AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. TRF4. 0000381-68.2014.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da presente ação rescisória, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS contra SONIA VALENCIO DE ALMEIDA, com fulcro no art. 485, V, do CPC, visando desconstituir acórdão deste Tribunal prolatado em recurso de apelação interposto em Embargos à Execução.

Diz o INSS que a autora, ora ré, obteve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Posteriormente travou-se discussão acerca da RMI do benefício em processo de embargos à execução, prevalecendo o cálculo apresentado pela ré com a sistemática de cálculo para atividades concomitantes. No entanto, não teria sido observada a aplicação do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.213/91, o que foi objeto de demonstração em pedido de exceção de pré-executividade, que, entretanto, não foi acolhido em decisão monocrática objeto de agravo improvido.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido.

A requerida contestou o pedido arguindo ofensa à coisa julgada formada nos autos do Agravo de Instrumento interposto contra decisão em exceção de preexecutividade na ação de execução. Aponta a inépcia da petição inicial em face da ausência de causa de pedir, bem como a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito postula a improcedência da ação. Pede a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

As partes apresentaram alegações finais.

O Ministério Público federal manifestou-se pelo não conhecimento da ação.

A ação rescisória é tempestiva.

Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

O autor busca desconstituir decisão proferida em embargos à execução (2009.70.01.002085-2), tendo em vista que o acórdão impugnado deixou de observar a expressa disposição legal que trata do cálculo da RMI em casos de exercício concomitante (§ 2º do art. 32 da Lei nº 8.213/91).

O acórdão rescindendo foi assim ementado:

Consoante se depreende, o acórdão impugnado em momento algum cuidou do cálculo da RMI para atividades concomitantes, porquanto tratou apenas da aplicabilidade dos novos limites máximos dos valores fixados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003.

Ora, o pedido de rescisão deve estar circunscrito ao âmbito do que fora decidido na ação originária, já que a rescisória visa a expurgar da decisão algum dos vícios elencados no art. 485 do CPC, tendo como pressuposto de admissibilidade a existência de coisa julgada material.

Dessa maneira, como alegado em defesa, o autor carece da ação rescisória, em face da impossibilidade jurídica do pedido.

Por consequência, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que fixo em R$ 1.000,00.

Ante o exposto, voto por não conhecer da presente ação rescisória, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/04/2015, na seqüência 47, disponibilizada no DE de 06/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.