PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. TRF4. 0004651-38.2014.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

BELONI TERESINHA WASKIEWICZ ingressou com a presente ação rescisória, com base no art. 485, IX, do CPC, visando desconstituir acórdão da 6ª Turma desta Corte, que negou provimento à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença que havia julgado parcialmente procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, a contar de 11/10/2012 (fls. 185 a 189).

Sustenta a parte autora, em síntese, que a decisão rescindenda incorreu em erro de fato apto a permitir a rescisão do julgado, ao não observar que o laudo pericial foi expresso no sentido de que a incapacidade laboral restou comprovada desde o primeiro requerimento administrativo em abril de 2008.

O INSS apresentou contestação, postulando a total improcedência da demanda.

O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando no sentido do desprovimento da rescisória.

É o relatório.

Em relação à alegação de erro de fato (art. 485, IX, do CPC), é sabido que este deve decorrer da desatenção do julgador e não da apreciação da prova, consistindo em admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 485, §1º do CPC). Nas duas hipóteses, também é necessário que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre tal, vale dizer, o acórdão chegou à conclusão diversa em face daquele vício, pois o julgador não teria julgado como o fez, caso tivesse atentado para a prova.

A respeito desse tema, escreveu Barbosa Moreira:

E assim também lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

Outrossim, como é bem sabido, o erro de fato é aquele que recai sobre circunstância de fato, vale dizer, a respeito das qualidades essenciais da pessoa ou da coisa, ao passo que o erro de direito é relativo à existência ou interpretação errônea da norma jurídica.

No presente caso, não se admitiu qualquer fato inexistente ou considerou-se inexistente qualquer fato efetivamente ocorrido. Com efeito, a parte autora em verdade se insurge com a valoração dada pelo Julgador ao conjunto probatório coligido aos autos, mais especificamente o laudo pericial, hipótese que evidentemente não configura o erro de fato apto a ensejar a rescisão do julgado. Ademais, tal pretensão implicaria em revolver o conjunto probatório já analisado na decisão rescindenda.

Veja-se que, justamente com base no conjunto probatório, a decisão rescindenda adotou o entendimento de que a incapacidade restou comprovada desde o último requerimento administrativo, e não naquele protocolizado em abril de 2008 (fl. 186).

Assim, não se pode cogitar da falsa consciência do decisor originário sobre a realidade dos autos, e tampouco da inexistência de controvérsia ou pronunciamento judicial sobre a questão em foco.

Como é cediço, a lide rescisória se revela uma causa autônoma, de natureza constitutiva negativa, que tem por escopo a desconstituição de determinado pronunciamento transitado em julgado. Os casos que dão azo à rescisão da decisão restam elencados numerus clausus no art. 485 do CPC, não permitindo interpretação analógica ou extensiva. É norma de exceção que só pode estar assentada nas hipóteses taxativamente previstas em lei.

Sobre o tema, bem observam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery :

Desse modo, a lide rescisória não serve para aferição da qualidade da interpretação dada aos fatos pelo julgador, bem assim para reanálise do acervo probatório ou mesmo o seu complemento.

No caso em apreço, limitando-se a insurgência da parte à injustiça do julgamento e não à nulidade da decisão judicial, não há como prosperar a presente ação. Nesse sentido, trago ainda outros precedentes desta Corte:

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória, nos termos da fundamentação.

Arbitro honorários advocatícios em favor do INSS no montante de R$ 1.000,00, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/01/2015, na seqüência 11, disponibilizada no DE de 15/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.