PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RECISÓRIA ART. 485, V, DO CPC/73. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ E POR CUMULAÇÃO AUTORIZADA. INEXIGIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO...

1. Não cabe ação rescisória para discussão de matéria estranha à lide originária, impondo-se, quanto à inovação, a extinção do feito sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.

2. A negativa de seguimento a recurso, por manifesta improcedência, havendo previsão legal para a concessão do direito postulado, autoriza a propositura de ação rescisória com base no art. 485, V, do CPC/73, então vigente.

3. Inexistindo irregularidade no pagamento cumulado de auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de serviço concedidos antes da Lei nº 9528/97, e presente a boa-fé objetiva do segurado, que não participou do ato administrativo de concessão, merece acolhida a pretensão declaratória originária.

4. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir a decisão rescindenda e, em novo julgamento, declarar a inexigibilidade dos valores pagos devidamente e recebidos de boa-fé pelo segurado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o feito, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial, quanto ao pedido de restituição de valores, e julgar procedente a ação rescisória, desconstituindo a decisão rescindenda e, em novo julgamento, declarar a inexigibilidade dos valores pagos devidamente e recebidos de boa-fé pelo segurado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação rescisória proposta em 22/10/2010 por Antonio Sabino da Silva, visando à desconstituição de decisão monocrática desta Corte, proferida na AC nº 2005.04.01.025128-3, que, em 15/09/2009, negou seguimento ao apelo da parte autora, mantendo a improcedência de ação declaratória, cujo objeto era a suspensão dos descontos efetivados pelo INSS em razão de acumulação indevida.

Diz na inicial que recebeu auxílio-suplementar em 28/07/1982 e aposentadoria por tempo de serviço em 29/04/1991, acumulando os benefícios até 1994, quando o auxílio-suplementar foi suspenso por alegada impossibilidade de cumulação; que passados mais de seis anos, o INSS passou a descontar, de sua aposentadoria, os valores indevidamente recebidos, razão pela qual em 09/08/2001 ingressou com ação declaratória para sustar os descontos e ver afastada a obrigação de restituir o montante recebido, mas a demanda foi julgada improcedente e a decisão rescindenda, proferida em 15/09/2009, manteve a improcedência da demanda.

Informa que em 24/03/2005 ajuizou nova demanda, objetivando o restabelecimento do auxílio-suplementar desde a suspensão, o que foi deferido em 26/05/2010, no julgamento da Apelação Cível nº 2006.71.99.001808-3, mas "em face da coisa julgada constituída na ação declaratória, o INSS ainda pode cobrar os valores anteriores ao restabelecimento", razão pela qual, alegando violação a literal dispositivo de lei (art. 86 da Lei nº 8213/91), pois cabível a cumulação, requer a rescisão do julgado, e, em nova decisão, a declaração de inexigibilidade dos valores recebidos, com a restituição de todos os valores indevidamente descontados.

Sem pedido antecipatório, foi deferida a AJG.

O INSS apresentou contestação.

Sem réplica, e nada a sanear, manifestou-se o MPF pela procedência da ação.

É O RELATÓRIO. 

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do trânsito em julgado da ação rescindenda, para a determinação do termo inicial do prazo para propositura da ação rescisória;

 

(b) Na data do ajuizamento da ação rescisória, para a verificação das hipóteses de cabimento, dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(c) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(d) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa.

 

(e) Na data da publicação do acórdão (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Considerando que a decisão monocrática rescindenda transitou em julgado em 04/08/2010 (certidão da fl. 183), e a inicial foi distribuída em 20/12/2010, verifico que a presente demanda rescisória foi proposta tempestivamente, no prazo de dois anos previsto no art. 495 do CPC/73, então vigente.

A decisão rescindenda foi proferida nos seguintes termos (fl. 103):

 

Nos termos da inicial, trata-se de ação rescisória proposta com base no artigo 485, V, do CPC/1973, por violação literal a disposição de lei, na espécie, o art. 86 da Lei nº 8213/91, que tem por objeto a declaração de inexigibilidade dos valores recebidos, e a restituição de todos os valores indevidamente descontados.

