AÇÃO RESCISÓRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 8. 009/90. ARTIGOS 648 E 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DO PEDI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar procedente a presente ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Wilson Gonçalves com a finalidade de rescindir a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 020/1.09.0003070-2. Relata o autor que ajuizou ação de Embargos à Execução com a finalidade de desconstituir a penhora do único imóvel de sua propriedade, no qual reside, descrito na matrícula nº 9.530 do Cartório de Registro de Imóveis. Inobstante ter arguído a impenhorabilidade do bem os Embargos foram julgados improcedentes, sob o entendimento de que o Requerente não comprovou que o imóvel penhorado era o único de sua propriedade.

Sustenta o cabimento da rescisória com fundamento no art. 485, incisos V, do CPC, por violar o disposto no art. 1º da lei nº 8.009/90 e artigos 648 e 649 do CPC. Aduz que o pleito de novo julgamento é respaldado pela jurisprudência do STJ, colacionando precedentes

Postula seja concedida a antecipação de tutela, com a finalidade de suspender a Execução Fiscal nº 50023615520134047127, em trâmite na 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões - RS, até o julgamento da presente rescisória. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Atribuído à causa o valor de R$ 4.938,91.

Antecipação da tutela e assistência judiciária gratuitas deferidas às fls. 70/71.

Devidamente citada a União apresenta manifestação reconhecendo a procedência do pedido, o pedido e, nos termos do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002, a não condenação ao pagamento da verba honorária.

Razões finais da parte autora às fls. 89/91. Sem razões finais da parte ré, conforme certificado às fls. 93.

O Ministério Público Federal, em parecer anexados às fls. 95/97 manifestou-se pela procedência da ação.

É o relatório.

Preliminarmente analiso a presença dos requisitos de admissibilidade da ação rescisória em tela.

Com referência a competência desta Corte cabe que as decisões de mérito proferidas por juízes de primeira instância devem ser processadas e julgadas pelo tribunal ao qual está vinculado o juízo que proferiu a sentença. No caso a sentença foi proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Palmeira das Missões/RS, entretanto, por se tratar de sentença proferida por Juiz Estadual investido de jurisdição federal, na forma do art. 108, II da Constituição Federal/88.

No tocante ao prazo para a interposição, a Súmula 401 do STJ menciona que: " o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial". No caso em tela verifico que o trânsito em julgado da sentença foi certificado em 19 de julho de 2012 (fls. 45v.) , tendo a rescisória sido ajuizada em 05 de novembro de 2013 (fls. 02), dentro do prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil.

Quanto ao depósito prévio de 5% sobre o valor da causa a que alude o inciso II do artigo 488 do CPC, bem como as custas judiciais, menciono que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual, de acordo com a Lei Complementar 132/2009, que incluiu no art. 3º, inciso VII da Lei nº 1060/50 o benefício compreende a isenção "dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento da ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório". Cabe ainda, mencionar o entendimento do STJ:

A questão proposta ingressa no âmbito constitucional, tendo em vista a alegada violação dos artigos 1º da Lei nº 8.009/90 e 648 e 649 do Código de Processo Civil. Logo, incide a Súmula 63 deste Tribunal Regional:

Quanto ao mérito da ação, o Procurador Regional da República Luiz Carlos Weber, analisou com propriedade, motivo pelo qual transcrevo parte do parecer:

Neste sentido, ainda, menciono jurisprudência do STJ no sentido de que cabe ação rescisória para cancelar penhora sobre imóvel destinado à residência do executado e da família:

Quanto à condenação em honorários advocatícios, observo que a Lei nº 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 12.844, de 19-07-2013, em vigor quando da impugnação oferecida pelo Fisco (outubro de 2013), assim estabelece:

No caso, a União concordou com o pedido com base na prova dos autos, tendo obrigado o executado a contratar advogado para ajuizar ação a fim de ver reconhecida a impenhorabilidade do seu único bem , cabível a condenação da União em honorários advocatícios.

Em razão dos fundamentos acima, a presente ação rescisória deve ser julgada procedente para, desconstituir a sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal nº 020/1.09.0003070-2, declarando a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 9.530 do Cartório de RI da Comarca de Palmeira das Missões/RS.

Juízo rescindendo - honorários advocatícios na ação rescisória

Considerando o valor atribuído à causa (R$ 4.938,91 em 04 .11.2013, fls. 14), o trabalho desenvolvido, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado, na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil e dos precedentes desta Corte, atualizados pelo IPCA-E, a contar da data do julgamento.

Juízo rescisório honorários advocatícios na ação originária.

Em juízo rescisório, condeno a parte sucumbente na ação originária ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado, na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil e dos precedentes desta Corte, e custas processuais.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por julgar procedente a presente ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/10/2015, na seqüência 1, disponibilizada no DE de 28/09/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA.