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Ação Rescisória (Seção) Nº 5049173-89.2019.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
AUTOR: EDSON NAVARRO
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação rescisória proposta por Edson Navarro, com fulcro no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir acórdão da Terceira Seção que julgou improcedente ação rescisória movida anteriormente pelo INSS e foi assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. ERRO DE FATO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. A ação rescisória configura ação autônoma, de natureza constitutivo-negativa, que visa desconstituir decisão com trânsito em julgado, com hipóteses de cabimento numerus clausus (art. 966 do NCPC), não admitindo interpretação analógica ou extensiva. 2. O erro de fato deve ser entendido como um erro de apreciação da prova colacionada aos autos, supondo a existência de um fato inexistente ou a inexistência de um fato realmente existente. 3. Hipótese em que não subsiste a alegação de erro de fato consistente em reconhecimento indevido de tempo de serviço, pois a prova reunida nos autos ampara a conclusão de que o réu exerceu atividade urbana no período controverso. 4. Ação rescisória julgada improcedente.
O autor alega que o acórdão deixou de observar o decidido quanto aos Temas STF nº 810 e STJ nº 995 (sic), na medida em que não registrou que, entre junho de 2005 e março de 2013, a correção monetária deve-se dar pela variação do IPCA-E e não do INPC. Sustenta, além disso, que o acórdão violou a disposição do art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com o qual os honorários de advogado deveriam ter sido fixados sobre o valor da condenação, tendo em vista que transcorreram mais de 17 anos até ter reconhecido seu direito ao benefício de aposentadoria.
Em contestação, o réu, preliminarmente, impugna o valor da causa, tendo em conta que o processo originário é a ação rescisória nº 5009068-75.2016.4.04.0000, demanda que teve valor fixado em R$ 36.000,00. Alega também irregularidade de representação, visto que a inicial não foi acompanhada de procuração. No mérito, observa que o Tema STJ nº 995 não se aplica ao caso, já que diz respeito à reafirmação da DER. Pressupondo que o autor se refira, em vez disso, ao Tema STJ nº 905, sustenta que a matéria não foi objeto da ação rescisória, assim como o Tema nº 810, igualmente invocado. Com relação aos honorários de advogado, aduz que foram fixados em conformidade com o dispositivo legal e com jurisprudência desta Corte.
O autor apresentou réplica.
O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação.
É o relatório.
VOTO
Do direito de propor a ação rescisória
O sentença transitou em julgado em 22-11-17 (ev. 95), e a presente demanda foi ajuizada em 21-11-19. Portanto, nos termos do art. 975 do CPC, a parte autora exerceu o direito de pleitear a rescisão do julgado dentro do prazo decadencial de dois anos.
Impugnação ao valor da causa
A presente ação rescisória visa desconstituir acórdão prolatado na ação rescisória nº 500906875.2016.4.04.0000, anteriormente proposta pelo INSS. Considerando que o valor da originária foi retificado para R$ 36.000,00 em decisão constante do ev. 25 daqueles autos, acolho a impugnação do réu, reduzindo o valor desta ação de R$ 375.370,64 para R$ 36.000,00.
Irregularidade de representação
Uma vez que o autor apresentou procuração atualizada após a contestação (ev. 25), resta sanada a irregularidade de representação.
Juízo rescindendo
As hipóteses que ensejam a rescisão da sentença estão arroladas no artigo 966 do CPC, que não admite ampliação por interpretação analógica ou extensiva. A autora baseia a pretensão rescisória, conforme visto, nas alegação de manifesta violação à norma jurídica.
