

 

 

A autora postula pela majoração da verba honorária.

 

Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ. Entretanto, nas ações em que se trata do benefício do salário-maternidade, os honorários advocatícios devem corresponder a um salário mínimo, haja vista que o valor da condenação restringe-se a 04 (quatro) salários mínimos, sendo que o arbitramento da verba honorária em 10% sobre esse montante implicaria em valor ínfimo. Nesse sentido:

 

 

Dessa forma, merece provimento o apelo da autora.

 

 

Concludentemente, acolho em parte o apelo do INSS apenas para diferir para a fase de execução/cumprimento a forma de cálculo dos juros e correção monetária, e acolho a apelação da parte autora para conceder o benefício de salário-maternidade, por 120 dias, nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.213/91, bem como para fixar a verba honorária em 01 (um) salário mínimo.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 491, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.