AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INDEFERIMENTO. ART. 11 DA LEI 8. 213/91. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR...

1. A ação rescisória, instrumento processual de caráter desconstitutivo destina-se a sanear coisa julgada defeituosa, nas hipóteses contempladas pelo artigo 485 do CPC. Considerada a natureza do instituto, que abala a estabilidade de relações jurídicas cobertas pelo manto da res judicata, cediço que a interpretação do permissivo legal deve fazer-se restritivamente, sem extensões hermenêuticas que comprometam indevidamente a segurança jurídica dos que constituíram vínculos e hauriram expectativas a partir do pronunciamento judicial, a priori, definitivo - porquanto irrecorrível. 2. Não importa em violação literal a dispositivo de lei, a solução do acórdão transitado em julgado que, com observância da legislação de regência não concedeu o benefício de aposentadoria rural por idade ao Autor, porquanto este não preencheu os requisitos do art. 11, § 1º da Lei nº 8.213/91. 3. A caracterização do erro de fato (previsão do 485, IX, CPC/73) como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. Também deve ser admitida a rescisória na hipótese de o julgador ter considerado um fato inexistente ou quando considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido (§ 1º do artigo 485 do CPC). Ou seja, quando se funda em erro que exsurge dos autos e dos documentos da causa, aferível de plano no processo. 4. Não é o caso dos presentes autos, em que não houve inadvertência do julgador na apreciação da causa. A circunstância de ter o acórdão ter assentado que o autor laborou em regime de economia familiar em período anterior ao de 2007, por si só, não autoriza a rescisão daquele julgado, uma vez que tal fato não foi considerado inexistente e, sendo pronunciado como existente, entendeu o Colegiado da 5ª Turma que aquele período anterior de labor rural - conforme a previsão contida na legislação de regência - não autorizava seu reconhecimento para fins de concessão do benefício previdenciário, uma vez que, comprovadamente, durante o período de carência exigido, o Autor, afastou-se do regime de economia familiar. 5. A ação rescisória não pode e nem deve ser utilizada como sucedâneo recursal em caso de inconformidade da parte com acórdão que decidiu de forma contrária á sua pretensão. O uso da rescisória (em sendo uma exceção á regra geral da imutabilidade da coisa julgada) é reservado para hipóteses restritas, nos casos taxativamente enumerados nos incisos do art. 485 do CPC/73. 6. Em razão da improcedência da presente ação, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré no patamar de 10% sobre o valor da causa, suspensa, todavia, a sua exigibilidade em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Luiz Carlos Sachi propôs ação rescisória, fundamentada no art. 485, incisos V (violar literal disposição de lei) e IX (erro de fato), do Código de Processo Civil de 1973, com o propósito de desconstituir acórdão da Quinta Turma que não reconheceu o direito ao benefício de aposentadoria rural, em razão de estar descaracterizada atividade campesina sob o regime de economia familiar.

Sustenta que o acórdão rescindendo afrontou literalmente o disposto no art. 11, inc. VII e § 1º da Lei nº 8.213/91, porquanto, pelo menos até outubro de 2007, comprovadamente desenvolvia labor rural em sua propriedade. Assevera que a condição de contribuinte individual não tiraria o enquadramento do Autor, pelo menos até 10/2007, da sua cotidiana atividade de segurado especial, sob o regime de economia familiar, a qual foi reconhecida pelo acórdão rescindendo desde o ano de 1996. Pede seja julgada procedente a demanda para, em juízo rescisório, ser restabelecido o benefício de aposentadoria por idade rural desde a cessação em 14/06/2011. Igualmente, pugna pela rescisão do acórdão, com o novo julgamento do feito, para que seja considerado o trabalho rurícula do Autor sob o regime de economia familiar até o mês de outubro/2007, determinando-se a sua averbação para o INSS, o que oportunizaria, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei 8.213/91 requerimento de novo benefício previdenciário, com a base no § 12 do art. 11 da mesma Lei de Benefícios.

 

O INSS apresentou contestação (fls. 106-12) sustentando que o caso dos autos não trata de erro de fato na acepção legal e nem de violação à lei. Pede seja julgada improcedente a ação, condenando-se a parte autora nos ônus sucumbenciais.

 

Encerrada a instrução, os autos foram remetidos à Procuradoria Regional da República que, exarando parecer, opinou pela improcedência do pedido (fls. 117-9).

 

Inicialmente, verifico que a presente demanda rescisória foi proposta tempestivamente em 05-11-2015 (fl. 03), tendo em conta que o acórdão rescindendo transitou em julgado no dia 07-11-2013 (fl. 28). Fica, também, confirmado o deferimento do benefício da gratuidade judiciária postulado na inicial.

 

Examinando detidamente os elementos jurídicos e probatórios, verifico ser improcedente a pretensão de desconstituição do acórdão proferido na apelação cível 0013252-43.2013.404.9999, cujos fundamentos foram externados nas seguintes letras:

 

 

De plano, consigno que não há falar em violação à literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/73).

 

A doutrina esclarece que a violação a literal disposição de lei ocorre quando a decisão rescindenda importa afronta expressa e direta a conteúdo explícito da norma, bem como quando tiver sido olvidado o seu sentido ou finalidade, considerando o significado razoável dos seus termos, extraído a partir da interpretação que lhe é conferida pelos jurisconsultos.

 

É cediço que a atividade jurisdicional, de aplicar a lei ao caso concreto, exige que se abstraia a inteligência da norma, por meio da persecução de sua finalidade, de sua contextualização no ordenamento, histórica e cultural, dos direcionamentos obtidos pelos princípios e da solução de conflitos normativos que podem existir.

 

No caso, não importa violação literal a dispositivo de lei a solução do acórdão transitado em julgado que, com observância da legislação de regência, deixou de conceder o benefício de aposentadoria rural por idade ao Autor, porquanto este não preencheu os requisitos do art. 11, § 1º da Lei nº 8.213/91.

 

Consoante examinado no acórdão que ora se pretende rescindir, o INSS juntou documentos dando conta que, entre o mês outubro de 2007 e março de 2011, a parte autora efetuou recolhimentos como contribuinte individual, sendo sócio de empresa rural, com vários bens móveis (carros, caminhões e camionetes) em seu nome. Tais circunstâncias descaracterizam, completamente, o regime de economia familiar, não se enquadrando, portanto, o autor como segurado especial rural para fins da vindicada aposentadoria rural por idade.

 

Todos esses contornos afastam a alegação de violação à lei, porquanto não há uma relação de incompatibilidade das conclusões do julgador que se traduza em infringência direta e literal das normas da Lei de benefícios aplicadas para solucionar a lide originária.

 

Por sua vez, a caracterização do erro de fato (previsão do 485, IX, CPC/73) como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. Também deve ser admitida a rescisória na hipótese de o julgador ter considerado um fato inexistente ou quando considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido (§ 1º do artigo 485 do CPC). Ou seja, quando se funda em erro que exsurge dos autos e dos documentos da causa, aferível de plano no processo.

 

Nessa linha, o seguinte julgado:

 

 

 Não é o caso dos presentes autos, em que inexiste inadvertência do julgador na apreciação da causa. A circunstância de ter o acórdão, ora hostilizado, assentado que o autor laborou em regime de economia familiar em período anterior ao de 2007, por si só, não autoriza a rescisão daquele julgado, uma vez que tal fato não foi considerado inexistente e, sendo pronunciado como existente, entendeu o Colegiado da 5ª Turma que aquele período anterior de labor rural - conforme a previsão contida na legislação de regência - não autorizava seu reconhecimento para fins de concessão do benefício previdenciário, uma vez que, comprovadamente, durante o período de carência exigido, o Autor afastou-se do regime de economia familiar.

 

A Seção Previdenciária do TRF4 já decidiu que "o erro de fato que dá margem à propositura da ação rescisória é aquele que ocorre no mundo dos fatos, no mundo do ser. O erro de direito, por óbvio, não o configura. (...) o erro de fato é um erro de percepção, e nunca de interpretação, nem um falso juízo" (TRF4ªR, AR nº 2002.04.01.007075-5, Terceira Seção, rel. Des. Fed. João Batista da Silveira, DJ de 12-07-2006).

 

Nessa linha, vejam-se as percucientes palavras do douto Procurador Regional da República Carlos Eduardo Copetti Leite (fls. 117-9):

 

 

 

Em verdade, a parte autora se utiliza desta ação rescisória como uma nova via recursal, com clara tentativa de perpetuação da lide até que lhe seja favorável o resultado, o que se mostra inadmissível.

 

Assim, à míngua de enquadramento legal, é de rigor a rejeição do pedido.

Em razão da improcedência da presente ação, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré no patamar de 10% sobre o valor da causa, suspensa, todavia, a sua exigibilidade em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

 

 

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/08/2016, na seqüência 78, disponibilizada no DE de 14/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.