Manifesta violação à norma jurídica
Para configurar a hipótese de rescisão prevista no inciso V do art. 485 do CPC-73 (art. 966, V, do CPC), exige a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a violação à disposição de lei seja direta e inequívoca, conforme se depreende dos seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. A pretensão rescisória, fundada no art. 485, inciso V, CPC, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, tem aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Nesse sentido: AR 1.192/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 17/11/08. Ação rescisória improcedente. (AR 4.264/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INSCRIÇÕES DISTINTAS PREVISTAS NO EDITAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR LISTA CLASSIFICATÓRIA UNIFICADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. (...) 8. De acordo com a jurisprudência do STJ, a rescisão de julgado com base no art. 485, V, do CPC somente é cabível quando houver flagrante violação de norma legal, e não mero descontentamento com a interpretação que lhe foi dada. 9. A argumentação do autor evidencia mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, à margem das hipóteses de cabimento da Ação rescisória, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 10. Considerando as circunstâncias e a complexidade da causa e o baixo valor atribuído à ação (R$ 5.000,00), os honorários advocatícios são fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do art. 20, § 4º, do CPC, em favor do patrono do réu. 11. O depósito realizado deve ser revertido em favor do réu (art. 494 do CPC). 12. Ação rescisória julgada improcedente. (AR 3.920/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 25/05/2016)
Como visto, o autor alega, de um lado, que o acórdão da Terceira Seção não observou o decidido quanto ao índice de correção monetária. Requer, em síntese, seja adotado para esse fim o IPCA-E, tendo em vista o decidido no julgamento dos Temas STF nº 810 e STJ nº 905.
A rescisória originária (processo nº 5009068-75.2016.4.04.0000) foi proposta pelo INSS com base na alegação de erro de fato, mais exatamente na alegação de que houve cômputo de tempo de serviço em duplicidade. Como foi julgada improcedente, não houve novo julgamento da ação ordinária, na qual se deu a concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Portanto, em nenhum momento, o acórdão rescindendo debruçou-se sobre a questão da correção monetária.
Desse modo, o autor carece, no ponto, de interesse processual.
Alega o autor, de outro lado, que os honorários de sucumbência deveriam ter sido calculados com base no valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC.
Não assiste razão ao autor.
Uma vez que a ação rescisória foi julgada improcedente, o acórdão rescindendo fixou os honorários de sucumbência - a cargo do INSS - no percentual de 10% sobre o valor retificado da causa. Com isso deu ao dispositivo que se aponta violado interpretação razoável, ainda mais que respaldada por reiterada jurisprudência desta Corte. Registre-se que o período de 17 anos a que se refere o autor abrange o tempo de tramitação da ação ordinária; os honorários de sucumbência que ora são questionados, por sua vez, remuneram o trabalho do causídico apenas na ação rescisória.
Com essas considerações entendo não caracterizada hipótese de rescisão do julgado.
Ônus da sucumbência
Condeno o autor a arcar com os honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor retificado da causa (R$ 36.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade do crédito, porque o autor litiga com o benefício da justiça gratuita.
Ante o exposto, voto por extinguir, sem resolução de mérito, a ação rescisória no ponto em que aborda a questão da correção monetária e julgá-la improcedente no que refere aos honorários de sucumbência.
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Ação Rescisória (Seção) Nº 5049173-89.2019.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
AUTOR: EDSON NAVARRO
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
AÇÃO RESCISÓRIA. interesse processual. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. honorários de advogado.
1. Não há interesse processual de se postular desconstituição de acórdão que, tendo julgado improcedente ação rescisória anteriormente ajuizada, passou ao largo da questão da correção monetária, matéria que é invocada na ação rescisória. 2. Admite-se a alegação de manifesta violação à norma jurídica com base em amplo espectro normativo e tanto no caso de error in judicando quanto no de error in procedendo, mas não como mero sucedâneo recursal. 4. Caso em que o benefício previdenciário foi negado ante a falta de comprovação da qualidade de segurado. 5. Manifesta violação de norma jurídica não caracterizada. 6. Ação rescisória julgada improcedente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir, sem resolução de mérito, a ação rescisória no ponto em que aborda a questão da correção monetária e julgá-la improcedente no que refere aos honorários de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de outubro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 27/10/2021
Ação Rescisória (Seção) Nº 5049173-89.2019.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: CLAUDIO PISCONTI MACHADO por EDSON NAVARRO
AUTOR: EDSON NAVARRO
ADVOGADO: CLAUDIO PISCONTI MACHADO (OAB PR014892)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 27/10/2021, na sequência 149, disponibilizada no DE de 15/10/2021.
Certifico que a 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª SEÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO RESCISÓRIA NO PONTO EM QUE ABORDA A QUESTÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JULGÁ-LA IMPROCEDENTE NO QUE REFERE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA.
Acompanho o(a) Relator(a)
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ.
Estou acompanhando o eminente Relator.
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI.
Acompanho o(a) Relator(a)
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