Inicialmente, destaco que a restituição dos valores descontados não foi objeto da ação declaratória originária da presente demanda (nem da ação de restabelecimento do auxílio-suplementar), razão pela qual reconheço a inépcia da inicial quanto ao pedido de "restituição de todos os valores indevidamente descontados," por ventilar matéria estranha à decisão rescindenda.

Nesse sentido, os precedentes desta Corte:

E na mesma linha, do Supremo Tribunal Federal:

Em consequência, quanto ao pedido de restituição de valores descontados, indefiro a inicial, por inépcia, e extingo o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, mas suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

No tocante à declaração de inexigibilidade dos valores recebidos de forma cumulada, verifica-se que ao negar seguimento ao apelo da parte autora, por manifesta improcedência, entendendo incabível a cumulação, a decisão rescindenda violou expressamente o art. 86 da Lei nº 8213/91, com a redação anterior à Lei nº 9528/97, como já decidido na Apelação Cível nº 2006.71.99.001808-3 (fls. 133/140).

Assim,  em juízo rescindendo, presentes os pressupostos para a rescisão postulada, julgo procedente a ação rescisória, desconstituindo a decisão rescindenda.

De início ressalto que não se discute neste feito o cabimento da cumulação, nem o restabelecimento do benefício, ambos já reconhecidos na AC nº 2006.71.99.001808-3.

A matéria colocada para exame rescisório diz respeito à possibilidade, ou não, de o INSS cobrar valores recebidos pelo autor em decorrência de pagamento cumulado de auxílio-suplementar com DIB em 28/07/1982 com a aposentadoria por tempo de serviço cuja DIB é 29/04/1991.

Esse foi o objeto da ação declaratória, originária deste feito, como se vê à fl. 12: "reconhecer-se a boa-fé com que o autor recebeu o auxílio-suplementar e, com isso, desonerá-lo da obrigação de devolver os valores correspondentes."

Na espécie, portanto, tratando-se de auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de serviço concedidos antes da Lei nº 9528/97, situação que autoriza o pagamento cumulado dos benefícios, não se tem hipótese de pagamento indevido, sendo, por consequência, inexigível a devolução, desconto ou restituição desses valores pelo segurado, que os recebeu de boa-fé, na presunção da definitividade do pagamento.

Além disso - cumpre destacar -, ainda que o pagamento fosse indevido, não se poderia admitir que a responsabilidade por ato de competência exclusiva da autarquia previdenciária - concessão e pagamento de benefício previdenciário - recaísse sobre o segurado, que não tem qualquer possibilidade de co-participação no ato administrativo.

A própria Advocacia Geral da União, no tocante aos servidores públicos, já reconheceu como indevido o ressarcimento de valores pagos a maior quando decorrentes de erro da Administração Pública, definindo a questão na Súmula nº 34/AGU:

Assim, inexistindo irregularidade no pagamento cumulado dos benefícios em questão, e presente a boa-fé objetiva do segurado, que não participou do ato administrativo de concessão, merece acolhida a pretensão declaratória originária, razão pela qual julgo procedente o pedido rescisório, com base no art. 966, V, do CPC/2015, para desconstituir a decisão rescindenda e, em novo julgamento, declarar a inexigibilidade dos valores pagos devidamente e recebidos de boa-fé pelo segurado.

 

Tratando-se de julgamento ocorrido já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Inexistindo proveito econômico, ou possibilidade de mensuração, seria caso de fixação de honorários sobre nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC/2015, mas considerando o valor atribuído à causa, e de modo a não aviltar o trabalho do procurador da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), com base no § 8º do art. 85 do CPC/2015. Sem custas, pois o INSS é isento no foro federal.

 

ANTE O EXPOSTO, voto por extinguir o feito, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial, quanto ao pedido de restituição de valores, e julgar procedente a ação rescisória, desconstituindo a decisão rescindenda e, em novo julgamento, declarar a inexigibilidade dos valores pagos devidamente e recebidos de boa-fé pelo segurado.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/05/2017, na seqüência 135, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RESCINDENDA E, EM NOVO JULGAMENTO, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES PAGOS DEVIDAMENTE E RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SEGURADO.