AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. ART. 29, II, DA LEI 8. 213/91. TRF4...

"A segurada ajuizou ação revisional, objetivando o recálculo de sua aposentadoria por invalidez concedida em 17/03/2005, que foi precedido de auxílio-doença recebido no período de 01/07/1999 a 16/03/2005, defendendo que seu benefício deveria ser calculado como benefício autônomo, com cálculos próprios, uma vez que o INSS simplesmente procedeu à conversão daquele auxílio-doença que a precedeu, valendo-se da RMI do mesmo para a aplicação do novo coeficiente. Para tanto, pediu a aplicação do artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com a formação de um novo período básico de cálculo, composto pelos salários-de-contribuição vertidos pelo segurado desde a competência de julho de 1994, e, ainda, levando-se em conta apenas 80% dos maiores valores, apurando, a partir daí, o novo salário de benefício e renda mensal inicial. Salientou expressamente na inicial que a pretensão da parte autora através do presente pedido inicial não se confunde com o recálculo da RMI da aposentadoria por invalidez a partir da utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição na formação do PBC.

 

O acórdão rescindendo, como se viu, acolhendo a pretensão da autora, determinou fosse o benefício de aposentadoria por invalidez revisado mediante o calculo da média dos maiores 80% salários de contribuição, independentemente do número de contribuições existentes no PBC, mediante a formação de um novo período básico de cálculo, com base nas contribuições vertidas desde a competência julho/1994, ou seja, pela regra prevista no artigo 29, inc. II, da Lei 8.213/91.

 

No entanto, o INSS reitera a alegação de que o acórdão rescindendo não considerou o fato de que a aposentadoria por invalidez que se pretendia revisar havia sido precedida de um auxílio-doença, concedido em 01/07/1999, antes, portanto, da Lei 9.876/1999, cuja legislação estabelecia o cálculo com base nas últimas 36 contribuições, e que o cálculo da aposentadoria, inclusive a concedida na vigência da nova lei, deveria observar o disposto no § 7º, do artigo 36, do Decreto 3.048/99, ou seja, a regra de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sem possibilidade de formação de um novo PBC.

 

Apontando violação à lei, defende que a aposentadoria por invalidez deferida a partir de 17/03/2005 é mera conversão de benefício de auxílio-doença percebido desde 01/07/1999, o que indicaria que aplicável a simples majoração do percentual de gozo do benefício deferido de 91% do salário-de-benefício então calculado para 100% do salário-de-benefício. Sustenta que a parte ré não faz jus ao novo cálculo de benefício, previsto na Lei nº 9.876/99, já que tal alteração de forma de cálculo de benefício não ensejou em modificação de interpretação do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

 

O dispositivo invocado pelo INNS assim prevê:

 

Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados:

(...)

       § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.

 

Ocorre que, como se viu, o acórdão rescindendo afastou o critério de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de incapacidade utilizado pelo INSS, especialmente no que se refere à mera conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, justamente em razão da reconhecida ilegalidade dos Decretos que vinham sendo aplicados pela autarquia.

 

Em conseqüência, não se tratando de mera conversão dos benefícios de incapacidade, mas, sim, de apuração de um novo período básico de cálculo, valendo, para tanto, a data da concessão da aposentadoria por invalidez para a sua apuração, fica afastada a alegação de retroação da lei defendida pelo agravante, uma vez que irrelevante a data da concessão do auxílio-doença que a precedeu.

 

Assim, não vindo aos autos nenhuma informação nova capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada, adoto-os como razões de decidir para manter o entendimento quanto à ausência da verossimilhança do direito alegado.