PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. BOIA-FRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃ...

3. Não sendo possível o julgamento pela Turma em razão da indisponibilidade de acesso aos depoimentos, o que é necessário para o deslinde da controvérsia, se faz obrigatória a anulação da sentença e reabertura da instrução, com a produção de prova testemunhal para comprovação da condição de segurada da autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e reabrir a instrução, para a produção da prova testemunhal, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada por Cleia Pereira Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual objetiva a condenação do réu ao pagamento do benefício previdenciário de salário-maternidade.

A parte autora sustenta que apresentou documentos que comprovam sua atividade rural anterior ao parto, na inicial e ao evento 15, devendo a sentença ser reformada para reconhecer o direito ao benefício. Pede a fixação dos honorários em mil reais ou um salário mínimo (evento 48).

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Foi determinada a juntada do arquivo contendo vídeo e áudio dos depoimentos prestados durante a instrução do processo em primeiro grau (eventos 59, 67 e 71), diligência não cumprida.

É o relatório. Peço dia.

Tratando-se de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

A respeito do "boia-fria", a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.321.493/PR em 10/10/2012, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

Como visto, o julgamento representativo de controvérsia firmou o entendimento de que a Súmula 149 daquela Corte se aplica também aos trabalhadores boias-frias. Sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal, devendo ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial.

Da mesmo forma posicionou-se a Terceira Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento dos EIAC nº 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 15-06-2012, cuja ementa apresenta o seguinte teor:

Com efeito, a prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. É prova que, segundo o entendimento desta Corte, é necessária e indispensável à adequada solução do processo.

No caso concreto, no termo de audiência consta que foi colhido o depoimento pessoal da autora e a oitiva das testemunhas (evento 44), tendo sido determinada, por esta Corte, a juntada do arquivo contendo vídeo e áudio dos depoimentos prestados durante a instrução do processo em primeiro grau (evento 59).

Retornaram os autos, informando a inexistência de arquivos de áudio e vídeo, vez que os depoimentos testemunhais constariam do termo de audiência (evento 63), o que não ocorre. Assim, novamente diligenciou a secretaria no sentido de buscar a juntada do termo de audiência contendo os depoimentos.

Finalmente, foi informado que a audiência fora realizada no Projeto Justiça no Bairro, e por essa razão "não há mídias ou depoimentos a serem juntados, sendo que, provavelmente, não foram transcritos" (evento 75).

Dessa forma, considerando que o entendimento desta Corte, como já referido, é no sentido de que, para o trabalhador rural boia-fria, é possível o reconhecimento da atividade rural com reduzida prova documental, desde que baseada em prova testemunhal, não é possível desde logo o julgamento pela Turma em razão da indisponibilidade de acesso aos depoimentos, o que é necessário para o deslinde da controvérsia.

Portanto, levando em consideração a necessidade da produção de prova testemunhal para a comprovação da atividade campesina, se faz obrigatória a designação de nova audiência de instrução e julgamento, a fim de que seja promovida a inquirição das testemunhas, com a posterior juntada dos arquivos contendo vídeo e áudio dos depoimentos, ou a transcrição dos mesmos.

a) de ofício, determinada a anulação da sentença e reabertura da instrução, com a produção de prova testemunhal para comprovação da condição de segurada da autora;

b) apelação prejudicada.

Ante o exposto, voto no sentido de anular a sentença e reabrir a instrução, para a produção da prova testemunhal, e julgar prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 747, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E REABRIR A INSTRUÇÃO, PARA A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO.