Ação Rescisória (Seção) Nº 5018672-50.2022.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RÉU: ROSALETE MARTINS LUIZ NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a desconstituição de acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível nº 5002559-65.2020.4.04.9999.
Sustenta o INSS, em síntese, que o acórdão rescindendo ofendeu parcialmente a coisa julgada formada no processo 5002929-07.2017.4.04.7200. Alega que há identidade parcial dos pedidos, uma vez que nos dois processos a parte buscou o restabelecimento do benefício de incapacidade desde sua cessação, em 19/04/2016, havendo também identidade de partes e de causa de pedir. Postula a desconstituição parcial do julgado, fixando-se a data de início do benefício no dia posterior ao trânsito em julgado da primeira ação, em 25/09/2017.
Em decisão liminar foi parcialmente deferida a tutela de urgência, sendo determinada a suspensão da cobrança das parcelas vencidas correspondentes ao período anterior ao trânsito em julgado da primeira demanda (25/09/2017), devendo ser mantido o pagamento mensal do benefício.
Contestada a ação, a parte ré alegou que na "segunda ação foram aventadas outras doenças que não foram avaliadas quando da primeira".
Deferida gratuidade de justiça à parte ré.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
A ação é tempestiva. O transito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 14/09/2021 () e a presente ação rescisória foi protocolada em 25/04/2022, dentro do período que compreende o biênio legal.
A pretensão vem fundada, formalmente, na hipótese prevista no artigo 966, inciso IV, do CPC. O INSS está dispensado do depósito prévio a que alude o art. 968, II, do CPC, em face do que estabelece o § 1º do mesmo artigo.
Mérito
A decisão liminar foi proferida com base nos fundamentos que passo a reproduzir:
"A tutela provisória de urgência em ação rescisória é medida excepcional, porquanto a parte ré tem a seu favor uma decisão judicial transitada em julgado, situação que exige redobrada cautela na apreciação do pedido liminar. Há que se reconhecer com relevante margem de segurança a presença de alguma das hipóteses previstas no artigo 966 do CPC, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).
Verifica-se que a parte ré inicialmente postulou, em 22/02/2017, perante o Juizado Especial Federal, a concessão do benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos a 28/03/2016, nos autos da ação previdenciária de nº 5002929-07.2017.4.04.7200/SC, cujo trânsito em julgado deu-se em 25/09/2017. O pedido foi julgado improcedente, nos seguintes termos:
I - RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Requer a parte autora a concessão de auxílio-doença, com efeito retroativo a 28/03/2016.
Nos termos do art. 59, da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Caso concreto. O(a) autor(a) tem 56 anos. É auxiliar de limpeza (evento 38).
Realizada perícia em Juízo, não foi constatada incapacidade laboral (eventos 38 e 39).
Assim, deve o pedido ser julgado improcedente.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.
Em 29/04/2019, a parte ré ajuizou nova demanda, requerendo novamente benefício por incapacidade ():
04) SEJA CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de CONCEDER O BENEFICIO DE AUXILIO-DOENÇA à parte autora, desde as DCB em 19/04/2016 (NB: 613.854.144-1) ou, sucessivamente, desde 08/08/2016 (NB: 615.358.941-7) ou, ainda, 06/12/2018 (NB: 625.932.130-2), oficiando-se a autarquia para que implante imediatamente seu benefício, sob pena de multa diária a ser arbitrada por V. Exa.
05) Seja concedida Aposentadoria por Invalidez à parte autora desde a DCB em 19/04/2016 (NB: 613.854.144-1) ou, sucessivamente, desde 08/08/2016 (NB: 615.358.941-7) ou, ainda, 06/12/2018 (NB: 625.932.130-2)
A sentença julgou procedentes os pedidos ():
À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência:
a) DETERMINO ao INSS que conceda à parte autora o auxílio-doença previdenciário desde a data do requerimento administrativo do benefício (6.12.2018 - evento 1, doc. 8), bem como lhe conceda aposentadoria por invalidez previdenciária a contar da perícia médica ocorrida em 25.10.2019 (evento 18);
Interposta apelação pela parte autora, a Turma Regional suplementar de Santa Catarina desta Corte reformou parcialmente a sentença para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à autora, desde 19/04/2016 (DCB - e. 13.1) ().
Tem-se, assim, que, na primeira ação, a parte ora ré pretendeu a concessão de auxílio-doença desde 28/03/2016, alegando incapacidade para o exercício do seu labor como auxiliar de limpeza. A sentença, transitada em julgado em 25/09/2017, não reconheceu a incapacidade laborativa.
