AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. NEGATIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR ESPECIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e julgar procedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de Tania Cristina Martins Pirolo com o escopo de desconstituir acórdão de lavra da 4ª Turma desta Corte, julgado lançado na Apelação Cível nº 5004370-82.2010.404.7001/PR, cuja ementa é dotada da seguinte redação:

A demanda de origem representa ação de mandado de segurança em que Tania Cristina Martins Pirolo, servidora pública federal do INSS demitida, busca ordem judicial para que as autoridades arroladas, vinculadas ao mesmo INSS, expeçam Certidão de Tempo de Contribuição contemplando tempo especial entre 25/02/1985 e 23/09/2010, à vista da percepção do adicional de insalubridade durante o período.

O acórdão, transitado em julgado em 04/09/2013, manteve a sentença de procedência do pedido, lançada ao fundamento de que "o Supremo Tribunal Federal, no MI 880, decidiu que, diante da falta de uma lei específica para os servidores estatutários, o regime geral de previdência deve ser aplicado à categoria em caso de trabalho prestado em condições especiais" (evento nº 21, SENT1, processo originário).

O INSS, dentro do prazo bienal para a propositura da ação rescisória a partir do trânsito em julgado do acórdão lançado nos autos de origem, articulou por petição apresentada em 22/01/2014 a sua pretensão desconstitutiva com suporte nos incisos IX e V do artigo 485 do CPC de 1973.

O primeiro fundamento da ação rescisória consiste na suposta verificação de erro de fato por parte do órgão julgador do acórdão rescindendo (inciso IX, artigo 485, CPC/73), ao ter reconhecido à autora originária o direito à expedição de Certidão de Tempo de Serviço com consideração do tempo laborado em condição especial, sem ter avaliado se o trabalho foi de modo efetivo prestado em condição especial de insalubridade. Teria sido ponderada pelo acórdão apenas a possibilidade normativa em tese da expedição da mencionada certidão, à luz da controvérsia existente sobre o direito em comento a propósito dos servidores públicos, desconsiderando a análise probatória acerca de sua verdadeira prestação em condição especial.

O segundo fundamento da demanda desconstitutiva reside na alegativa de violação à literal disposição dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, aplicáveis ao serviço público para o reconhecimento da atividade especial por obra do decidido no Mandado de Injunção nº 880, que teriam sido ofendidos diante da ordem judicial para a expedição de Certidão de Tempo de Serviço especial sem a prova dessa condição.

Foi deferida a antecipação da tutela para determinar a devolução pela ré da Certidão de Tempo de Serviço expedida em cumprimento da decisão rescindenda e determinada a sua citação.

Citada a ré, foi apresentada contestação e interposto agravo regimental do deferimento acima referido.

Em contestação asseverou que: a) deve ser afastada a tese de erro de fato diante do efetivo pronunciamento judicial no acórdão rescindendo sobre o tema (§ 2º, art. 485, CPC/73); b) o dispositivo legal que alberga a hipótese de violação a literal disposição de lei para a ação rescisória deixou de ser apontado na petição inicial; e c) ainda que assim não fosse, não há falar em ofensa a literal disposição de lei, uma vez que o acórdão rescindendo reputou suficientes os contracheques para a prova da atividade especial, o que é admitido na seara judicial pela jurisprudência.

Já o agravo regimental restou desprovido, consoante o acórdão lançado no evento nº 22. Opostos aclaratórios, foram rejeitados (evento nº 32).

Alcançada a gratuidade da justiça à ré e determinada a intimação do INSS para réplica, essa foi acostada aos autos no evento nº 15, com postulação no sentido de que a prova do tempo especial é feita mediante o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, não bastando o gozo do adicional trabalhista por insalubridade.

As partes foram intimadas para a indicação fundamentada acerca da pertinência e da necessidade de outros elementos de prova, acaso julgassem necessário, tendo a ré pretendido a produção de prova documental consistente no Laudo Técnico de Condições Ambientais e Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais para evidenciar o tempo de serviço em atividade especial.

O pedido foi indeferido ao fundamento de que o fato cuja prova foi pretendida diz respeito ao objeto do feito de origem, em relação ao qual não é viável a reabertura da instrução, ainda mais quando se trata de ação mandamental. A ré apresentou agravo retido dessa decisão.

