PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. APOSENTADORIA RURAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar procedente a presente rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ADELMO ALEXANDRE DA SILVA ajuíza ação rescisória, com base no art. 485, incisos V e VII, do CPC, visando à desconstituição do acórdão proferido na AC nº 010263-35.2011.404.9999 e que deu provimento à apelação para julgar improcedente ação visando reconhecimento de tempo rural e consequente concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo, em 12-5-2008.

Sustenta que o acórdão inquinado incorreu em violação aos artigos 201 da Constituição Federal e 48 e seguintes da Lei nº 8.213/91, além do estabelecido na Lei nº 11.718/08. Assevera ter documentos novos que constituem início razoável de prova material para o labor rural a contar de 1998 até a data do requerimento administrativo e se contrapõem ao fundamento do acórdão deste Regional que não reconheceu o labor no período por ausência de início de prova material.

Postula, assim, a procedência do pedido e a antecipação de tutela para que implantado seja o benefício requerido, por presentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC.

Indeferida a liminar requestada (fls. 94-96).

O INSS oferece contestação, sustentando que todos os documentos trazidos pelo autor são documentos públicos, inteiramente acessíveis a qualquer das partes, e antigos, muito anteriores à propositura da primeira ação. Aduz que o requerente poderia ter feito uso dos documentos ainda no curso do processo originário, tanto que chegou a fazê-lo, mas em momento inoportuno (fase recursal). Alega, ainda, que os documentos elencados pela parte autora como novos não se enquadram ao conceito definido pelo legislador no inciso VII do artigo 966 do CPC/2015 (artigo 485, VII, do CPC/73). (fls. 106-108)

Foi decretada a revelia do INSS em virtude da interposição intempestiva de sua peça de contestação (fl. 125).

Apresentada impugnação à contestação (fls. 112-118), o MPF, por meio de seu representante, Dr. Domingos Sávio Dresch da Silveira, lançou parecer pela improcedência da presente ação rescisória (fls. 150-153).

É o relatório.

À revisão.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinadas segundo as normas do CPC de 2015 tão somente as ações rescisórias ajuizadas a contar do dia 18/03/2016.

Preliminarmente, verifico a tempestividade da ação, uma vez que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 20-3-2015 e o ajuizamento data de 15-01-2016.

Referentemente aos fundamentos legais da presente ação desconstitutiva, sustenta o demandante ter havido violação à literal disposição de lei, especificamente, dos artigos 201 da Constituição Federal e 48 e seguintes da Lei nº 8.213/91, além do estabelecido na Lei nº 11.718/08. Não obstante, na hipótese em tela, resulta evidenciado que, a pretexto da alegada ocorrência de infringência à lei, a parte-autora visa à reapreciação do entendimento adotado no acórdão impugnado, pois, efetivamente, não havia nos autos início de prova material da atividade rural no período de 1998 até a data do requerimento administrativo.

É cediço que o ajuizamento da ação rescisória não se mostra cabível nas hipóteses em que a parte tenha por objetivo um novo julgamento da contenda, tendente a buscar entendimento jurídico diverso, no todo ou em parte, daquele anteriormente adotado e, desta feita, inteiramente favorável às suas pretensões.

Improcede, assim, a rescindibilidade do decisum com fundamento no art. 485, V, do CPC/73.

De outra banda, pretende o demandante seja considerado documento novo, para fins de subsunção da hipótese ao que prescreve o inciso VII do art. 485 do CPC: a) a ficha geral de atendimento do Departamento Municipal de Saúde de Jardim Olinda, na qual constam as atividades de lavrador e vereador como as praticadas pelo autor (fls. 13/14); b) ficha de atendimento da Clínica Odontológica segundo a qual o autor, nos períodos de 2001 a 2010, declarou exercer as atividades de lavrador e de vereador (fl. 15); e c) requerimento de matrícula ao ingresso no curso de Jovens e Adultos, no qual consta que as profissões do autor são as de lavrador e vereador (fl. 16). Afirma que tais documentos, uma vez considerados pelo colegiado desta Corte, teriam ensejado o reconhecimento da atividade rural no período de carência, situação que acarretaria o juízo de procedência da demanda originária.

Ora, é sabido que o documento novo de que trata o aludido dispositivo legal é aquele capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional e que, comprovadamente, já existia quando da prolação do julgado rescindendo, mas cuja existência era ignorada pelo demandante da rescisória, ou que dele estava o autor impedido de fazer uso, por circunstância alheia à sua vontade, mas em decorrência de situação fática ou jurídica em que se encontrava.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ:

A doutrina não destoa de tal compreensão, consoante se observa do escólio de Barbosa Moreira:

Com efeito, tais documentos têm o condão de, por si só, alterar o resultado da demanda de origem, assegurando ao autor pronunciamento favorável e ensejando a desconstituição da coisa julgada formada naqueles autos, porquanto contemporâneos ao lapso legalmente exigido.

Não se desconhece que nas demandas visando à concessão de aposentadoria rural por idade há entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que os documentos preexistentes à decisão rescindenda, mas não encontrados à época ou cuja existência era ignorada, em virtude do adverso contexto cultural a que submetido o hipossuficiente, permitem a rescisão com fulcro no art. 485, VII, do CPC/73, adotando-se, neste caso específico, a solução pro misero.

Nesse sentido, in verbis:

Como visto, tais documentos são preexistentes à decisão rescindenda, pois datados de fevereiro de 2011 (fls. 13-14), dezembro de 2010 (fl. 15) e dezembro de 2006 (fl. 16), ao passo que o acórdão foi prolatado em outubro de 2011.

Assim, merece ser acolhida a pretensão do segurado para, em juízo rescindendo, desconstituir a coisa julgada formada no acórdão de fls. 63-66 destes autos e, em juízo rescisório, julgar procedente a ação originária, adotando-se os fundamentos exarados na sentença das fls. 50-61, com ressalva relativamente aos juros de mora e à correção monetária.

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

Assim, merece reforma a sentença no ponto, para afastar os critérios de juros e correção monetária nela estabelecidos.

Condeno o INSS ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor da parte-autora, esses fixados em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), corrigidos monetariamente.

Não há depósito a ser levantado, em face da concessão da gratuidade da justiça (fl. 94).

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Nessas condições, voto no sentido de julgar procedente a presente rescisória.

Pedi vista dos autos para melhor analisar a questão atinente ao conceito de documento novo para fins de manejo da ação rescisória e, após fazê-lo, concluo por acompanhar o voto do e. Relator, porque amparado em jurisprudência do e. STJ que preconiza solução pro misero no caso de trabalhador rural.

 

Ante o exposto, voto por julgar procedente a ação rescisória.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2017, na seqüência 433, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA NO SENTIDO DE JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE RESCISÓRIA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI. AGUARDAM OS DES. FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ, LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, CELSO KIPPER E JORGE ANTONIO MAURIQUE.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2018, na seqüência 164, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI ACOMPANHANDO O RELATOR, A SESSÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.