Na segunda demanda, a parte ré afirmou que recebera o benefício auxílio-doença (NB: 613.854.144-1), de 13/04/2016 a 19/04/2016, quando cessado pelo INSS sob o argumento de não constatação da incapacidade laboral. Sustentou estar acometida por doenças que lhe causam dores insuportáveis e incapacitam para o trabalho na função de serviços gerais ().
Portanto, em juízo de cognição sumária, entendo que não seriam devidas as parcelas anteriores ao trânsito em julgado da ação anterior (25/09/2017), já que, no período compreendido entre esta data e a DCB (19/04/2016) prevalece a eficácia da coisa julgada que se formou no processo nº 5002929-07.2017.4.04.7200/SC.
Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão da cobrança das parcelas vencidas correspondentes ao período anterior ao trânsito em julgado da primeira demanda (25/09/2017), devendo ser mantido o pagamento mensal do benefício.
Em atenção às razões expendidas na contestação, destaco que em ambas as ações a causa de pedir foi a existência de doenças ortopédicas. O entendimento nesta Corte é de que, no "caso dos benefícios por incapacidade, o agravamento da doença ou a existência de doença superveniente afasta a existência de coisa julgada integral entre a primeira ação, julgada improcedente, e a segunda" (TRF4, ARS 5026626-89.2018.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 16/06/2021), sendo que, nestas situações, reconhece-se a existência de coisa julgada tão somente em relação ao período anterior ao trânsito em julgado do primeiro acórdão.
Ressalto ainda, que a própria inicial na segunda ação aponta como pedido sucessivo a concessão de auxílio-doença desde o último pedido administrativo, ocorrido em 06/12/2018
Nesse contexto, mantenho o entendimento adotado inicialmente, limitando no tempo os efeitos patrimoniais, a fim de preservar a coisa julgada que formalmente existe.
Confira-se precedente nesse sentido:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AGRAVAMENTO. TRÍPLICE IDENTIDADE PARCIAL. TERMO INICIAL. LAUDO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, NA PRIMEIRA AÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUCUMBÊNCIA. 1. A caracterização de violação à coisa julgada, ensejadora da ação rescisória, reclama a existência de identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, nos termos do artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. No caso dos benefícios por incapacidade, o agravamento da doença ou a existência de doença superveniente afasta a existência de coisa julgada integral entre a primeira ação, julgada improcedente, e a segunda. 3. A data do trânsito em julgado de uma ação julgada improcedente não serve, necessariamente, como marco para a fixação da data de início de uma nova incapacidade. 4. Todavia, essa data não pode retroagir para aquém da data do laudo pericial que, em ação anterior, reconheceu que o segurado estava, então, capacitado para o trabalho. 5. Hipótese em que se verifica a tríplice identidade entre as ações apenas de forma parcial, relativamente à pretensão de concessão de benefício por incapacidade anteriormente à data do laudo pericial que, na primeira ação judicial, não reconheceu a incapacidade laborativa do segurado. 6. Ação rescisória parcialmente procedente, reconhecendo-se a violação à coisa julgada relativamente à situação aferida até 08/3/2013. 7. Diante da sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento de honorários advocatícios, uma à outra, em 10% sobre o valor da causa, vedada a compensação. (TRF4, AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5026626-89.2018.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, POR MAIORIA, VENCIDA PARCIALMENTE A RELATORA, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/06/2021).
Honorários advocatícios
Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sobre o resultado econômico obtido (valor da causa reduzido do valor das parcelas suprimidas para o autor), no percentual de 10% (art. 85, § 14, do CPC). Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.
Conclusão
A ação rescisória é procedente, para limitar os efeitos patrimoniais da demanda à data do trânsito em julgado da ação nº 5002929-07.2017.4.04.7200/SC, ocorrido em 25/09/2017
Condenação em honorários sendo a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por julgar procedente a ação rescisória.
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Ação Rescisória (Seção) Nº 5018672-50.2022.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RÉU: ROSALETE MARTINS LUIZ NOGUEIRA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ação rescisória. AUXÍLIO DOENÇA. violação à coisa julgada. ALTERAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO. nova causa de pedir.
1. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de ser viável o ajuizamento de nova ação para obtenção de benefício por incapacidade já indeferido judicialmente, desde que alterado o suporte fático e, por conseguinte, a causa de pedir.
2. No caso dos benefícios por incapacidade, o agravamento da doença ou a existência de doença superveniente afasta a existência de coisa julgada integral entre a primeira ação, julgada improcedente, e a segunda demanda.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de outubro de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 26/10/2022
Ação Rescisória (Seção) Nº 5018672-50.2022.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RÉU: ROSALETE MARTINS LUIZ NOGUEIRA
ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE CANDOTTI (OAB SC037035)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 26/10/2022, na sequência 241, disponibilizada no DE de 14/10/2022.
Certifico que a 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª SEÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
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