Intimadas as partes para a apresentação de razões finais, apenas a ré protocolou manifestação, realizando remissão ao até então expendido.

Por fim, a representação do Ministério Público Federal opinou no sentido da procedência da ação.

É o relatório.

De início, registro que a presente demanda desconstitutiva diz respeito a acórdão transitado em julgado anteriormente ao advento do Novo CPC, em vigor nesta data, bem assim teve sua propositura e processamento durante a vigência do CPC/73. Assim, diviso posições jurídicas consolidadas na espécie sob exame, que serão preservadas mediante a aplicação preponderante do CPC/73.

Objetivando a presente demanda rescisória a desconstituição de acórdão da lavra da 4ª Turma desta Corte, cumpre a este Tribunal o seu processamento e julgamento, a teor da regra de competência inscrita na alínea "b" do inciso I do artigo 108 da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte:

Verificados o trânsito em julgado do acórdão apontado na qualidade de rescindendo na data de 04/09/2013 (evento nº 23, autos originários) e de outro lado o ajuizamento desta causa em 22/01/2014, notadamente não houve o decurso do prazo decadencial para a sua propositura, fixado em dois anos na forma do artigo 495 do CPC/73.

À míngua de previsão normativa para a interposição de agravo retido no bojo de ação rescisória, deixo de conhecer da súplica apresentada no evento nº 50.

Diversamente do que sustentei por ocasião do exame do pedido de antecipação da tutela nesta causa, agora percebo a alegada verificação de erro de fato por parte do acórdão rescindendo.

Antes de tudo, transcrevo a matriz normativa relacionada à causa de rescindibilidade ora abordada:

Identifico erro de fato originado de ato ou documento da causa diante da afirmação pelo voto condutor do acórdão rescindendo no sentido de que "a sentença abordou apropriadamente as alegações das partes e as provas produzidas, não havendo reparo a ser feito" (evento nº 14, RELVOTO1, processo de origem), para reconhecer o direito à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, ao passo em que na realidade a sentença deixou de examinar os elementos de prova atinentes ao alegado serviço em condições especiais pela autora originária, tendo omitido qualquer consideração sobre a aludida prova.

A sentença, bem assim o acórdão rescindendo, limitaram-se ao julgamento da seguinte tese, conforme bem sintetiza a ementa do julgado ora em liça:

Em terem apreciado unicamente a tese acerca da viabilidade do reconhecimento aos servidores públicos do tempo de serviço laborado sob condição especial, os julgados de primeiro e de segundo grau olvidaram-se de avançar sobre a matéria respeitante ao efetivo exercício de atividade especial pela requerente originária, mediante a análise da documentação acostada à inicial de mandado de segurança.

Com uma agravante, o acórdão rescindendo confirmou o deferimento do pedido de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição pela sentença afirmando que o Juízo de origem abordou apropriadamente as provas produzidas, o que, como acima se disse, não aconteceu, avultando, assim, o erro de fato em admitir um fato inexistente.

Desse modo, patenteia-se o reconhecimento pelo acórdão de um fato que em verdade inexistiu, qual seja a apreciação pela sentença dos meios de prova alegadamente comprobatórios do labor em condição especial pela autora originária.

Quanto ao requisito para o reconhecimento do erro de fato representado pela indispensabilidade de que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato, reputo atendido à vista do acima exposto.

Isso porque, sobre a prova da efetiva prestação de serviço especial pela demandante o debate processual originário foi substancialmente omisso, consoante percebe-se de seu desenrolar, ou seja, não houve controvérsia.

De outra parte, tampouco houve suficiente apreciação judicial sobre a falada prova, tanto é verdade que, como se disse, decidiu-se em tese, tendo unicamente por erro, ao final do voto condutor do acórdão, havido reportagem a prova examinada na origem, que em realidade não foi, como bem dá conta a sentença, ensejando, assim, a rescisão almejada em relação ao acórdão.

Diante do erro de fato, evidenciado nos termos acima, promovo a rescisão do acórdão lançado na Apelação Cível nº 5004370-82.2010.404.7001/PR, a teor da autorização normativa contida no inciso IX do artigo 485 do CPC/73.

A propósito do fundamento para a rescisão do acórdão debatido representado pela violação à literal disposição dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, o qual expressamente constou dos termos da petição inicial desta ação rescisória (evento nº 1, INIC1, fl. 1), tenho por demonstrado no desenvolvimento desta causa.

Reputo que ficou caracterizada a ofensa à literalidade dos preceptivos acima quando se percebe o deferimento judicial de Certidão de Tempo de Serviço especial sem o mínimo exame probatório acerca da realização desse labor, evidenciado do cotejo da marcha processual originária, que bem dá conta dessa omissão.

O teor do indicados artigos é o seguinte:

Dos dispositivos transcritos, destaco os §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, grifados, na condição de violados em sua literalidade pelo acórdão rescindendo. A ordem judicial para a expedição de Certidão de Tempo de Serviço especial sem a análise probatória dessa condição afronta os mandamentos legais acima destacados, quanto aos períodos trabalhados a partir de seu termo inicial de vigência, que impõem documentação específica e detalhada para a comprovação do fato do trabalho ocorrido sob condição especial, que dá suporte à certidão em comento.

Assim, por mais uma razão entendo pela desconstituição do acórdão combatido, agora com supedâneo no inciso V do artigo 485 do CPC/73.

 

Rescindido o acórdão impugnado, levo a efeito, a teor do contido no artigo 494 do CPC/73, o novo julgamento da Apelação Cível nº 5004370-82.2010.404.7001/PR.

Nesse mister, registro que muito embora a tese vertida no mandado de segurança seja favorável à impetrante, identifico óbice de natureza processual para a concessão da ordem.

A comprovação acerca da efetiva prestação pela autora de serviço em condição especial de insalubridade durante o largo lapso compreendido entre 25/02/1985 e 23/09/2010 não encontra adequação na estreita via da ação de segurança.

Tal conclusão é inclusive roborada pelas manifestações da própria requerente originária nesta demanda desconstitutiva, quando em sua contestação reconhece que há significativa controvérsia documental sobre a prova do labor especial, do que resulta que os simples contracheques acostados na ação de segurança merecem cotejo com elementos outros, de idêntica força probante, quiçá com prova pericial, todos ausentes nos autos.

Transcrevo o referido pela ora ré em sua contestação nesta ação rescisória:

Em outra oportunidade, agora quando nesta ação rescisória a ré requereu a produção de prova documental, que foi indeferida por dizer respeito estritamente ao mérito da ação de origem, postulou nos seguintes termos:

Dessa forma, fica clara a insuficiência da documentação apresentada com a petição inicial do mandado de segurança, que sabidamente exige prova pré-constituída, consoante a sedimentada jurisprudência nos mais diversos tribunais.

Colaciono precedentes exemplificativos:

Consoante tal ordem de idéias, entendo por acolher o recurso de apelação do INSS no ponto em que afirma a inadequação da via mandamental para a veiculação da pretensão de Tania Cristina Martins Pirolo, bem assim prover a remessa oficial, de forma a julgar extinta a ação de segurança sem resolução de mérito, tornando sem efeito a Certidão de Tempo de Serviço especial expedida.

Sem honorários de advogado a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Suspensa a exigibilidade de custas em virtude do deferimento da gratuidade da justiça na ação de origem.

 

No tocante à distribuição da sucumbência nesta ação rescisória, em virtude do julgamento pela sua procedência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor.

Fixo essa verba da seguinte forma: representando o valor da causa aproximadamente 13 salários mínimos à ocasião do ajuizamento da ação, de acordo com o inciso I do § 3º, o inciso III do § 4º, o § 6º e os incisos do § 2º, todos do artigo 85 do CPC/15, indico a expressão de 20% sobre o valor atualizado da causa. A representação do autor atuou com zelo considerável, apresentou petição inicial e réplica por meio eletrônico em ambiente virtual e a presente demanda desconstitutiva é de significativa complexidade.

Suspensa, contudo, a exigibilidade da quantia, a teor do § 3º do artigo 98 do Novo CPC, em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à ré (evento nº 10).

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo retido e julgar procedente a ação rescisória.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/07/2016, na seqüência 22, disponibilizada no DE de 01/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.